Procedimento do Juizado Especial Cível 3000988-65.2024.8.06.0137 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000988-65.2024.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º 3000988-65.2024.8.06.0137 PROMOVENTE (S): PAULO CESAR FERREIRA PROMOVIDO (A/S): BANCO DO BRASIL SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta contra o Banco do Brasil S.A., visando a devolução de R$ 600,00 (seiscentos reais) não creditados corretamente após depósito em caixa eletrônico, além de R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos morais. O Requerente alega que, ao realizar o depósito de R$ 1.500,00 em 09 de agosto de 2024, o caixa eletrônico devolveu erroneamente R$ 900,00 e reteve R$ 600,00. Após buscar solução administrativa, foi informado que deveria contratar produtos financeiros para reaver o valor, o que considerou abusivo. Diante da recusa, ingressou com a ação. O Banco do Brasil defende que não houve falha, alegando que a diferença não foi localizada e que a contestação do Requerente foi indeferida com base nos registros internos, sem responsabilidade civil. Dispensado maior relatório, nos termos do art. 38, in fine, da lei N.º 9.099/95. Decido. Assim, dada a hipossuficiência presumida da parte autora e a natureza da questão guerreada, advinda de relação consumerista, inverto em seu favor o ônus probandi. Trata-se de relação regida e abarcada pela LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, Código de Defesa do Consumidor. O julgamento conforme o estado do processo é de rigor, porquanto despicienda a produção de prova em audiência (art. 355, I, CPC). Neste aspecto, o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), de modo que, sendo impertinente a instauração da fase instrutória, impõe-se o prematuro desate da causa, em homenagem ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Acerca da gratuidade da justiça pleiteada pela parte promovente, consoante consabido, nas causas que correm perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis, não há incidência de custas judiciais, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. No que tange às preliminares suscitadas nos autos, deixo de analisar as preliminares suscitadas pela Ré, posto que "[...] pela dicção dos artigos 282, § 2º e 488, do CPC/2015 é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições." (TJSC, Apelação Cível n. 0300246-89.2015.8.24.0021, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-07-2018). No mérito, concluo que deixa a parte autora de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Este Juízo não pode avaliar questões técnicas que comprovem a existência de um nexo causal, o qual é fundamental para estabelecer a obrigação de indenizar e solucionar a lide, sendo, a despeito da inversão do ônus da prova, encargo do autor fazer a prova mínima da sua pretensão, o que não foi feito, visto que não colecionou aos autos prova suficiente de que depositou tal valor e somente lhe teve estornado R$900.00 (novecentos reais). Nota-se que o Autor somente mune os autos de fotografias do suposto TAA inoperante, desacompanhados de solicitação de filmagens da agência ou, ainda, audiência instrutória para oitiva de eventuais testemunhas. Tenho que o Boletim de Ocorrência por si só constitui documento declaratório, não sendo prova inequívoca de que os fatos ocorreram tais como declarados. Outrossim, na assentada à ID 133827666 - Ata de Audiência de Conciliação, o Autor nada requereu e, embora já houvesse a peça de bloqueio nos autos, não apresentou réplica. Aceitar instruções desta forma, as quais faltam provas mínimas, é encorajar a proliferação de ações sem nenhuma razoabilidade. Sendo assim, concluo-o que a Autora não fez prova mínima da sua pretensão, razão pela qual não há lastro para o acolhimento de seu pleito. A ausência de prova mínima do alegado é causa ou de indeferimento da inicial ou de improcedência. Nessa toada: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRA DE PRODUTO NOVO E ENTREGA DE PRODUTO DE MOSTRUÁRIO - DEMANDA IMPROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO - INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo do seu alegado direito, desatendendo, assim, a norma inserta no art. 373, I, do CPC, sobretudo por não ser absoluta a inversão do ônus da prova, impõe-se a manutenção da sentença que bem julgou improcedente a ação por falta de prova mínima do alegado na inicial. Ainda que se trate de relação de consumo, a aplicação do CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova não dispensam a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000802-73.2020.8.11.0009, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Nesta quadra, indefiro os pedidos requeridos em sede de inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, e do que mais dos autos consta, declaro IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial e assim o faço com resolução do mérito, na forma do no art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Núcleo4.0/CE, 20 de março de 2025. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a presente decisão: Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo4.0/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PACATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Praça Cap. Henrique da Justa, s/n.º - Centro, CEP: 61800-000, Fone/Fax: (85) 3345-1278 Pacatuba-Ceará, 24 de outubro de 2024 CARTA DE INTIMAÇÃO Ação nº. 3000988-65.2024.8.06.0137 Nome: PAULO CESAR FERREIRAEndereço: Rua Raimundo Antônio Araújo, 35, Velho Timbó, PACATUBA - CE - CEP: 61800-000 Pelo(a) presente, por determinação do Doutora Bruna Dos Santos Costa Rodrigues, Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Pacatuba, Estado do Ceará, por nomeação legal, fica Vossa Senhoria: INTIMADO(A), de todos os termos do Decisão e do ATO ORDINATÓRIO, cujas cópias seguem anexas, bem como, para participar da audiência de conciliação designada para o dia 29/01/2025 às 09:30h, a ser realizada através do aplicativo/sistema Microsoft Teams, a ser utilizado no celular, tablet, desktop ou notebook (https://teams.microsoft.com/l/meetup), dados de acesso - anexo: https://link.tjce.jus.br/bdfc2c INTIMADO(A) AINDA, para que diga, motivadamente, no prazo de 05 dias, se existe algum óbice para a realização da audiência por videoconferência. No caso de ser aceita a realização do ato, deverá encaminhar ao e-mail de contato da vara [email protected], seu e-mail e número de telefone para contato (Para acompanhamento da audiência designada, através de telefone celular, as partes, advogados, defensor público ou promotor de justiça deverão baixar o aplicativo MICROSOFT TEAMS e entrar na Sala no horário designado). ADVERTIDO(A) que, o não comparecimento ao ato audiencial apontado, o processo será arquivado (artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95) e será condenado(a) no pagamento das custas processuais, além de que será sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (NCPC 334, § 8º). OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam. Para se cadastrar no sistema siga as orientações constantes na página informações. Olavo Pereira Muniz Filho. Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito da 1ª Vara

25/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 186353420

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 186353420

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186353420

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 162543328

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legal

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