Procedimento Comum Cível 3043728-58.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3043728-58.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 133277551

29/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 133277551

28/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133277551

25/04/2025, 09:47

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CRUZ ESMERALDO JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/01/2025, 17:31

Conclusos para decisão

23/01/2025, 16:29

Juntada de certidão de custas - guia vencida

23/01/2025, 01:31

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130919919

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130919919

21/01/2025, 00:00

Confirmada a citação eletrônica

10/01/2025, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA GLADYS DE ALCANTARA TEIXEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - Processo nº. 3043728-58.2024.8.06.0001 Assunto: [Indenização por Dano Material, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Maria Gladys de Alcantara Teixeira, em face de Banco do Brasil S/A., partes individualizadas nos autos. Inicialmente, com base no Art. 98 do CPC, defiro a gratuidade judiciária requerida, ante a hipossuficiência declarada. Ademais, à hipótese aplica-se a determinação normativa disposta no art. 99 §3º do mesmo diploma processual, no sentido de que há presunção relativa de veracidade acerca da insuficiência de recursos alegada pela pessoa natural. No tocante ao pedido alusivo à concessão da inversão do ônus da prova nos termos do CDC, hei por bem em indeferir, pois a instituição financeira promovida configura-se como mera depositária de valores do PASEP, por força de expressa determinação legal. Dessa forma, não atua como fornecedora de serviços conforme estabelece o Art. 14 do CDC, motivo pelo qual a distribuição do ônus da prova deve ocorrer conforme a dinâmica prevista no Art. 373 do CPC. Cite-se. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação. Fica a parte promovente intimada, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA GLADYS DE ALCANTARA TEIXEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - Processo nº. 3043728-58.2024.8.06.0001 Assunto: [Indenização por Dano Material, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Maria Gladys de Alcantara Teixeira, em face de Banco do Brasil S/A., partes individualizadas nos autos. Inicialmente, com base no Art. 98 do CPC, defiro a gratuidade judiciária requerida, ante a hipossuficiência declarada. Ademais, à hipótese aplica-se a determinação normativa disposta no art. 99 §3º do mesmo diploma processual, no sentido de que há presunção relativa de veracidade acerca da insuficiência de recursos alegada pela pessoa natural. No tocante ao pedido alusivo à concessão da inversão do ônus da prova nos termos do CDC, hei por bem em indeferir, pois a instituição financeira promovida configura-se como mera depositária de valores do PASEP, por força de expressa determinação legal. Dessa forma, não atua como fornecedora de serviços conforme estabelece o Art. 14 do CDC, motivo pelo qual a distribuição do ônus da prova deve ocorrer conforme a dinâmica prevista no Art. 373 do CPC. Cite-se. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação. Fica a parte promovente intimada, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

10/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 130919919

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/01/2025, 16:22

Documentos

Decisão

•23/01/2025, 17:31

Decisão

•19/12/2024, 13:00

—

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 133277551

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 133277551

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133277551

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CRUZ ESMERALDO JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130919919

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130919919

Confirmada a citação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 130919919

Expedida/certificada a citação eletrônica

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