Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0225709-42.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/04/2022

Valor da Causa

R$ 27.914,00

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

ANDRE HOLANDA DA SILVA

CPF 025.***.***-89

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/09/2023, 12:19

Juntada de despacho

29/09/2023, 11:44

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MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0225709-42.2022.8.06.0001. RECORRENTE: ANDRE HOLANDA DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: 0225709-42.2022.8.06.0001- Recurso Inominado Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ANDRE HOLANDA DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DESPACHO Abra-se vista ao Ministério Público. Inclua-se o presente processo na próxima pauta de julgamento virtual. Faculto aos interessados, conforme Reso Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 3a TURMA RECURSAL ALISSON DO VALLE SIMEÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0225709-42.2022.8.06.0001

21/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/01/2023, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 13:09

Conclusos para despacho

18/01/2023, 18:38

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

14/12/2022, 14:31

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 15:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

29/11/2022, 11:53

Conclusos para decisão

24/11/2022, 11:45

Juntada de Petição de recurso

01/11/2022, 16:43

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

18/10/2022, 03:12

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0844/2022 Data da Publicação: 17/10/2022 Número do Diário: 2948

14/10/2022, 19:41

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/10/2022, 01:34

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/08/2023, 19:18

DESPACHO

•19/06/2023, 17:07

DESPACHO

•19/01/2023, 13:09

DECISÃO

•29/11/2022, 11:53

SENTENÇA (OUTRAS)

•04/10/2022, 18:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/06/2022, 15:40

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/06/2022, 13:17

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/04/2022, 18:33

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