Agravo em Recurso Especial 0206480-28.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2025

Valor da Causa

R$ 220.481,42

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MARIA LUCIMAR MOURA MOTA

CPF

Autor

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE 16477·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

09/02/2026, 13:43

Transitado em Julgado em 09/02/2026

09/02/2026, 13:43

Erro ou recusa na comunicação da intimação de DESPACHO / DECISÃO para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

04/12/2025, 14:29

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/12/2025

04/12/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/12/2025, 01:43

Não conhecido o recurso de MARIA LUCIMAR MOURA MOTA

01/12/2025, 20:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/12/2025

01/12/2025, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

24/11/2025, 11:10

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

24/11/2025, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

07/11/2025, 11:24

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•01/12/2025, 20:20

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