Procedimento Comum Cível 3043728-58.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3043728-58.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 14:52

Decurso de Prazo

08/05/2025, 03:28

Decurso de Prazo

08/05/2025, 03:27

Publicação

29/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/04/2025, 09:47

Decurso de Prazo

13/02/2025, 02:07

Decurso de Prazo

13/02/2025, 02:07

Por decisão judicial

23/01/2025, 17:31

Conclusão (para decisão)

23/01/2025, 16:29

Documento

23/01/2025, 01:31

Publicação

21/01/2025, 00:00

Confirmada

10/01/2025, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA GLADYS DE ALCANTARA TEIXEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - Processo nº. 3043728-58.2024.8.06.0001 Assunto: [Indenização por Dano Material, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Maria Gladys de Alcantara Teixeira, em face de Banco do Brasil S/A., partes individualizadas nos autos. Inicialmente, com base no Art. 98 do CPC, defiro a gratuidade judiciária requerida, ante a hipossuficiência declarada. Ademais, à hipótese aplica-se a determinação normativa disposta no art. 99 §3º do mesmo diploma processual, no sentido de que há presunção relativa de veracidade acerca da insuficiência de recursos alegada pela pessoa natural. No tocante ao pedido alusivo à concessão da inversão do ônus da prova nos termos do CDC, hei por bem em indeferir, pois a instituição financeira promovida configura-se como mera depositária de valores do PASEP, por força de expressa determinação legal. Dessa forma, não atua como fornecedora de serviços conforme estabelece o Art. 14 do CDC, motivo pelo qual a distribuição do ônus da prova deve ocorrer conforme a dinâmica prevista no Art. 373 do CPC. Cite-se. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação. Fica a parte promovente intimada, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

10/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/01/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Documento

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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