Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: J. Toledo da Amazônia Indústria e Comércio de Veículos Ltda. -
Embargado: Nippon Automóveis Ltda. -
Embargado: Roberto Cunha Figueiredo - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADESIVO. NULIDADE VERIFICADA. RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA A PRÁTICA DO ATO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO DESCONSTITUÍDO.I. CASO SOB EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EMBARGANTE E O APELO ADESIVO INTERPOSTO PELA EMBARGADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE EM: I) VERIFICAR SE DEVE SER ACOLHIDA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ALEGADA PELA EMBARGANTE, MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO APELO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA; OU II) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO COLEGIADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DA NORMA PROCESSUAL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM HIPÓTESES DE CABIMENTO VINCULADAS, PRESTANDO-SE TÃO SOMENTE A COMPLEMENTAR OU ACLARAR AS DECISÕES JUDICIAIS QUANDO ESTAS SE REVELAREM OMISSAS, OBSCURAS OU CONTRADITÓRIAS, OU, AINDA, PARA SANAR ERRO MATERIAL. NÃO CONSTITUEM, PORTANTO, INSTRUMENTO ADEQUADO PARA O REEXAME DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS.4. A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE A EMBARGANTE NÃO FOI INTIMADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA EMBARGADA, O QUE REDUNDA EM MANIFESTO PREJUÍZO À PARTE, SOBRETUDO QUANDO CONSTATADO QUE O REFERIDO APELO FOI PARCIALMENTE PROVIDO.5. DESSE MODO, MERECE SER DESCONSTITUÍDO O ACÓRDÃO ADVERSADO, A FIM DE QUE A EMBARGANTE SEJA INTIMADA PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO ÀS FLS. 1.223/1.234.IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO ANULADO.______________________________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - EDCL: 0873859-83.2014.8.06.0001 FORTALEZA, REL. DES.ª MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 05/04/2023; TJCE - EDCL: 00504086220218060051, REL. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 21/06/2023; TJ-CE - EDCL: 0001416-28.2007.8.06.0062, REL. DES. TEODORO SILVA SANTOS, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 07/02/2018.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0476176-13.2000.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Valéria Bagnatori Denardi (OAB: 201516/SP) - Bruno Bindá de Queiroz Gomes (OAB: 34263/CE) - Wladimir Albuquerque d¿Alva (OAB: 17437/CE) - Ítalo Farias Braga (OAB: 35020/CE) - Jamila Araújo Serpa (OAB: 37573/CE)