Procedimento Comum Cível 0205093-96.2023.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0205093-96.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: LUIZA MATOS RODRIGUES, CARLOS ALBERTO MATOS RODRIGUES Requerido: REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA I-Relatório: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0205093-96.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Cuida-se de Ação Ordinária mediante a qual LUIZA MATOS RODRIGUES e CARLOS ALBERTO MATOS RODRIGUES almejam provimento judicial que condene AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de viagem internacional frustrada. Narra a petição inicial, em síntese, que os autores firmaram com a 123 Milhas contrato para a aquisição de passagens aéreas partindo Fortaleza/Brasil para Medellin/Colômbia, no valor de R$ 6.495,40 (ida -14/03/2023 e volta -21/03/2023). Todavia, Carlos Alberto (segundo autor) foi desautorizado a embarcar no voo, em razão de não possuir o tempo mínimo de vacinação contra a Febre Amarela (10 dias de antecedência da data de viagem para a Colômbia). Ainda que, no momento da aquisição das passagens aéreas, feita pela filha/irmã dos autores pelo site da 123 Milhas, não houve a informação de que precisaria respeitar um período mínimo após tomar a vacina para viajar para Colômbia, e que tal exigência só se manifestou no check-in da Avianca. Acrescenta, por fim, que a viagem dos requerentes tinha intuito familiar importante, pois se referia ao casamento da filha/irmã dos autores que ocorreria na cidade de Medellin/Colômbia. A inicial veio acompanhada da documentação de id. 110819505 e seguintes, destacando-se: documentos pessoais, instrumento de procuração, comprovante de residência, cartão de vacinação contra a febre amarela e bilhetes de passagem terrestre e aérea. Deferida a gratuidade judiciária em favor dos autores (id. 110817623). AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA apresentou contestação (id. 10819495) aduzindo, em suma, a necessidade de aplicação da Convenção de Montreal, uma vez que o caso concreto se trata de transporte aéreo internacional de passageiros, ainda, que houve culpa exclusiva dos autores diante da não apresentação de documento necessário ao embarque, postulando, ao final, pela improcedência da demanda. Audiência de conciliação infrutífera (termo id. 110819498). Com a réplica à contestação (id. 110819502), vieram os autos conclusos para os devidos fins. II- Fundamentação: Admissível o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), na medida em que a prova documental é suficiente para demonstrar os fatos jurídicos alegados (arts. 434 e 435 do CPC), e o deslinde da controvérsia relativa à matéria de direito prescinde de outras provas além das presentes nos autos, as quais teriam caráter meramente protelatório. O processo está em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Houve regular tramitação e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa, estando presentes os pressupostos processuais. Verifico, ainda, que o promovido 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, apesar de devidamente citado (id. 110819487), permaneceu inerte, não apresentando contestação ou manifestação no prazo legal. Assim, ao tempo em que decreto sua REVELIA, deixo de aplicar o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, tendo em conta que havendo a pluralidade réus, um deles contestou a ação (art. 344 c/c art. 345, ambos do CPC). No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Explico. O ponto central da lide está em aferir se existe obrigação das requeridas em ressarcir prejuízos materiais e morais advindos de viagem internacional frustrada dos autores. Os promoventes sustentam que houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo, quanto ao dever de informação, pois as acionadas não deixaram claro que a vacina contra a febre amarela deveria ser tomada pelos passageiros com antecedência mínima de 10 dias do embarque. No caso dos autos, é incontroverso que os autores tinham conhecimento prévio sobre a necessidade de vacinação contra a febre amarela, anterior ao embarque, consoante alegado em sede de inicial e demonstrado pelos comprovantes de vacinação de id. 110819513 e 110819515, contudo, aduzem que não foram informados acerca da exigência de antecedência mínima de dez dias. Fato é que a primeira requerente, LUIZA MATOS RODRIGUES, obteve a vacina contra a febre amarela com antecedência mínima de 10 dias da data de viagem para a Colômbia (id. 110819515) e se não embarcou no voo correspondente foi motivos adversos aos ora analisados. Apenas o segundo requerente, CARLOS ALBERTO MATOS RODRIGUES, não apresentou o comprovante adequado de vacinação no momento do embarque, sendo impedido de viajar. Isso porque, conforme aponta o documento de id. 110819517, a validade do certificado internacional de vacinação do consumidor iniciaria em 17/03/2023, enquanto que a data da viagem estava agendada para o dia 14/03/2023, ou seja, três dias antes. Em que pese a alegação de que os autores se tratam de pessoas simples, sem muito conhecimento, dos autos se extrai que a compra das passagens aéreas se deu por intermédio de terceira pessoa, Maria Tatyane Matos Rodrigues (filha/irmã dos autores), através do site das acionadas, para a qual foram disponibilizados os termos do contrato e exigências de voo (vide id. 110819522). Na mesma seara, verifica-se que os promoventes dispuseram de tempo suficiente para cumprir a dita exigência, isso porque os bilhetes das passagens em questão foram emitidos em agosto de 2022 (id. 110819521), com bastante antecedência. Infere-se, portanto, que os autores tinham ciência da necessidade de se vacinar contra a febre amarela, com antecedência mínima de 10 dias, para ingressar na Colômbia, seja devido à informação contida no certificado internacional de vacinação adquirido por ambos, ou o acesso aos termos contratuais e exigências do voo disponibilizados à pessoa que intermediou à compra das passagens, ou mesmo por serem informações de conhecimento público advindas dos órgãos de saúde. Apesar disso, adotaram comportamento de risco, notadamente CARLOS ALBERTO MATOS RODRIGUES, decidindo se vacinar muito próximo da data da viagem, não podendo se valer se sua própria torpeza para obter proveito econômico. Neste sentido: APELAÇÃO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte Aéreo Internacional - Sentença de improcedência, acolhendo a tese de culpa exclusiva dos consumidores - Apelo dos autores - Exigência de "Certificado Internacional de Vacinação" contra a febre amarela - Documento necessário para viajar à Colômbia, que é exigido desde 29.03.2017, consoante informações prestadas pelas rés e contidas no site do Ministério das Relações Exteriores - Dever de informação, nesse ponto, não descumprido pela companhia aérea e pela intermediadora, uma vez que é ônus do viajante verificar os documentos e exigências das autoridades de imigração do país para o qual almeja viajar - Precedentes - Autores, ademais, que assumiram o risco de viajar ao país de destino antes do implemento do prazo de antecedência mínima de 10 dias de vacinação - Falha na prestação dos serviços não evidenciada - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1057305-47.2022.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023) TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Parte autora impedida de embarcar em voo operado pela companhia aérea Avianca e adquirido perante a ré CVC, com destino a Bogotá/Colômbia, onde seria feita conexão para Punta Cana/República Dominicana, em virtude de não portar o Certificado Internacional de Vacinação com a comprovação de estar imunizada com a vacina da febre amarela. Sentença de procedência, condenando, solidariamente, as rés ao reembolso aos autores de R$9.931,86, e ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00 para cada autor - totalizando R$30.000,00. Irresignação de ambas as rés. Cabimento. Legitimidade passiva configurada. Empresa intermediadora de aquisição de passagens aéreas que integra a cadeia de fornecimento, tendo responsabilidade solidária. Art.25, §1º, do CDC. Precedentes. Passageiros que, alegando não haver sido informados com antecedência pela parte ré quanto [...] Descabimento. Ônus de verificar a documentação exigida pelo país de destino que é do viajante. Parte autora, ademais, que foi suficientemente avisada de que poderia haver a necessidade de vacinação para febre amarela no destino e não se acautelou quanto a essa situação. Informação, ademais, que é de conhecimento público, não se justificando a alegação de deficiência na informação prestada. Parte autora que deu causa à perda do voo, portanto. Ausência de danos materiais ou morais a serem indenizados pela parte ré. Ação julgada improcedente. Ônus de sucumbência carreados à parte autora. Honorários advocatícios fixados em 11% sobre o valor da causa, já considerados os honorários recursais. Recursos providos, afastada a preliminar. (TJSP; Apelação Cível 1088150-67.2019.8.26.0100; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021) Ademais, no caso em tela, os promoventes não demonstraram a adoção de medidas razoáveis visando reduzir as proporções dos danos sofridos, uma vez que sequer requereram extrajudicialmente o ressarcimento dos valores dos bilhetes de passagem. Importante destacar o postulado "duty to mitigate the loss", ou "dever de mitigar o próprio prejuízo", cláusula assessoria à boa-fé objetiva, exigível dos contratantes de qualquer negócio jurídico, segundo a qual é obrigação do credor de buscar evitar o agravamento do devedor. O credor da obrigação necessita colaborar com o devedor quando na tomada de medidas cabíveis para buscar que o dano sofrido se reduza às menores proporções possíveis. Neste sentido: O princípio duty to mitigate the loss conduz à ideia de dever, fundado na boa-fé objetiva, de mitigação pelo credor de seus próprios prejuízos, buscando, diante do inadimplemento do devedor, adotar medidas razoáveis, considerando as circunstâncias concretas, para diminuir suas perdas. Sob o aspecto do abuso de direito, o credor que se comporta de maneira excessiva e violando deveres anexos aos contratos (v.g: lealdade, confiança ou cooperação), agravando, com isso, a situação do devedor, é que deve ser instado a mitigar suas próprias perdas. É claroque não se pode exigir que o credor se prejudique na tentativa de mitigação daperda ou que atue contrariamente à sua atividade empresarial, porquanto aí não haverá razoabilidade. (REsp 1201672 / MS. Ministro LÁZARO GUIMARÃES.QUARTA TURMA. DJe 27/11/2017). [...] Assim, aplica-se magistério de doutrina de vanguarda e a jurisprudência que têm reconhecido como decorrência da boa- fé objetiva o princípio do Duty to mitigate the loss, um dever de mitigar o próprio dano, segundo o qual a parte que invoca violações a um dever legal ou contratual deve proceder a medidas possíveis e razoáveis para limitar seu prejuízo. É consectário direto dos deveres conexos à boa-fé o encargo de que aparte a quem a perda aproveita não se mantenha inerte diante da possibilidade de agravamento desnecessário do próprio dano, na esperança de se ressarcir posteriormente com uma ação indenizatória, comportamento esse que afronta, a toda evidência, os deveres de cooperação e de eticidade. (REsp 1325862 / PR.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. QUARTA TURMA. DJe 10/12/2013). Desse modo, reconhecida a culpa exclusiva da vítima, excludente de responsabilidade que rompe o nexo de causalidade, de rigor a improcedência dos pedidos. Contudo, frente as especificidades do caso concreto, e tendo em conta que o ajuizamento da ação se deu apenas cinco meses após a data da viagem, dentro do prazo de doze meses para ressarcimento de passagens, prudente se faz o reembolso das passagens aéreas, pois o serviço não fora usufruído pelos consumidores, que ocorrerá de forma parcial, com a incidência das penalidades contratuais cabíveis nos casos de desistência do voo pelo consumidor. III- Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar que as acionadas reembolsem as passagens aéreas aos autores, de forma parcial, com a incidência das penalidades contratuais cabíveis nos casos de desistência do voo pelo consumidor. Considerando o princípio da causalidade e a sucumbência mínima das acionadas, condeno as partes autoras ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, incidindo a regra do 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos e procedam-se as baixas devidas, observadas as cautelas legais. Sobral/CE, 21 de fevereiro de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de LUIZA MATOS RODRIGUES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MATOS RODRIGUES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA MATOS RODRIGUES em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MATOS RODRIGUES em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 21/01/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026. Documento: 187957058

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2025 Documento: 187957058

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187957058

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Todas as movimentações(72)

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