Procedimento Comum Cível 0254963-26.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0254963-26.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. ERNANE BRUNO OSÓRIO, moveu Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização Por Danos Morais e Materiais, em face de TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, aduzindo, em síntese, que em novembro de 2022, descobriu que sua conta no programa TAP Miles & Go havia sido usada para emitir passagens aéreas não reconhecidas, totalizando 464.125 (quatrocentos e sessenta e quatro mil cento e vinte e cinco) pontos. Relatou que registrou uma reclamação na plataforma consumidor.gov.br, pedindo o cancelamento dos bilhetes e o estorno dos pontos. A resposta da promovida foi no sentido de que os bilhetes haviam sido emitidos pela empresa Nipon Travel, negando responsabilidade. Entende o promovente que essa resposta foi evasiva, considerando que as condições da emissão de passagens exigem autorização expressa da companhia operadora dos voos, como também autorização escrita da titular dos pontos a serem utilizados. Esta condição não foi observada pelo promovida, uma vez que o demandante não autorizou nenhuma emissão de passagem com os seus pontos. Ainda que tivesse ocorrido a fraude sem o conhecimento da Ré, ao receber a reclamação era seu dever procurar se inteirar sobre o que realmente teria ocorrido e resolver a situação, entretanto, portou-se de forma negligente, ignorando a reclamação, limitando-se a bloquear a conta do do autor. Posteriormente, descobriu que a TAP havia sofrido uma falha de segurança, expondo dados de diversos consumidores, o que foi confirmado pela própria empresa. Requereu a concessão da tutela de urgência, para que fosse determinado que a promovida procedesse com a reativação da conta TAP Miles & Go, bem como assegurasse o prazo de validade do saldo. No mérito, requereu a condenação da promovida no pagamento da quantia de R$ 77.276,81 (setenta e sete mil duzentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos), referente aos pontos utilizados indevidamente por terceiros ou, subsidiariamente, condená-la na restituição dos 464.125 (quatrocentos e sessenta e quatro mil cento e vinte e cinco) pontos, além da condenação ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A exordial veio acompanhada de documentos, dentre eles, resumo dos bilhetes no (ID 123005774), reclamação junto ao DECON no (ID 123005767), registro de bloqueio no (ID 123005773). Na decisão interlocutória (ID 123003603), foi deferida a gratuidade da justiça, bem como concedida a tutela de urgência requestada, para determinar que a Ré providenciasse a reativação da conta TAP Miles & Go do promovente (Conta n.º. 465658535), no prazo de 10 (dez) dias, bem como assegure o prazo de validade do saldo de pontos/milhas pelo período equivalente a, no mínimo, àquele que o demandante teria direito quando do bloqueio da conta em novembro de 2022, tendo por base o item 11 do regulamento, sob pena de multa de multa diária de R$ 1.000,00 (Um mil reais), limitada ao dobro do valor dos pontos extraviados Contra a referida decisão foi interposto Agravo de Instrumento, conforme comunicado no ID 123003624, sobrevindo Acórdão Egrégia 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sob a Relatoria da Eminente Desembargadora JANE RUTH DE QUEIROGA, negando efeito suspensivo, mantendo inalterada a decisão vergastada, como se vê no ID 123005757. Citada, a demandada apresentou contestação no (ID 123005740), alegando, em suma, que o autor utilizava o programa de milhagem de forma comercial, vendendo e emitindo bilhetes por meio da agência NIPONTRAVEL e outras, mesmo sendo proibido vender as milhas do programa "TAP Miles & Go", as quais são pessoais e intransferíveis. Ao analisar a conta do demandante, constatou diversas emissões de passagens, mediante a concessão indevida do seu login e senha para terceiros. Disse que ele omitiu informações sobre emissões de passagens anteriores, nas mesmas condições desta que foram reclamadas. Asseverou que não praticou ato ilícito, motivo pelo qual inexiste qualquer espécie de indenização a ser paga ao demandante, relativamente aos fatos narrados na inicial. Junto a peça de defesa advieram documentos, sendo eles, histórico do autor no (ID 123005737). A fase de conciliação restou inexitosa consoante termo de audiência (ID123005744). O autor apresentou réplica no (ID 23005747), rebatendo os argumentos da contestação, uma vez que, segundo o regulamento do programa, é exigida autorização do titular para emissões em nome de terceiros. Afirmou que os resgates foram fruto de fraude, causada por um vazamento de dados do sistema da própria demandada, reconhecido publicamente por ela. Além disso, os resgates atribuídos ao autor constam em uma planilha com emissões feitas também em 2023, após o bloqueio da conta em novembro de 2022. Facultado às partes especificarem as provas que ainda pretendiam produzir em juízo, ambas se manifestaram conforme ID 123005749 e nos IDs 123005753 e 123005754, afirmando não terem mais provas a produzirem. É o breve relato. Passo a decidir. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, com arrimo no art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que as provas de fato já se encontram nos autos, restando apenas a análise do direito. Alegou o autor, que sua conta na plataforma foi utilizada de forma indevida, com a emissão de passagens aéreas e pagas com as suas milhas, sem a indispensável autorização, consumindo 464.125 (quatrocentos e sessenta e quatro mil cento e vinte e cinco) pontos. Ao reclamar junto à promovida sobre esse fato, não obteve a devida resposta, tendo esta se comportado de forma negligente, ignorando sua reclamação, limitando-se a fazer o bloqueio sua conta e não tomou as medidas cabíveis para estorno dos pontos ou outra solução do problema. Ao apresentar contestação a demandada argumentou que o autor utilizava o programa de milhagem de forma comercial, emitindo bilhetes e vendendo milhas para terceiros, mesmo sendo vedado tal comportamento, o que caracteriza violação das normas do programa. Sustentou que o autor omitiu informações sobre as emissões anteriores, em que cedeu o seu login e senha a terceiros. É cediço que a norma que regulamenta os sistema de milhagem, sobretudo no que concerne à compra de passagens, permite a transferência de pontos para terceiros, desde que expressamente escrito pelo titular desses pontos. Contraditoriamente, a promovida apontou como ilícitas outras operações que teriam sido feitas pelo demandante, mesmo somente sendo possível com a sua intervenção. Além do mais, não provou as outras outras vendas supostamente clandestinas. Não contestou a ocorrência da utilização de 464.125 (quatrocentos e sessenta e quatro mil cento e vinte e cinco) pontos do promoventes, na compra de passagens por terceiros, na forma descrita na inicial, apenas insinuou que se tratou de mais vendas indevidas por ele. Isto também deixa transparecer a consciência da falha na sua prestação dos serviços alusivos ao pagamento de passagens com milhas, ao permitir essas compras até mesmo de forma clandestina. Pode se dizer que autor apresentou provas suficientes para demonstrar que os resgates realizados não foram autorizados por ele e que a fraude decorreu de falha no sistema da demandada, posto que sequer tratou de provar autorização expressa do promovente, na condição de titular das milhas utilizadas por terceiros. Ademais, a demandada também deixou de comprovado algum ato do promovente, dando conta de prática de ato ilícito, sobretudo na utilização dos pontos em comento. A mera alegação de que o autor teria cedido seu login e senha não tem valor probante. O que resultou evidenciado foi que houve falha de segurança no sistema da ré, no que concerne à utilização de milhagem. Assim, não há motivo para afastar a presunção de veracidade dos fatos demonstrados pelo autor, diante da farta documentação carreada aos autos, provando que efetivamente houve movimentações em sua conta de milhas, inclusive sofreu bloqueio pela Ré, com a finalidade de evitar outras fraudes, nada fazendo para restabelecer a pontuação e reparar os danos sofridos pelo demandante. Quanto ao pedido de reparação por danos morais, deve-se admitir que se fazem presentes os pressupostos legais para o seu deferimento, uma vez que o comportamento da promovida se caracterizou como descumprimento deliberado da sua obrigação, negligenciando voluntariamente a prestação do serviço. Esse ato importou em violação às disposições do art. 186, do Código Civil, assim dispondo in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Para a caraterização da reparação de dano moral, é dispensada prova materializada, por ser de natureza subjetiva, bastando aferir-se a dimensão da ofensa, para saber se tem a potencialidade de gerar dor, angústia, desgosto, abalo emocional, aflição e outros sentimentos do gênero. Ele existe meramente pela ofensa em si, é presumido, o bastante para justificar a indenização, cabendo ao juiz apenas a função de mensurá-lo. É cediço que não há na lei parâmetro preciso ou tabelado para que seja estabelecido o valor do dano moral. Deverá ser estabelecida uma reparação equitativa, baseada na intensidade do grau de reprovabilidade do causador do ato danoso, a sua capacidade econômica para suportar o ônus, não devendo ser tão insignificante de modo a não gerar receio de praticar outros danos semelhantes, não devendo, por outro lado, ser tão elevado, para evitar ganho sem causa por parte do beneficiário da indenização. Este sopesamento está previsto no art. 944, do Código Civil, assim dispondo: "A indenização mede-se pela extensão do dano". Isto posto, o mais que dos autos consta, fundamentados nas disposições legais supramencionadas e ainda no art. 490 do CPC, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO, ratificando a decisão interlocutória do ID 123003603, como também para condenar a promovida na restituição dos 464.125 (quatrocentos e sessenta e quatro mil cento e vinte e cinco) pontos, pertencentes ao autor. Também condeno a demandada ao pagamento de uma indenização por danos morais, em favor do autor, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem atualizados monetariamente, a partir desta data, pelo INPC, com espeque na Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora, de 1% a.m. (um por cento ao mês), também a partir deste arbitramento. Condeno mais a promovida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do causídico constituído pelo demandante, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre os valores das condenações supra, após atualizados. P. R. I. Fortaleza, 20 de janeiro de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 26/09/2025. Documento: 175291313

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 175291313

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175291313

Decorrido prazo de PAULO ROMULO OLIVEIRA CRISOSTOMO em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 19/09/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 170521664

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170521664

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170521664

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Todas as movimentações(77)

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