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Apelação CívelAtualização de ContaPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2026

Valor da Causa

R$ 16.681,57

Órgão julgador

1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado

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Partes do Processo

FRANCISCO CARLOS SOARES BARBOSA

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 30/04/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS SOARES BARBOSA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 35388598

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 35388598

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35388598

Conhecido o recurso de FRANCISCO CARLOS SOARES BARBOSA - CPF: 298.350.463-87 (APELANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(46)

legal