Agravo em Recurso Especial 0259318-50.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Presidência

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BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

MARIA DINAH MENDES DA ROCHA

CPF

Reu

JAQUELINE DA ROCHA GIRAO MOTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP 113887·CPF·Representa: Autor

NEI CALDERON

OAB/SP 114904·CPF·Representa: Autor

FABIANO ZAVANELLA

OAB/CE 33484·CPF·Representa: Autor

JACKELINE RAMOS LEITE

OAB/CE 33481·CPF·Representa: Autor

GISELE DE ANDRADE DE SA

OAB/CE 33479·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP 113887·CPF·Representa: Autor

NEI CALDERON

OAB/SP 114904·CPF·Representa: Autor

FABIANO ZAVANELLA

OAB/CE 33484·CPF·Representa: Autor

JACKELINE RAMOS LEITE

OAB/CE 33481·CPF·Representa: Autor

GISELE DE ANDRADE DE SA

OAB/CE 33479·CPF·Representa: Autor

PATRICIA MASCKIEWIC ROSA ZAVANELLA

OAB/CE 33483·CPF·Representa: Autor

TATIANE MENDES NAMURA

OAB/CE 33482·CPF·Representa: Autor

ANTONIO MARTINS GONSALVES

OAB/MA 11007·CPF·Representa: Réu

ERICA FERNANDA LIMA MONTE VIEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

23/02/2026, 14:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/02/2026 para recurso

23/02/2026, 14:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/12/2025

17/12/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/12/2025, 01:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/12/2025

15/12/2025, 19:20

Determinada a devolução dos autos à origem em decorrência da afetação de tema repetitivo (STJ - Tema 1387)

15/12/2025, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

27/11/2025, 11:20

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

27/11/2025, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

20/10/2025, 12:51

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•15/12/2025, 19:20

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