Procedimento Comum Cível 0225132-93.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0225132-93.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 16/04/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0225132-93.2024.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

04/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/04/2025, 16:45

Alterado o assunto processual

01/04/2025, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 17:36

Conclusos para decisão

20/03/2025, 09:31

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

19/03/2025, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 135376510

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALDENIA VIEIRA DA SILVA ALVES REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 36ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108.0872, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0225132-93.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP] Intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões, no prazo de quinze dias, na forma do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme preceitua o § 3º, do artigo 1.010 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2025. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135376510

25/02/2025, 16:37

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 15:43

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 17:58

Conclusos para despacho

10/02/2025, 16:52

Juntada de Petição de apelação

10/02/2025, 16:38

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132055918

21/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•31/03/2025, 17:36

Despacho

•10/02/2025, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALDENIA VIEIRA DA SILVA ALVES REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA ALDEMIR DA SOLEDADE ROCHA interpôs recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença, ID: 116224150, alegando obscuridade na decisão impugnada. Em síntese, afirma o embargante que a sentença foi obscura no ponto que julga prescrito o direito sob marco interruptivo que inexiste no processo, ao considerar documento de transcrição de movimento financeiro trazido pelo promovido. Razões do recurso, ID: 116224153. Contrarrazões apresentado pelo promovido, ID: 116224155, apontando que o autor visa rediscutir a matéria objeto da presente demanda. Sucintamente relatado. Decido. O artigo 1.022, I, II e III, do C.P.C dispõe: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.", observado o prazo de cinco dias, atendidos os requisitos legais, passo a análise do mérito do recurso. O Superior Tribunal de Justiça orienta que a contradição a ser sanada por meio dos embargos é aquela entre os elementos que compõem a estrutura da decisão, e não sobre a solução obtida no julgado e a que almejava o jurisdicionado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. O objetivo do recurso de embargos de declaração é que o órgão jurisdicional aperfeiçoe sua decisão, fornecendo a explicitação ou o detalhamento necessário para tornar a fundamentação mais acessível e compreensível, sem modificar o mérito da questão decidida. Verifica-se que o autor visa rediscutir o mérito da ação, uma vez que busca reconhecer que a data inicial para fins de análise de prescrição, seja a data que o contribuinte tomou ciência dos desfalques, ou seja, a partir da microfilmagem e extrato, que, no caso concreto, ocorreu somente em 2020. Salienta-se que é indevido o reexame de matéria já decidida na sentença, em sede de embargos de declaração, uma vez que esse recurso não se presta a reformar decisão sob a pretensão de insurgência ou inconformismo da parte sucumbente quanto ao resultado obtido pela decisão, para isso deve a parte se valer do recurso adequado a sua pretensão. Nesse sentido, vide julgado da Corte Superior: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETRATAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. [...] Nesse sentido, vide enunciado de Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios e NEGO-LHES provimento, mantendo a sentença impugnada em todos os seus termos, em face de ausência da contradição alegada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 9 de janeiro de 2025. Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0872 - [email protected] PROCESSO Nº 0225132-93.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP]

13/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 135376510

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135376510

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 11/02/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132055918

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