Procedimento Comum Cível 0207260-07.2023.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0207260-07.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/02/2025, 16:20

Alterado o assunto processual

28/02/2025, 16:19

Alterado o assunto processual

28/02/2025, 16:19

Juntada de certidão judicial

28/02/2025, 16:11

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 01:50

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

14/02/2025, 10:33

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO EDUARDO MOREIRA BARBOSA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:52

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133310142

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCA DE FATIMA GOMES MATIAS REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0207260-07.2023.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões à apelação interposta (Id n° 133053715), no prazo de 15 dias, conforme previsto no art. 1.010, § 1º, do CPC. Após o decurso do prazo, transmita-se o processo ao TJCE para apreciação do recurso interposto. Caucaia/CE, data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133310142

28/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133310142

27/01/2025, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2025, 20:16

Conclusos para decisão

24/01/2025, 01:24

Documentos

Decisão

•05/04/2026, 14:38

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/12/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA DE FATIMA GOMES MATIAS REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA autora: Era ônus da requerente demonstrar documentalmente o não recebimento das referidas quantias em sua conta, o que não ocorreu. Ademais, friso que tais deduções não são ilícitas, eis que a Lei Complementar nº 26/1975 possibilitou a retirara anualmente das parcelas correspondentes aos juros de 3% e ao resultado líquido adicional (RLA) pelo titular da conta. Portanto, diferentemente do que foi alegado na inicial, não ocorreram "desfalques" no saldo acumulado da conta PASEP, mas sim abatimentos em virtude de pagamentos destinados à folha de pagamento do titular da conta e de saques realizados por ele. Nesse cenário, não vislumbro quaisquer indícios de erro ou de conduta irregular por parte do banco requerido que o faça responder por eventuais prejuízos ou pelo pagamento das diferenças almejadas, postuladas de forma genérica e hipotética pela parte requerente. Se por um lado a parte autora não foi capaz de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, quando tal prova era essencialmente documental (arts. 320 e 434, do CPC), em contrapartida, o banco requerido demonstrou por meio dos documentos juntados por ele a correta aplicação dos planos econômicos/conversão de moedas, e a legalidade dos descontos realizados sobre o saldo da conta, cumprindo, assim, seu ônus processual (arts. 350, 373, II e 434, do CPC). Por conseguinte, restou comprovado que o valor sacado pela parte autora foi liberado de forma correta, inexistindo fatores que justifiquem a correção da quantia, pois, como demonstrado, foi repassada ao titular da conta. É de se frisar que, de acordo com as regras definidas pelo Conselho Diretor do Fundo, nos termos da alínea "b" do art. 3º da Lei Complementar nº 26/75, deve ser aplicado o índice de 3% de juros anuais sobre o saldo durante todo o período, observando, ainda, o histórico de correção monetária de ID: 114553703 - pág. 21, o que não observado pelo cálculo de ID: 114553724, que, além de ter utilizado parâmetro diverso, sequer deduziu os valores já recebidos. Nessa esteira, levando em conta que as alegações da parte autora não encontram verossimilhança diante das provas constantes dos autos, principalmente porque sua pretensão autoral partiu de premissa equivocada, o pedido de condenação do banco requerido ao pagamento de valores subtraídos e/ou não repassados por ocasião da mudança na destinação do Fundo PASEP deve ser rejeitado. De resto, inexistindo ilícito, não há que falar em configuração de eventual dano moral. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0207260-07.2023.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais formulada por FRANCISCA DE FÁTIMA GOMES MATIAS em face do BANCO DO BRASIL S.A. Alega a parte autora que é servidora pública e participante do fundo PASEP. Narra que, ao se dirigir à uma das agências bancárias do réu para sacar os dividendos das cotas do PASEP, foi surpreendida com valor muito aquém daquele efetivamente devido, levando-se em conta todo o tempo em que as contribuições estiveram sob a gestão do banco. Defende que a parte promovida, por ser a administradora das contas do programa em comento, teria praticado ato ilício passível de indenização ao realizar os desfalques ilegais e/ou deixar de corrigir e remunerar os valores com juros, sem qualquer justificativa fática ou jurídica. Ao final, atribuindo à causa o valor de R$ 89.901,18, realiza os pedidos nos seguintes termos: a) a citação do promovido, através dos correios, no endereço constante do preâmbulo, para que, querendo, conteste a demanda, sob pena de revelia e confissão ficta, apresentando o original da documentação necessária ao deslinde da presente ação; b) o julgamento, ao final, da procedência da presente ação, para condenar o réu, a título de dano material, a restituição dos valores desfalcados da conta PASEP da parte autora, conforme planilha analítica de cálculos, em anexo, já deduzido o que foi recebido, totalizando a quantia de R$ 79.901,18 (setenta e nove mil novecentos e um reais e dezoito centavos), com correção monetária e juros de mora, bem como, na condenação em indenização pelo dano moral causado a parte autora (art. 5º. CF/88 c/c arts. 6º, inciso VI, e 14 do CDC), em montante a ser arbitrado por esse juízo, sugerindo-se, com base na capacidade financeira das partes e no grau e extensão do dano, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção, tendo por base o INPC, a contar do arbitramento, com juros de mora de 1% ao mês; c) condenação do promovido no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do autor no percentual de 20%; d) inversão do ônus da prova, nos termos do CDC; e) gratuidade judiciária, vez que o autor é pobre na forma da lei; f) prioridade processual, nos termos do artigo 1.048 do Novo CPC, e g) o autor não tem interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC Com a inicial, vieram os documentos de ID's; 114553719 /114553724 (documentação pessoal, instrumento de procuração, declaração de hipossuficência, comprovante de endereço, extrato de conta - PASEP, microfilmagem e planilha de cálculo). Pelo despacho de ID: 114553689, foi deferido o pedido de justiça gratuita à requerente e determinada a citação da parte requerida para apresentar defesa. Em seguida, o banco requerido apresentou contestação (ID: 114553703). Suscita questão preliminar de ilegitimidade passiva para figurar como parte na lide, haja vista que, na qualidade de mero depositário das quantias do PASEP, não possui qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização de tais valores, pois cabe ao Conselho Diretor, vinculado à Administração Pública Direta da União, a administração de tal programa. Assim, afirma que a legitimidade para responder judicialmente às questões relacionadas aos índices de correção monetária do PIS/PASEP é tão somente da União, razão pela qual requer a extinção do feito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Por conseguinte, pleiteia o reconhecimento da incompetência da Justiça Comum para o processamento e julgamento do feito, eis que o foro competente para dirimir a causa é o da Justiça Federal. Impugna o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à autora, argumentando que não foram anexados documentos comprobatórios nesse sentido, razão pela qual requer a sua revogação. Suscita, como prejudicial de mérito, a prescrição decenal da pretensão autoral buscada. Assim, requer seja extinta a demanda, nos termos do art. 487, II, do CPC. No mérito, informa que no saldo autor houve incidência de rendimentos e atualização monetária anuais, ressaltando-se que os rendimentos foram devidamente pagos sendo creditados na conta corrente e folha de pagamento do titular da conta, o que reduziu o saldo antes do saque final, uma vez que os rendimentos são calculados a cada ano sobre o saldo que já sofreu redução por saques. Argumenta ainda que, de acordo com a legislação do Fundo PIS-PASEP (Lei Complementar nº 26/1975), é facultado ao titular das cotas retirar anualmente as parcelas correspondentes aos juros de 3% e ao resultado líquido adicional (RLA). Assim, defende que deve ser verificado nos lançamentos dos extratos bancários da Caixa e do Banco do Brasil se o participante recebeu, uma vez por ano, via folha de pagamento e/ou crédito em conta corrente, o valor correspondente aos rendimentos (juros e RLA). Além disso, defende que deve considerado ainda a conversão correta do Plano Real em 01.07.1994. Defende a inaplicação do CDC e diz que é ônus da parte autora a comprovação de que não recebeu os créditos de rendimentos em sua conta corrente, folha de pagamento ou retirada no caixa, bem como comprovar a existência de erros de cálculos cometidos pelo BB (art. 373, I, do CPC). Impugna ainda os cálculos apresentados pela requerente sob o fundamento de que não haveria respaldo legal para aplicação dos índices utilizados. Ao final, sustenta a inocorrência de dano moral, eis que teria agido no cerne de suas atribuições legais, não havendo razão, bem como nexo de causalidade, que justificasse eventual indenização. Juntou os documentos de ID's: 114553705/114553704. Intimada, a parte autora nada apresentou nos autos. Pela decisão de ID: 114553712, foi indeferida a impugnação à gratuidade da justiça e afastadas as preliminares suscitadas na contestação. Ademais, na ocasião, foi fixado como ponto controvertido a indicação correta da legislação aplicável para justificar os cálculos de ID: 114553724 e a indicação de quais meses ocorreram os desfalques ou aplicação de juros remuneratórios a menor, devendo a parte autora apresentar nova planilha com colunas separadas para juros remuneratórios e atualização monetária. Intimadas as partes (ID: 114553711), apenas a parte autora se manifestou (ID: 129503925). Alega que não dispõe de recursos para a contratação de nova perícia técnico-contábil para a elaboração de novos cálculos que são necessários, devido à complexidade da apuração das falhas gerenciais nos recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Reitera os fatos narrados na exordial e sustenta que, conforme a Lei Complementar nº 26/75, as contas individuais dos participantes do PASEP devem ser atualizadas pela correção monetária anual do saldo, pelos juros mínimos de 3% calculados anualmente sobre o saldo corrigido e pelos resultados líquidos adicionais das operações realizadas com recursos do PASEP. Alega, também, que as correções monetárias implementadas pela parte ré foram inferiores à inflação, resultando em expressivos prejuízos. Ao final, pediu que fosse realizada perícia técnico-contábil e financeira nas contas do PASEP para quantificar os valores devidos e apontar as falhas na gestão dos recursos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Da desnecessidade de perícia contábil Inicialmente, conforme será elucidado no meritum causae, não há que falar em aplicação do CDC na presente lide, uma vez que a instituição financeira requerida atua, tão somente, como mera depositária de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força do artigo 5º da Lei Complementar 8/1970. Outrossim, em razão de serem públicas e acessíveis todas as informações necessárias relacionadas à presente lide ou de interesse dos titulares, caberia à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado, que (no caso) seria o de comprovar que a instituição financeira requerida não corrigiu/atualizou o saldo da sua conta nos termos da legislação aplicável. Conforme decisão de ID: 114553712, consignei que só caberia a fixação de perícia contábil diante da apresentação de cálculo compatível com os parâmetros definidos pela legislação incidente do PASEP, contudo de tal ônus a parte autora não se desincumbiu. Explico. A requerente corrigiu o seu saldo na conta do PASEP da seguinte forma (ID: 114553724 - pág. 06): Verifica-se que, além de outros índices legais, também foi utilizada a UFIR como índice de correção monetária até dezembro de 1994 e a Taxa Selic como índice de correção monetária e de juros a partir de janeiro de 1995. Ocorre que tal metodologia destoa dos parâmetros fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, órgão da União responsável por calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes, por meio de resoluções anuais, cujos índices adotados em cada período foram os seguintes: Saliento ainda que, no saldo existente na conta do PASEP, também incidiam rendimentos anuais, sendo estes os juros remuneratórios na base de 3% ao ano e o Resultado Líquido Anual de operações realizadas com os recursos do programa (RLA), o que não foi observado no referido cálculo. No cálculo apresentado pela requerente, sequer foram especificados os marcos temporais de aplicação dos índices de atualização monetária e juros remuneratórios. Apesar de devidamente intimada para anexar nova planilha de cálculo contendo coluna separada mensalmente para os juros e atualização monetária, de forma a ficar visível cada fator que foi aplicado mensalmente, a requerente não cumpriu tal determinação. Vislumbra-se, portanto, que a parte autora não corrigiu o saldo da conta na forma determinada em lei. Nitidamente, a parte autora desprezou as disposições contidas na Lei n. 9.365/96 (advindo da conversão da MP n. 743, editada em 12/12/94), que expressamente determinou a aplicação da TJLP como fato de correção do PIS/PASEP a partir de 01/12/1994. Assim diz o texto legal: Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei. (...) Art. 8o A partir de 1o de dezembro de 1994, os recursos dos Fundos mencionados no art. 4o desta Lei, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados até 30 de novembro de 1994, terão a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 25 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada por fator de redução a ser definido pelo Conselho Monetário Nacional, mantidos os juros previstos nos §§ 2o e 3o do art. 2o da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, exclusivamente para os recursos ali aludidos. (...) Art. 12. Os saldos das contas dos participantes do Fundo de Participação PIS-PASEP terão, a partir de 1º de dezembro de 1994, a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 38 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada pelo fator de redução a que alude o art. 8º desta Lei. (grifei) Inexiste previsão legal para aplicação dos índices de correção/atualização do saldo PIS-PASEP nos termos da planilha de ID: 114553724. Uma vez que o erro da autora é evidente, não há como designar a realização de perícia contábil para analisar a suposta má gestão do banco/réu em relação aos valores questionados, pois não restou demonstrou o equívoco na atualização do saldo questionado. Do julgamento antecipado do mérito. Superadas as preliminares e tendo em vista não haver necessidade de produção de prova em audiência, sendo a matéria em debate relativa apenas a questões de direito, aplica-se no presente caso o disposto no art. 355, I, do CPC. Mérito. A parte autora deduz pedido de indenização por danos morais e materiais, sob o argumento de que foram desviados valores em sua conta vinculada ao PASEP, alegando que o saldo acumulado nesta, até o ano de 1988, não teria sido resguardado após a promulgação da Constituição Federal, imputando ao banco réu conduta ilícita a ensejar o dever de reparar os danos causados. Com efeito, no período de 1970 até 1988, os servidores públicos (civis e militares) que integraram os quadros da Administração Pública adquiriram o direito de serem incluídos no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar nº. 08, de 03.12.1970. O objetivo do referido programa era o de possibilitar aos beneficiários o acúmulo de patrimônio pessoal e a participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública, semelhante ao que ocorria em relação ao Programa de Integração Social (PIS), já existente à época, porém voltado para os trabalhadores do setor privado (Lei Complementar n. 7/1970). A LC nº 8/1970 ainda estabeleceu que a administração dos recursos provenientes do PASEP e a manutenção das contas individualizadas de cada servidor ficariam a cargo do Banco do Brasil, que deveria agir de acordo com os parâmetros adotados pelo Conselho Monetário Nacional (art. 5º). Em 1975, por meio da Lei Complementar nº 26, os respectivos fundos foram unificados, vindo a constituir o denominado Fundo PIS-PASEP. Contudo, conforme parágrafo único do art. 1º, da referida lei, a unificação dos programas em nada afetaria os saldos das contas individuais existentes em 30 de junho de 1976, os quais poderiam ser levantados em razão de casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma, invalidez ou morte do titular da conta (art. 4º, § 1º). Contudo, a partir de 5 de outubro de 1988, o Fundo não mais contou com o ingresso dos recursos provenientes de arrecadação de contribuições, uma vez que o art. 239 da Constituição Federal lhes deu a seguinte destinação: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Grifei) Não obstante, o § 2º do supracitado dispositivo legal ainda estabeleceu que: § 2º. Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes. (Grifei) Outrossim, de acordo com as novas regras constitucionais, apesar de o Fundo PIS-PASEP ter sido fechado para novos participantes, a propriedade dos patrimônios individuais constituídos pelos depósitos realizados até 1988 foi preservada em benefício dos cotistas e colocados sob responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. A partir de então, o saldo das contas individuais do PASEP passou a corresponder ao somatório das distribuições de cotas realizadas de 1972 a 1989, com a incidência dos créditos anuais de atualização do saldo existente, diminuídos dos saques dos rendimentos e dos eventuais saques parciais do saldo do principal. Tem direito, portanto, ao recebimento do valor o participante cadastrado no programa que tenha recebido distribuição de cotas no período de 1971 a 1989 e que ainda não realizou o saque principal. A Lei nº 13.932/2019, por sua vez, autorizou o saque integral das cotas, a partir de 19/08/2019, por qualquer titular de conta individual ou por seus dependentes, no caso de falecimento, independentemente do cronograma de pagamento dos abonos salariais e rendimentos (art. 1º). Concluído esse breve introito, cumpre-me esclarecer que a gestão do fundo PASEP não se trata de relação mantida no desempenho da atividade típica bancária da instituição financeira demandada, não se inserindo, portanto, no mercado de consumo. Deste modo, na relação sub judice, não cabe a aplicação da Súmula 297, do STJ. Nesse sentido, decidiu recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NAS AÇÕES QUE DISCUTEM FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP. TEMA AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS. EXEGESE DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO AFASTADA. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. SUPRIMENTO DE EVENTUAL NULIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 71 - TO (2020/0276752-2). NÃO CABIMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA EM FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 373, § 1.º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. 1. Defende o agravante, i) impossibilidade do julgamento monocrático, pois "não poderia se utilizar do artigo 932 do CPC/15, uma vez que a tese do recorrente ainda tem possibilidade de discussão"; ii) suspensão em Incidente De Resolução de Demandas Repetitivas Nº 71 - TO (2020/0276752-2) - ratificada pela proposta de afetação ao rito de recursos repetitivos - RESP 1.895.941/TO E 1.895.936/TO; iii) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, pois "nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 8/1970, o Banco do Brasil presta serviço ao gestor do Fundo PASEP, mediante remuneração do referido Fundo, e não dos cotistas. Assim sendo, incabível a incidência do Código de Defesa do Consumidor em tais casos, porque não se trata de um produto financeiro comercializado com o cotista; não está presente qualquer natureza contratual, mas tão somente vinculo estatutário, devido à origem dos recursos, bem como a prévia existência de relação jurídica com o gestor que paga a remuneração". 2. A despeito de constituir exceção à regra dos julgamentos colegiados, a atuação monocrática dos relatores é admitida em hipóteses legalmente previstas, face à evidente celeridade e economia processual conferidas em processos a envolver matérias de direito com entendimento jurisprudencialmente sedimentado, em torno das quais prescindem de maiores debates jurídicos. 3. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019;AgRg no HC 620.881/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe 23/11/2020). 4. Sabido que o Banco do Brasil formulou pedido de suspensão nacional de processos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas SIRDR nº 71/TO (2020/0276752-2), tendo o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no art. 982, § 3º, do CPC e no art. 271-A do RISTJ, determinado a suspensão nacional da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos inclusive nos juizados especiais. 5. Conforme se infere no item 3 da referida decisão "A ordem de suspensão não impede: a. o ajuizamento de novas ações, as quais deverão seguir a marcha processual até a fase de conclusão para a sentença, ocasião em que ficará suspensa; b. a apreciação de tutela de urgência, devendo as decisões concessivas da medida serem devidamente justificadas, em especial quanto ao perigo concreto ao STJ". Assim, considerando que a ação originária (processo n.º 0050240-08.2021.8.06.0036) ainda se encontra em fase instrutória, ou seja, ainda não concluso para sentença, não há que se cogitar de sobrestamento do feito. 6. Segundo entendimento do STJ, " a situação discutida na lide não envolve relação de consumo, pois o Banco do Brasil é mero depositário de valores vertidos aos integrantes do PASEP, por força de expressa determinação legal, motivo por que se afasta a aplicação das regras consumeristas à hipótese" (AREsp n. 1.960.110, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 02/12/2021.) 7. A despeito de não aplicação do CDC ao caso concreto, a redistribuição do ônus da prova não é instituto exclusivo das relações consumeristas, havendo expressa previsão no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil de que ''nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído''. 8. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão monocrática confirmada. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada, nos termos do voto do eminente Relator. (Agravo Interno Cível - 0626571-48.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/10/2022, data da publicação: 26/10/2022). (Destacou-se) Outrossim, afastada a incidência das normas cogentes do CDC, não há que falar em inversão do ônus da prova, com fundamento no disposto no art. 6º da legislação consumerista, uma vez que se trata de instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo, o que não é o caso dos autos. Portanto, compete à parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito alegado, consoante a regra geral do art. 373 do CPC, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso vertente, em razão de serem públicas e acessíveis todas as informações necessárias relacionadas à presente lide ou de interesse dos titulares, caberia à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado, que (no caso) seria o de comprovar que a instituição financeira requerida desfalcou e/ou não corrigiu o saldo da sua conta nos termos da legislação aplicável. No que tange à ausência de correção/atualização, a parte requerente não conseguiu demonstrar tal fato, eis que apresentou cálculo dissonante dos parâmetros definidos na legislação incidente do PASEP. Não obstante, passo à análise da suposta ocorrência de desfalques no saldo impugnado. No caso, o pleito autoral se lastreou, basicamente, no histórico de movimentações da conta PASEP anexado no ID: 114553723, nas microfilmagens juntadas nos ID's: 114553723/114553723, bem como na planilha de cálculo de ID: 114553724. De acordo com tais documentos, observo que a requerente ingressou como participante das cotas do PASEP no ano de 1975, sendo que o patrimônio acumulado em sua conta até a data 18/08/1988 (ano em que cessaram os depósitos das contribuições em benefício dos cotistas) era o de Cz$ 68.315,00 (ID: 114553723 - pág. 17). Por seu turno, antes da vigência das novas regras constitucionais, verifica-se que ocorreram deduções no saldo principal da referida conta, estas realizadas em virtude de "Créditos rendimentos em folha de pagamento", "AS- paga rendimentos" e "AS Paga-Abono". Em sua contestação, sobre tais eventos, o banco indicou que se tratava de débitos realizados corretamente na conta individual da autora, o que não foi impugnado por ela. Não obstante, após o advento da Constituição Federal de 1988, observa-se ainda que as supervenientes alterações no saldo da conta do autor foram ocasionadas tanto em razão das sucessivas modificações da instituição da moeda nacional quanto da aplicação dos diversos indexadores de correção monetária adotados como parâmetros pelo Ministério da Fazenda. Conforme microfilmagem de ID: 114553705 (pág. 10) comprova, corroborada pelo extrato de ID: 114553704, após a conversão do Cruzeiro Real para o Real, o valor constante na conta da requerente, que antes perfazia o montante de CR$ 553.349,34, resultou na quantia de R$ 201,21, o que não está incorreto, tendo em vista que a Unidade Real de Valor (URV), que antes valia CR$ 2.750,00, foi convertida a R$1 em 01/07/94. Ademais, desde o plano real (1994) até o ano de 1997, é possível identificar a incidência sobre o saldo dos seguintes créditos em favor da Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos autorais. Condeno o promovente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

17/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão judicial

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO EDUARDO MOREIRA BARBOSA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133310142

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133310142

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133310142

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(48)

legal