Recurso Inominado Cível 0225709-42.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/01/2023

Valor da Causa

R$ 27.914,00

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ANDRE HOLANDA DA SILVA

CPF 025.***.***-89

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

29/09/2023, 11:44

Transitado em Julgado em 29/09/2023

29/09/2023, 11:43

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

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MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de ANDRE HOLANDA DA SILVA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 17:43

Publicado Intimação em 01/09/2023. Documento: 7742759

01/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 7767591

31/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/08/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 13:42

Conhecido o recurso de ANDRE HOLANDA DA SILVA - CPF: 025.213.383-89 (RECORRENTE) e não-provido

28/08/2023, 19:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento

23/08/2023, 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/08/2023, 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/08/2023, 17:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:03

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/08/2023, 19:18

DESPACHO

•19/06/2023, 17:07

DESPACHO

•19/01/2023, 13:09

DECISÃO

•29/11/2022, 11:53

SENTENÇA (OUTRAS)

•04/10/2022, 18:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/06/2022, 15:40

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/06/2022, 13:17

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/04/2022, 18:33

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