Recurso Inominado Cível 3001416-05.2022.8.06.0012 - TJCE

Recurso Inominado Cível 3001416-05.2022.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo n.º 3001416-05.2022.8.06.0012 DESPACHO Na petição de ID n.º 184475718, a parte promovida TAP Portugal informou ter efetuado o pagamento do saldo remanescente da condenação, anexando print do comprovante e requerendo o arquivamento do feito. Todavia, observo que não foi apresentada a guia de depósito judicial correspondente, mas somente o referido comprovante. Diante disso, intime-se a parte ré, TAP Portugal, para juntar a guia judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, contendo os dados da conta vinculada ao depósito noticiado. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução. Fortaleza/CE, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo n.º 3001416-05.2022.8.06.0012 DESPACHO Na petição de ID n.º 184475718, a parte promovida TAP Portugal informou ter efetuado o pagamento do saldo remanescente da condenação, anexando print do comprovante e requerendo o arquivamento do feito. Todavia, observo que não foi apresentada a guia de depósito judicial correspondente, mas somente o referido comprovante. Diante disso, intime-se a parte ré, TAP Portugal, para juntar a guia judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, contendo os dados da conta vinculada ao depósito noticiado. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução. Fortaleza/CE, data da inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCESSO N. º: 3001416-05.2022.8.06.0012 DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos judiciais (ID's 164771819 e 1664771820) no prazo de 05 (cinco) dias. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCESSO N. º: 3001416-05.2022.8.06.0012 DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos judiciais (ID's 164771819 e 1664771820) no prazo de 05 (cinco) dias. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCESSO N. º: 3001416-05.2022.8.06.0012 DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos judiciais (ID's 164771819 e 1664771820) no prazo de 05 (cinco) dias. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCESSO N. º: 3001416-05.2022.8.06.0012 DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos judiciais (ID's 164771819 e 1664771820) no prazo de 05 (cinco) dias. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCESSO N. º: 3001416-05.2022.8.06.0012 DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos judiciais (ID's 164771819 e 1664771820) no prazo de 05 (cinco) dias. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCESSO N. º: 3001416-05.2022.8.06.0012 DESPACHO Analisando detidamente os autos, verifica-se a necessidade de realização de cálculos complexos, visto que há divergência das partes em relação ao saldo devedor/satisfação da obrigação. Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Setor de Cálculos do TJCE, a fim de que seja elaborada planilha atualizada do débito, com abatimento dos valores depositados judicialmente, observando os parâmetros da condenação e as datas de cada pagamento. Outrossim, defiro o pedido de levantamento dos valores incontroversos, no montante de R$ 4.616,33, conforme dados bancários informados no ID 138382112. Expedido o alvará, encaminhem-se os autos para o setor de cálculos. Cumpra-se com os expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCESSO N. º: 3001416-05.2022.8.06.0012 DESPACHO Analisando detidamente os autos, verifica-se a necessidade de realização de cálculos complexos, visto que há divergência das partes em relação ao saldo devedor/satisfação da obrigação. Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Setor de Cálculos do TJCE, a fim de que seja elaborada planilha atualizada do débito, com abatimento dos valores depositados judicialmente, observando os parâmetros da condenação e as datas de cada pagamento. Outrossim, defiro o pedido de levantamento dos valores incontroversos, no montante de R$ 4.616,33, conforme dados bancários informados no ID 138382112. Expedido o alvará, encaminhem-se os autos para o setor de cálculos. Cumpra-se com os expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - (NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3001416-05.2022.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a). LUCAS BRANDAO RIBEIRO, Pela presente, fica V. Sa. (Advogado(a) do(a) Promovente, regularmente intimado(a) da expedição do alvará judicial, em nome do nobre causídico, bem como do envio do mesmo à Caixa Econômica Federal, através do e-mail desta Unidade Judiciária, conforme ID 159034607 e ID160411053, respectivamente. Fica intimado, ainda, do Despacho/Decisão proferido no ID 157204868.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - (NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3001416-05.2022.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a). LUCIENE LIMA DA COSTA PINHEIRO, Pela presente, fica V. Sa. (Advogado(a) do(a) Promovente, regularmente intimado(a) da expedição do alvará judicial, bem como do envio do mesmo à Caixa Econômica Federal, através do e-mail desta Unidade Judiciária, conforme ID 159034607 e ID160411053, respectivamente. Fica intimado(a), ainda do Despacho/Decisão proferido no ID 157204868

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3001416-05.2022.8.06.0012 REQUERIDO (A)(S): Nome: MARCOS VINICIUS ROCHA RIBEIROEndereço: Rua das Carnaúbas, 371, BL Sabia, APT 104, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-780 REQUERIDO (A)(S): Nome: TAP PORTUGALEndereço: Edifício Olivetti, Andar 14, Avenida Paulista 453, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-907Nome: DECOLAR. COM LTDA.Endereço: Alameda Grajaú, 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, BARUERI - SP - CEP: 06454-050 VALOR DA CAUSA: R$ 12.419,51 DESPACHO Vistos, Face petição retro (id 138382112), intimem-se as partes executadas para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3001416-05.2022.8.06.0012 REQUERIDO (A)(S): Nome: MARCOS VINICIUS ROCHA RIBEIROEndereço: Rua das Carnaúbas, 371, BL Sabia, APT 104, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-780 REQUERIDO (A)(S): Nome: TAP PORTUGALEndereço: Edifício Olivetti, Andar 14, Avenida Paulista 453, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-907Nome: DECOLAR. COM LTDA.Endereço: Alameda Grajaú, 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, BARUERI - SP - CEP: 06454-050 VALOR DA CAUSA: R$ 12.419,51 DESPACHO Vistos, Face petição retro (id 138382112), intimem-se as partes executadas para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3001416-05.2022.8.06.0012 REQUERIDO (A)(S): Nome: MARCOS VINICIUS ROCHA RIBEIROEndereço: Rua das Carnaúbas, 371, BL Sabia, APT 104, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-780 REQUERIDO (A)(S): Nome: TAP PORTUGALEndereço: Edifício Olivetti, Andar 14, Avenida Paulista 453, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-907Nome: DECOLAR. COM LTDA.Endereço: Alameda Grajaú, 219, andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, BARUERI - SP - CEP: 06454-050 VALOR DA CAUSA: R$ 12.419,51 DESPACHO Vistos, Face petição retro (id 138382112), intimem-se as partes executadas para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo em fase de cumprimento de sentença. Ajuste-se no Sistema PJE. As petições acostadas aos ID's 102063283 e 104985749, protocoladas pelas partes executadas, informaram o depósito voluntário dos valores calculados a título de pagamento das respectivas condenações, conforme documentos acostados aos ID's 102063285, 102063286, 104985751 e 104985750. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá integral quitação da dívida e informar seus dados bancários para levantamento da quantia depositada, mediante expedição de alvará judicial; OU apresentar memória de cálculo apontando o valor que entende devido e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do cumprimento de sentença. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3001416-05.2022.8.06.0012 Reclamante: MARCOS VINICIUS ROCHA RIBEIRO Reclamadas: TVLX VIAGENS E TURISMO S/A e TAP PORTUGAL PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por MARCOS VINICIUS ROCHA RIBEIRO em desfavor de TVLX VIAGENS E TURISMO S/A e TAP PORTUGAL narrando, em síntese, a parte Autora que efetuou a compra de passagens partindo de Fortaleza com destino a Barcelona. Complementa que, em razão ainda da pandemia, a viagem se tornou inviável para ser realizada e solicitou a remarcação das passagens, entretanto, os valores cobrados para a remarcação eram equivalentes aos das passagens. Relata ainda que a segunda Promovida cancelou o voo do Autor por no show. Dessa forma, requer a remarcação da viagem sem incidência de custos e nas exatas condições estipuladas quando da compra ou, na impossibilidade, o pagamento por danos materiais. Também requer o pagamento de compensação por danos morais. Apesar dos esforços, não houve acordo à audiência de conciliação. Em Contestação, a Reclamada TVLX VIAGENS E TURISMO S/A requer a retificação do polo passivo para que conste o CNPJ 03.563.689/0002-31.Suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que informou ao Autor acerca das tarifas cobradas para remarcação e o este não concordou. Requer a improcedência dos pedidos. Em Contestação, a Reclamada TAP PORTUGAL afirma que cancelou o voo do Autor por no show e que em nenhum momento a empresa Ré agiu em desacordo com os direitos garantidos ao consumidor. Requer a improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. Decido. PRELIMINARES Defiro o pedido da Promovida TVLX VIAGENS E TURISMO S/A de retificação do CNPJ do polo passivo, passando a constar o CNPJ 03.563.689/0002-31. Proceda a Secretaria à devida retificação. No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Promovida TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, a venda das passagens se deu por intermédio da agência de turismo, tendo participação na cadeia de consumo. Cito jurisprudência que segue o mesmo entendimento, vejamos: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE – PANDEMIA DA COVID-19 NÃO ENSEJA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – PRECEDENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA – VENDA DE PASSAGENS AÉREAS POR INTERMÉDIO DA AGÊNCIA DE TURISMO – PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. CONSUMIDORES QUE SOLICITARAM O CANCELAMENTO DOS BILHETES AÉREOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. LEIS N. 14.034/2020 E 14.046/2020 QUE NÃO SE APLICAM AO CASO CONCRETO – PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DAS REFERIDAS NORMAS. DEVIDO O REEMBOLSO DO VALOR PAGO PELAS PASSAGENS – ART. 7º DA PORTARIA N. 676/2000 DA ANAC. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA PELA QUEBRA DE CONTRATO – APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) – ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE – ÔNUS QUE INCUMBIA AOS RECLAMANTES – ART. 373, INCISO I, DO CPC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS INOMINADOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004317-46.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 20.09.2021) Preliminar rejeitada. MÉRITO Trata-se de ação consumerista, aplicando-se as normas protetivas do consumidor (CDC, Artigos. 2º, 3º, 6° e 14). Distribuição do ônus da prova em conformidade com o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A parte Autora junta aos autos e-mail (ID Num. 34580984) da primeira Promovida informando que a passagem do Autor está em aberto e que a isenção de multa é permitida apenas uma vez. Entretanto, em sua defesa, a Promovida TVLX VIAGENS E TURISMO S/A afirma que informou ao Autor as tarifas cobradas pela Promovida TAP PORTUGAL. Ressalto que, para o descumprimento dos contratos de transportes a ser operado no período de duração da pandemia, seja por cancelamento de voo definido pela companhia aérea, seja por pedido do consumidor, a lei n. 14.034/2020 estabeleceu procedimento próprio de resolução do negócio, fixando prazo de reembolso em 12 meses, contado da data do voo cancelado, na forma do seu artigo 3º e parágrafos. O mencionado §3º do artigo 3º da Lei nº 14.034/2020 estabelece que o consumidor que postule o cancelamento do voo poderá optar por: 1) receber o reembolso, sujeito a penalidades previstas; ou 2) obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais. Todavia, na situação dos autos, no momento que a parte autora solicitou a remarcação das passagens, a parte ré deixou de atender à norma legal, pois deixou de ofertar de forma adequada a segunda opção ao consumidor, qual seja, o crédito correspondente ao valor da passagem aérea, sem quaisquer penalidades. Sendo assim, as Promovidas agiram em desconformidade com o que preconiza o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que não comprovaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora. Diante da impossibilidade de remarcação de passagem no mesmo molde ao adquirido pelo Autor, a medida que se impõe é o ressarcimento integral dos valores pagos, R$ 2.419,51 (dois mil e quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e um centavos) (ID Num. 34580983) de forma SOLIDÁRIA pelas Promovidas. No que diz respeito aos danos morais, embora a parte Autora tenha tido transtornos na tentativa de ser ressarcida pela quantia paga pelas passagens, não logrou demonstrar efetivamente os prejuízos sofridos e a extensão destes, a fim de ensejar a reparação por danos morais pleiteada, mormente observando-se estar, à época, sob os efeitos decorrentes da crise desencadeada pela pandemia de COVID-19, restringindo-se, portanto, o dano suportado, à esfera patrimonial do Autor. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar as Reclamadas, de forma SOLIDÁRIA, a pagar ao Autor o valor de R$ 2.419,51 (dois mil e quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e um centavos) referente às passagens adquiridas e não usufruídas, com correção monetária (INPC) a contar da data das passagens originais (14/02/2020) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito nos termos art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, (data e assinatura digitais) Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito Titular do 19º JEC

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - (NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3001416-05.2022.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a). RENATA MALCON MARQUES, Pela presente, fica V. Sa., (Advogado(a) do(a) Promovido(a), TAP PORTUGAL regularmente intimado(a) da Audiência de Conciliação, designada para o dia 11/04/2023,10:10h. Fica, também, intimado(a) para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse na tramitação do feito, no formato 100% Digital, devendo indicar os seus dados telefônicos e e-mail, para intimação dos atos processuais (Portaria nº 1539/2020 do TJCE, publicada no DJ de 12/11/2020). Art. 5.º Todas as audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. § 5.º As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência, em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. Considerando a previsão contida no art. 22, § 2º da Lei nº 9.099/95, a audiência ocorrerá de forma virtual, por meio do aplicativo TEAMS, com as opções de acesso indicadas abaixo. Qualquer dificuldade técnica, no acesso à sala virtual, deverá ser comunicada a este Juízo, por meio do WhatsApp: (85) 98129-9179 ou do E-mail: [email protected], em até 10 (dez) minutos antes do início da audiência. 1ª Opção: utilizando o link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3AW045pIxZqE5t9xMWx0WYgVnnritwWKbvIsaDN5JIEAY1%40thread.tacv2/1627939239470?context=%7B%22Tid%22%3A%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2C%22Oid%22%3A%22f92ab76c-60e0-4255-8615-340fda2a71dc%22%7D (copiar e colar no navegador da internet). 2ª Opção: utilizando o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/3f521d (copiar/colar ou digitar no navegador da internet). 3ª Opção: utilizando o QR Code (Apontar a câmera do celular para a imagem abaixo). OBSERVAÇÕES: 1) As partes, também, poderão manter contato com a Unidade, através dos seguintes meios de comunicação: Fone/fax: (85)3488-3956/ WhatsApp: (85)98129-9179 / E-mail: [email protected] e 2) Qualquer impossibilidade, fática ou técnica, deverá ser comunicada nos autos. Fortaleza-CE, 9 de março de 2023. MARIA VICENTE DA SILVA (Assinatura Digital) Por Ordem da MM. Juíza de Direito, Titular, Marília Lima Leitão Fontoura SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95". TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - (NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3001416-05.2022.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a). LUCIENE LIMA DA COSTA PINHEIRO, Pela presente, fica V. Sa., (Advogado(a) do(a) Promovente, regularmente intimado(a) da Audiência de Conciliação, designada para o dia 11/04/2023, 10:10h. Fica, também, intimado(a) para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse na tramitação do feito, no formato 100% Digital, devendo indicar os seus dados telefônicos e e-mail, para intimação dos atos processuais (Portaria nº 1539/2020 do TJCE, publicada no DJ de 12/11/2020). Art. 5.º Todas as audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. § 5.º As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência, em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. Considerando a previsão contida no art. 22, § 2º da Lei nº 9.099/95, a audiência ocorrerá de forma virtual, por meio do aplicativo TEAMS, com as opções de acesso indicadas abaixo. Qualquer dificuldade técnica, no acesso à sala virtual, deverá ser comunicada a este Juízo, por meio do WhatsApp: (85) 98129-9179 ou do E-mail: [email protected], em até 10 (dez) minutos antes do início da audiência. 1ª Opção: utilizando o link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3AW045pIxZqE5t9xMWx0WYgVnnritwWKbvIsaDN5JIEAY1%40thread.tacv2/1627939239470?context=%7B%22Tid%22%3A%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2C%22Oid%22%3A%22f92ab76c-60e0-4255-8615-340fda2a71dc%22%7D (copiar e colar no navegador da internet). 2ª Opção: utilizando o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/3f521d (copiar/colar ou digitar no navegador da internet). 3ª Opção: utilizando o QR Code (Apontar a câmera do celular para a imagem abaixo). OBSERVAÇÕES: 1) As partes, também, poderão manter contato com a Unidade, através dos seguintes meios de comunicação: Fone/fax: (85)3488-3956/ WhatsApp: (85)98129-9179 / E-mail: [email protected] e 2) Qualquer impossibilidade, fática ou técnica, deverá ser comunicada nos autos. Fortaleza-CE, 9 de março de 2023. MARIA VICENTE DA SILVA (Assinatura Digital) Por Ordem da MM. Juíza de Direito, Titular, Marília Lima Leitão Fontoura SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95". TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.

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