Apelação Cível 0259318-50.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado

Processos relacionados

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BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

MARIA DINAH MENDES DA ROCHA

CPF

Reu

JAQUELINE DA ROCHA GIRAO MOTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/CE 16599·CPF·Representa: Autor

NEI CALDERON

OAB/SP 114904·CPF·Representa: Autor

ANTONIO MARTINS GONSALVES

OAB/MA 11007·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

BANCO DO BRASIL S.A.

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Autor

BANCO DO BRASIL SA

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BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

MARIA DINAH MENDES DA ROCHA

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JAQUELINE DA ROCHA GIRAO MOTA

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OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 36688265

18/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 36688265

18/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

15/05/2026, 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para O Gabinete

15/05/2026, 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36688265

15/05/2026, 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36688265

15/05/2026, 10:15

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com 1387 - Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos

08/05/2026, 12:22

Conclusos para decisão

09/04/2026, 10:08

Juntada de certidão

09/04/2026, 10:07

Juntada de certidão

07/04/2026, 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

21/10/2025, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 11:47

Conclusos para decisão

11/09/2025, 13:48

Juntada de Petição de Contra-razões

11/09/2025, 13:36

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025. Documento: 27388818

25/08/2025, 00:00

Todas as movimentações(105)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 36688265

18/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 36688265

18/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

15/05/2026, 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para O Gabinete

15/05/2026, 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36688265

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 12:22

Decisão

•09/04/2026, 10:07

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

15/05/2026, 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36688265

15/05/2026, 10:15

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com 1387 - Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos

08/05/2026, 12:22

Conclusos para decisão

09/04/2026, 10:08

Juntada de certidão

09/04/2026, 10:07

Juntada de certidão

07/04/2026, 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

21/10/2025, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 11:47

Conclusos para decisão

11/09/2025, 13:48

Juntada de Petição de Contra-razões

11/09/2025, 13:36

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025. Documento: 27388818

25/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 27388818

22/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27388818

21/08/2025, 14:32

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 09:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 01:18

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

07/08/2025, 18:43

Decorrido prazo de JAQUELINE DA ROCHA GIRAO MOTA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 01:32

Decorrido prazo de MARIA DINAH MENDES DA ROCHA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 01:32

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 24971871

17/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 24971871

17/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 24971871

17/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 24971871

16/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 24971871

16/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 24971871

16/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24971871

15/07/2025, 22:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24971871

15/07/2025, 22:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24971871

15/07/2025, 22:55

Recurso Especial não admitido

14/07/2025, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 13:35

Conclusos para decisão

11/06/2025, 13:05

Decorrido prazo de MARIA DINAH MENDES DA ROCHA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 01:11

Decorrido prazo de JAQUELINE DA ROCHA GIRAO MOTA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 01:11

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2025. Documento: 20479118

20/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 20479118

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20479118

18/05/2025, 16:47

Ato ordinatório praticado

18/05/2025, 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

15/05/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 14:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 01:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 01:04

Juntada de Petição de recurso

13/05/2025, 17:09

Decorrido prazo de JAQUELINE DA ROCHA GIRAO MOTA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 01:17

Decorrido prazo de MARIA DINAH MENDES DA ROCHA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 19439762

22/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 19439762

16/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/04/2025, 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19439762

15/04/2025, 07:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/04/2025, 13:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento

09/04/2025, 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/04/2025, 13:31

Publicado Intimação de Pauta em 02/04/2025. Documento: 19113530

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 19113530

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/03/2025, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19113530

31/03/2025, 14:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/03/2025, 14:28

Pedido de inclusão em pauta

28/03/2025, 13:57

Conclusos para despacho

28/03/2025, 13:43

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 11:29

Conclusos para decisão

24/03/2025, 09:12

Decorrido prazo de JAQUELINE DA ROCHA GIRAO MOTA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:05

Decorrido prazo de MARIA DINAH MENDES DA ROCHA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:05

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 18600673

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 18600673

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18600673

11/03/2025, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 15:59

Conclusos para decisão

07/03/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 09:02

Decorrido prazo de JAQUELINE DA ROCHA GIRAO MOTA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:09

Decorrido prazo de MARIA DINAH MENDES DA ROCHA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/02/2025, 19:27

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 17938241

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 17938241

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/02/2025, 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17938241

17/02/2025, 18:35

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO) e não-provido

13/02/2025, 09:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento

12/02/2025, 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/02/2025, 13:43

Decorrido prazo de MARIA DINAH MENDES DA ROCHA em 27/01/2025 23:59.

12/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de JAQUELINE DA ROCHA GIRAO MOTA em 27/01/2025 23:59.

12/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de MARIA DINAH MENDES DA ROCHA em 27/01/2025 23:59.

12/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de JAQUELINE DA ROCHA GIRAO MOTA em 27/01/2025 23:59.

12/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 07:30

Publicado Intimação de Pauta em 12/02/2025. Documento: 17885625

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 17885625

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17885625

10/02/2025, 17:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/02/2025, 13:55

Pedido de inclusão em pauta virtual

31/01/2025, 12:13

Conclusos para despacho

31/01/2025, 10:02

Conclusos para julgamento

23/01/2025, 12:21

Conclusos para decisão

21/01/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 15:52

Juntada de Petição de agravo interno

20/01/2025, 15:32

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 16619529

19/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 16619529

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/12/2024, 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16619529

17/12/2024, 17:16

Conhecido o recurso de JAQUELINE DA ROCHA GIRAO MOTA - CPF: 527.910.506-63 (APELANTE) e provido em parte

10/12/2024, 14:18

Recebidos os autos

22/11/2024, 14:29

Conclusos para despacho

22/11/2024, 14:29

Distribuído por sorteio

22/11/2024, 14:29

Decisão

•07/04/2026, 11:16

Despacho

•01/10/2025, 11:47

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 09:43

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 09:43

Decisão

•14/07/2025, 19:56

Ato Ordinatório

•18/05/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•18/05/2025, 16:47

Documento de Comprovação

•13/05/2025, 17:09

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/04/2025, 13:12

Despacho

•28/03/2025, 13:57

Despacho

•10/03/2025, 15:59

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/02/2025, 09:16

Despacho

•31/01/2025, 12:13

Todos os documentos(34)

Decisão

•08/05/2026, 12:22

Decisão

•09/04/2026, 10:07

Decisão

•07/04/2026, 11:16

Despacho

•01/10/2025, 11:47

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 09:43

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 09:43

Decisão

•14/07/2025, 19:56

Ato Ordinatório

•18/05/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•18/05/2025, 16:47

Documento de Comprovação

•13/05/2025, 17:09

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/04/2025, 13:12

Despacho

•28/03/2025, 13:57

Despacho

•10/03/2025, 15:59

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/02/2025, 09:16

Despacho

•31/01/2025, 12:13

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•10/12/2024, 14:18

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2024, 08:31

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2024, 08:31

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2024, 08:31

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2024, 08:31

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2024, 20:23

Sentença

•12/09/2024, 20:39

Interlocutória

•07/08/2024, 00:06

Interlocutória

•13/04/2022, 23:41

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2021, 20:08

Despacho de Mero Expediente

•17/11/2021, 17:41

Ata de Audiência (Outras)

•27/10/2021, 14:37

Ata de Audiência (Outras)

•27/10/2021, 14:37

Ata de Audiência (Outras)

•27/10/2021, 14:37

Despacho de Mero Expediente

•05/10/2021, 06:53

Ato Ordinatório

•23/09/2021, 10:35

Requisição/Solicitação Judicial

•21/09/2021, 16:33

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 09:08

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2021, 10:25