Procedimento Comum Cível 0267542-06.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0267542-06.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0267542-06.2023.8.06.0001. APELANTE: ANA COELI OLIVEIRA DA SILVA APELADOS: BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RETORNO À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ANA COELI OLIVEIRA DA SILVA em face de sentença proferida nos autos de ação indenizatória contra o BANCO DO BRASIL S/A. A autora alega prejuízos relativos à gestão de sua conta vinculada ao PASEP, apontando ausência de correções monetárias e enriquecimento ilícito da instituição financeira. O juízo de origem julgou improcedente o pedido sob a justificativa de inexistência de provas suficientes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em: (i) analisar a ocorrência de error in procedendo no julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial essencial à análise do mérito; e (ii) determinar a necessidade de retorno dos autos à origem para regular instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se o cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil indispensável à verificação dos valores e rendimentos relacionados à conta PASEP. 4. O artigo 370 do CPC confere ao magistrado o poder-dever de determinar, de ofício, a produção das provas necessárias para o julgamento do mérito. 5. Precedentes do TJCE corroboram a imprescindibilidade da perícia contábil em casos similares, destacando a complexidade da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença desconstituída ex officio, determinando o retorno dos autos à instância de origem para abertura da fase instrutória e realização de prova pericial. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: "É nulo o julgamento antecipado da lide em que não se oportunizou a produção de prova pericial indispensável à elucidação de matéria complexa, configurando error in procedendo e cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369, 370 e 355, I. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0050126-15.2021.8.06.0151, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante; TJCE, Apelação Cível nº 0050485-45.2020.8.06.0071, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO DO TIPO DE AÇÃO: APELAÇÃO CÍVEL - PASEP - JULGAMENTO ANTECIPADO ORIGEM: 38ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA/CE Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em DESCONSTITUIR, EX OFFICIO, A SENTENÇA, NÃO CONHECENDO DO RECURSO INTERPOSTO, PORQUANTO PREJUDICADO, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora RELATÓRIO ANA COELI OLIVEIRA DA SILVA interpôs o presente recurso de APELAÇÃO visando reformar a sentença proferida nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento em supostos desfalques e irregularidades em sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ("PASEP"). Na sentença, o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pleito indenizatório, sob o fundamento de que não restaram comprovados os alegados desfalques na conta PASEP da parte autora. A decisão entendeu que as movimentações bancárias apresentadas estavam de acordo com a legislação vigente, não havendo elementos que configurassem falha na prestação do serviço por parte do banco demandado. Inconformada, a apelante alega que os valores acumulados até 1988 em sua conta PASEP não foram devidamente preservados pelo Banco do Brasil, em afronta ao art. 239, § 2º, da Constituição Federal. Argumenta que houve enriquecimento ilícito da instituição financeira, que teria se apropriado dos rendimentos das aplicações realizadas com os recursos do fundo PASEP, não repassando os valores devidos aos beneficiários. Como fundamento jurídico do pedido, a apelante invoca a Lei Complementar nº 8/1970, a Lei Complementar nº 26/1975 e o Decreto nº 4.751/2003, sustentando que a gestão inadequada do fundo PASEP resultou em perdas patrimoniais significativas. Destaca que a situação caracteriza falha na prestação do serviço bancário, ensejando o dever de indenização por danos materiais e morais. A apelante requer: 1) a reforma da sentença para condenar o apelado à restituição de R$ 37.756,97, correspondente às diferenças devidas em razão da correção monetária, juros e rendimentos acumulados no fundo PASEP; 2) a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do prejuízo emocional sofrido; e 3) o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Nas contrarrazões, o BANCO DO BRASIL S/A sustenta que as movimentações na conta PASEP da apelante foram realizadas de acordo com a legislação aplicável, especialmente a Lei Complementar nº 26/1975. Argumenta que as operações financeiras realizadas com os recursos do fundo PASEP foram devidamente creditadas aos beneficiários, não havendo nenhuma irregularidade ou enriquecimento ilícito. Rebate as alegações de danos morais, afirmando que o caso se limita a mero inadimplemento contratual, não configurando violação a direitos da personalidade. Requer a manutenção integral da sentença recorrida e a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. É o que importa relatar. VOTO No vertente caso, antes de proceder com a análise dos requisitos intrínsecos e extrínsecos que qualificam e elevam o recurso ao conhecimento e, assim, à análise de mérito, constato, de plano, a existência de questão prejudicial a ser analisada, isto considerando o proceder do trâmite processual no primeiro grau de jurisdição. É que, a prova tem um papel essencial no processo de conhecimento. Sem elementos que comprovem as alegações feitas, elas terão pouca ou nenhuma utilidade para a parte interessada, sendo consideradas inexistentes. Por isso, o direito fundamental à prova está diretamente ligado ao devido processo legal. Sobre o princípio do contraditório, o processualista Fredie Didier Jr. explica: "A faceta básica, que eu reputo a formal, é a da participação; a garantia de ser ouvido, de participar do processo, de ser comunicado, poder falar no processo. Isso é o mínimo e é o que quase todo mundo entende como princípio do contraditório. De acordo com o pensamento clássico, o magistrado efetiva, plenamente, a garantia do contraditório simplesmente ao dar ensejo à ouvida da parte, ao deixar a parte falar. Mas não é só isso. Há o elemento substancial dessa garantia. Há um aspecto, que eu reputo essencial, denominado, de acordo com a doutrina alemã, de poder de influenciar. Não adianta permitir que a parte, simplesmente, participe do processo; que ela seja ouvida. Apenas isso não é o suficiente para que se efetive o princípio do contraditório. É necessário que se permita que ela seja ouvida, é claro, mas emcondições de poder influenciar a decisão do magistrado.". (in Curso de Direito Processual Civil Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, 9ª ed., Bahia: jusPODIVM, 2008, p. 45, g.) Nesse sentido, é importante destacar que o juiz não é apenas o destinatário da prova. Ele também exerce um papel ativo na produção de provas e pode, quando considerar necessário, determinar sua produção por iniciativa própria. Ou seja, se o juiz perceber que a questão não está totalmente clara para ser julgada e que as partes não tomaram nenhuma iniciativa, ele deve, por conta própria, determinar a produção de provas para garantir uma melhor solução do caso. No caso em questão, houve julgamento antecipado do processo, com a conclusão pela improcedência dos pedidos apresentados. O juiz de primeira instância entendeu que o autor não conseguiu provar os atos ilícitos apontados e decidiu, de forma expressa, indeferir a produção de prova pericial, consoante se verifica no documento ID 16346796. Como é amplamente conhecido, o julgamento antecipado da demanda, com a prolação de sentença de mérito, é viável quando não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). No presente caso, verifica-se, com base nas provas contidas nos autos, que, devido à complexidade da situação, que envolve a variação de moeda e a aplicação de diversos índices de correção monetária, é imprescindível a realização de perícia contábil. Nesse contexto, não se pode esquecer que ao julgador, na qualidade de destinatário da prova, cabe a determinação, inclusive de ofício, das provas necessárias para o julgamento do mérito, conforme os artigos 369 e 370 do CPC. Vejamos o que dispõem os referidos dispositivos: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido, trago à colação precedentes do TJCE, os quais corroboram a necessidade da prova pericial em casos que envolvem a discussão sobre as indenizações do PASEP, conforme transcrito a seguir (destaquei): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AFASTADAS. QUESTÃO PREJUDICIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DE FATO COMPLEXA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA DE OFÍCIO. PODERINSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 370 DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Fátima Maria Carneiro Pinto em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá/CE que julgou improcedente a ação que visava a revisão de valores e rendimentos relacionados à conta PASEP, proposta pela apelante em desfavor do Banco do Brasil S/A. II. Questão em discussão 2. Preliminares de ausência de dialeticidade no recurso e impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita; além disso, a necessidade de produção de prova pericial para análise do mérito da causa. III. Razões de decidir 3. Rejeição das preliminares, uma vez que houve diálogo entre as peças processuais e inexiste elementos idôneos capazes de afastar a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência da parte autora. 4. Reconhecimento de error in procedendo no julgamento antecipado da lide, uma vez que a complexidade da matéria exige produção de prova pericial, configurando insuficiência na fundamentação da sentença, contrária ao artigo 489, § 1º do CPC. O juiz deve atuar ativamente na produção probatória, e a ausência dessa etapa prejudica a análise meritória da demanda. IV. Dispositivo 5. Sentença desconstituída de ofício. Recurso prejudicado. ACÓRDÃOVistos, discutidos e relatados estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, em desconstituir de ofício a sentença, restando prejudicado o recurso interposto, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza/CE, 01 de outubro de 2024. FRANCISCOBEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 00501261520218060151 Quixadá, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 01/10/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODE INDENIZAÇÃO. PASEP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM SANEAMENTO E FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CONTROVÉRSIA INSTAURADA PELAS PLANILHAS COMVALORES DISTINTOS APRESENTADOS. ERROR INPROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSOPREJUDICADO. 1. Antes de conhecer do presente recurso, há uma questão prejudicial a ser analisada. 2. Compulsando detidamente os autos, conclui-se que, de fato, o procedimento adotado pelo Juízo a quo violou o devido processo legal, conforme explicitado a seguir. 3. Destaque-se que é certo que a ausência de fase instrutória nos feitos que envolvem pedido de indenização, não acarreta, de per si, nulidade da sentença, porque o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide quando o processo já se encontrar suficientemente instruído, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Contudo, o que se verificou foi a prolação da sentença em que se realizou o julgamento antecipado da demanda, sem que houvesse prévia prolatação de decisão saneadora nos autos, com a fixação de pontos controvertidos e a indicação de meios de provas a incidir sobre as teses apresentadas, sendo apenas determinada a intimação das partes para informaremacerca das provas a serem produzidas, sem que houvesse a distribuição do ônus da prova. 5. Assim, tem-se que o despacho saneador objetiva, além de aperfeiçoar a atividade probatória, evitar a ocorrência de cerceamento do direito de defesa das partes, impedindo, consequentemente, que os autos sejam enviados à segunda instância com um conjunto probatório insuficiente à resolução do conflito. 6. Destarte, seguindo o entendimento deste Tribunal de Justiça, o julgamento é nulo, pois ao julgar antecipadamente o mérito, sem sanear o processo e fixar pontos controvertidos, a sentença violou a garantia de contraditório e maculou o devido processo legal. 7. Some-se a isso o fato de que, da análise dos autos, verifica-se a necessidade de realização de perícia contábil. 8. O presente caso possui natureza complexa, fazendo-se necessária a realização de tal perícia para que se possa aferir os critérios de atualização em discussão, tendo emvista que ambas as partes litigantes apresentaram planilha comvalores distintos (fls.133/134). 9. Outrossim, é cediço que a determinação da realização das provas é faculdade do julgador que é o destinatário da prova, podendo, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a realização de todos os tipos de provas em direito admitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil: Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. 10. O direito à prova deve ser entendido como um direito público subjetivo, constitucionalmente assegurado às partes, sendo umdos pilares que sustenta o devido processo legal. 11. Desta feita, resta evidente a necessidade de anulação da sentença de origem, por error in procedendo, ficando, portanto, prejudicado os demais pontos do recurso de apelação. 12. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. (TJ-CE - Apelação Cível: 0051159-74.2020.8.06.0151 Quixadá, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TESE FIXADA PELO STJ. TEMA 1150. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRÉVIO ANÚNCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS IMPRESCINDÍVEIS AO DESLINDE DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por Jorge Luiz Pires da Silva objurgando a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Crato, que, nos autos da ação indenizatória por danos morais e materiais nº 0050485-45.2020.8.06.0071, proposta em face do Banco do Brasil S.A, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais e acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do réu. 2. Mesmo sendo o magistrado o destinatário final das provas, e ainda que entenda pela desnecessidade da instrução probatória, é imprescindível o anúncio do julgamento antecipado da lide, coma devida intimação das partes, como medida apta a evitar decisão surpresa, especialmente para o litigante sobre o qual recaia a decisão desfavorável. 3. De toda sorte, nota-se, in casu, que o pleito indenizatório, seja moral ou material, está intrinsecamente relacionado à verificação da ocorrência ou não de saques indevidos e/ou ausência de reajustes do montante proveniente do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público PASEP, fato somente averiguável por meio de prova técnica hábil para tanto. Cerceamento de defesa configurado. 4. Além disso, cumpre mencionar que o STJ, recentemente, por meio do Tema Repetitivo nº 1.150, firmou os seguintes entendimentos: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 5. Superada as premissas acima mencionadas, verifica-se que há necessidade de retorno dos autos à origem para fins de dilação probatória, especialmente em relação a perícia solicitada pela parte, uma vez que se demanda conhecimento contábil para fins de apuração dos valores apontados pela apelante como devidos pela instituição financeira ré. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. (TJ-CE - Apelação Cível: 0050485-45.2020.8.06.0071 Crato, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) Constata-se, portanto, que há um claro error in procedendo no caso em questão, uma vez que a sentença de primeiro grau foi proferida sem a devida produção das provas necessárias ao julgamento do mérito, em desacordo com o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, já mencionado. Nesse contexto, reconheço de ofício a improcedência do julgamento antecipado da lide, considerando a necessidade de produção de prova pericial no caso em questão. Assim, impõe-se a desconstituição da sentença e o retorno dos autos à instância originária para que o processo prossiga com a abertura da fase instrutória. Ante tudo quanto exposto, atenta à legislação que rege a matéria, sobretudo ao digesto processual civil, bem ainda na trilha da jurisprudência envolta do caso, desconstituo, ex officio, a sentença atacada e, por conseguinte, determino o retorno dos autos à instância originária para a produção de provas, ficando prejudicado o recurso interposto. É como voto. Fortaleza, data e hora do sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Relatora

26/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 09/10/2025. Documento: 175972860

Publicado Intimação em 09/10/2025. Documento: 175972860

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 175972860

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 175972860

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175972860

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175972860

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EXPEDITO DANTAS DA COSTA JUNIOR em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 158200476

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 158200476

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158200476

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(74)

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