Apelação Cível 0256594-68.2024.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0256594-68.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. RECORRIDO: MARIA ISMAR GOMES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0256594-68.2024.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de Recurso Especial interposto por Banco do Brasil S.A. contra MARIA ISMAR GOMES, em face do acórdão ID 19107233 e 24959815 (Embargos de Declaração) proferido pela 5ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Em razões recursais de ID 32628587, a parte recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Reclama ofensa aos Artigos 17, 18, 487, II, 932, V, c), do Código de Processo Civil; art 205 do Código Civil e art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, sustentando, em síntese, a ocorrência da prescrição decenal. Sem Contrarrazões. Em decisão de ID 34374357, esta Vice-Presidência determinou a devolução dos autos ao órgão colegiado de origem, para eventual juízo de conformação ao entendimento firmado nos REsps nº 2.214.879/PE e nº 2.214.864/PE, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1387/STJ). Em acórdão sob ID 35581662, o órgão julgador exerceu juízo positivo de retratação. É o relatório. Decido. Compulsando o caderno processual, verifica-se que, após a devolução dos autos ao órgão colegiado, foi realizado juízo de retratação para adequação do acórdão ao entendimento firmado no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, fixando-se o termo inicial do prazo prescricional na data do saque integral do principal. Lê-se na ementa (ID 35581662): Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO EM DEMANDAS ENVOLVENDO O PASEP. TEMA 1387 DO STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA DE TESE FIRMADA EM REPETITIVO PELO STJ. REFORMA DO ACÓRDÃO. SENTENÇA RESTABELECIDA. I. CASO EM EXAME Juízo de retratação determinado pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos moldes do art. 1.040, II, do CPC, em razão de possível dissonância entre acórdão desta Câmara e a tese firmada no Tema Repetitivo 1.387 do STJ, no contexto de Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que afastara a prescrição e reconhecera sua legitimidade passiva em ação de indenização proposta por Maria Ismar Gomes, relativa à conta vinculada ao PASEP. A sentença de primeiro grau havia julgado improcedente a ação por prescrição, sendo reformada em apelação. Diante do novo entendimento firmado em recurso repetitivo, foi determinado o reexame do caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o termo inicial da prescrição nas demandas de indenização relacionadas ao PASEP deve observar a data do saque integral do principal, conforme tese fixada no Tema 1.387 do STJ, ou se pode ser postergado para a data de obtenção de extratos e microfilmagens da conta. III. RAZÕES DE DECIDIR A tese firmada pelo STJ no Tema 1.387 estabelece que o prazo prescricional da pretensão de reparação por falhas na conta PASEP tem início na data do saque integral do principal, independentemente da obtenção posterior de extratos ou microfilmagens. A jurisprudência do STJ admite a aplicação retroativa da orientação firmada em recurso repetitivo a processos em curso, inclusive àqueles em fase recursal, por se tratar de modificação jurisprudencial e não normativa. O acórdão anteriormente proferido por esta Câmara, ao considerar como termo inicial da prescrição a data da obtenção dos extratos da conta, divergiu da tese vinculante fixada no repetitivo, configurando contradição jurídica superveniente. Constatado que o saque integral ocorreu em 17/08/2011 e que a ação foi proposta apenas em 01/08/2024, verifica-se o transcurso do prazo prescricional decenal, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. Tendo o acórdão sido adequado à tese firmada no julgamento dos REsps nº 2.214.879/PE e nº 2.214.864/PE (Tema 1387/STJ), esvaziou-se o interesse recursal subjacente ao apelo extremo, que, por conseguinte, resta prejudicado. A propósito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery fazem a seguinte observação: Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso especial, com fundamento no art. 303, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Fortaleza, data e hora registrados no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. RECORRIDO: MARIA ISMAR GOMES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0256594-68.2024.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de Recurso Especial interposto por Banco do Brasil S.A. contra MARIA ISMAR GOMES, em face do acórdão ID 19107233 e 24959815 (Embargos de Declaração) proferido pela 5ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Em razões recursais de ID 32628587, a parte recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Reclama ofensa aos Artigos 17, 18, 487, II, 932, V, c), do Código de Processo Civil; art 205 do Código Civil e art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, sustentando, em síntese, a ocorrência da prescrição decenal. Sem Contrarrazões. Em decisão de ID 34374357, esta Vice-Presidência determinou a devolução dos autos ao órgão colegiado de origem, para eventual juízo de conformação ao entendimento firmado nos REsps nº 2.214.879/PE e nº 2.214.864/PE, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1387/STJ). Em acórdão sob ID 35581662, o órgão julgador exerceu juízo positivo de retratação. É o relatório. Decido. Compulsando o caderno processual, verifica-se que, após a devolução dos autos ao órgão colegiado, foi realizado juízo de retratação para adequação do acórdão ao entendimento firmado no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, fixando-se o termo inicial do prazo prescricional na data do saque integral do principal. Lê-se na ementa (ID 35581662): Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO EM DEMANDAS ENVOLVENDO O PASEP. TEMA 1387 DO STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA DE TESE FIRMADA EM REPETITIVO PELO STJ. REFORMA DO ACÓRDÃO. SENTENÇA RESTABELECIDA. I. CASO EM EXAME Juízo de retratação determinado pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos moldes do art. 1.040, II, do CPC, em razão de possível dissonância entre acórdão desta Câmara e a tese firmada no Tema Repetitivo 1.387 do STJ, no contexto de Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que afastara a prescrição e reconhecera sua legitimidade passiva em ação de indenização proposta por Maria Ismar Gomes, relativa à conta vinculada ao PASEP. A sentença de primeiro grau havia julgado improcedente a ação por prescrição, sendo reformada em apelação. Diante do novo entendimento firmado em recurso repetitivo, foi determinado o reexame do caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o termo inicial da prescrição nas demandas de indenização relacionadas ao PASEP deve observar a data do saque integral do principal, conforme tese fixada no Tema 1.387 do STJ, ou se pode ser postergado para a data de obtenção de extratos e microfilmagens da conta. III. RAZÕES DE DECIDIR A tese firmada pelo STJ no Tema 1.387 estabelece que o prazo prescricional da pretensão de reparação por falhas na conta PASEP tem início na data do saque integral do principal, independentemente da obtenção posterior de extratos ou microfilmagens. A jurisprudência do STJ admite a aplicação retroativa da orientação firmada em recurso repetitivo a processos em curso, inclusive àqueles em fase recursal, por se tratar de modificação jurisprudencial e não normativa. O acórdão anteriormente proferido por esta Câmara, ao considerar como termo inicial da prescrição a data da obtenção dos extratos da conta, divergiu da tese vinculante fixada no repetitivo, configurando contradição jurídica superveniente. Constatado que o saque integral ocorreu em 17/08/2011 e que a ação foi proposta apenas em 01/08/2024, verifica-se o transcurso do prazo prescricional decenal, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. Tendo o acórdão sido adequado à tese firmada no julgamento dos REsps nº 2.214.879/PE e nº 2.214.864/PE (Tema 1387/STJ), esvaziou-se o interesse recursal subjacente ao apelo extremo, que, por conseguinte, resta prejudicado. A propósito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery fazem a seguinte observação: Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso especial, com fundamento no art. 303, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Fortaleza, data e hora registrados no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA ISMAR GOMES APELADO: BANCO DO BRASIL SA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO EM DEMANDAS ENVOLVENDO O PASEP. TEMA 1387 DO STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA DE TESE FIRMADA EM REPETITIVO PELO STJ. REFORMA DO ACÓRDÃO. SENTENÇA RESTABELECIDA. I. CASO EM EXAME Juízo de retratação determinado pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos moldes do art. 1.040, II, do CPC, em razão de possível dissonância entre acórdão desta Câmara e a tese firmada no Tema Repetitivo 1.387 do STJ, no contexto de Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que afastara a prescrição e reconhecera sua legitimidade passiva em ação de indenização proposta por Maria Ismar Gomes, relativa à conta vinculada ao PASEP. A sentença de primeiro grau havia julgado improcedente a ação por prescrição, sendo reformada em apelação. Diante do novo entendimento firmado em recurso repetitivo, foi determinado o reexame do caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o termo inicial da prescrição nas demandas de indenização relacionadas ao PASEP deve observar a data do saque integral do principal, conforme tese fixada no Tema 1.387 do STJ, ou se pode ser postergado para a data de obtenção de extratos e microfilmagens da conta. III. RAZÕES DE DECIDIR A tese firmada pelo STJ no Tema 1.387 estabelece que o prazo prescricional da pretensão de reparação por falhas na conta PASEP tem início na data do saque integral do principal, independentemente da obtenção posterior de extratos ou microfilmagens. A jurisprudência do STJ admite a aplicação retroativa da orientação firmada em recurso repetitivo a processos em curso, inclusive àqueles em fase recursal, por se tratar de modificação jurisprudencial e não normativa. O acórdão anteriormente proferido por esta Câmara, ao considerar como termo inicial da prescrição a data da obtenção dos extratos da conta, divergiu da tese vinculante fixada no repetitivo, configurando contradição jurídica superveniente. Constatado que o saque integral ocorreu em 17/08/2011 e que a ação foi proposta apenas em 01/08/2024, verifica-se o transcurso do prazo prescricional decenal, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: O prazo prescricional da pretensão de reparação por falhas na conta PASEP tem início na data do saque integral do principal, e não na posterior obtenção de extratos ou microfilmagens. A tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo aplica-se retroativamente aos processos pendentes de julgamento, inclusive na fase de recurso. A contradição jurídica superveniente entre o acórdão recorrido e tese firmada em recurso repetitivo impõe o juízo de retratação, conforme previsto no art. 1.040, II, do CPC. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.040, II; 1.022; 487, II; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.387, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 17.12.2025; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.365.195/RJ, Primeira Turma, j. 07.04.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.683.103/PR, Terceira Turma, j. 09.12.2024. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0256594-68.2024.8.06.0001 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [PASEP] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 5ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em exercer o juízo de retratação para reformar o acórdão proferido em sede de julgamento da apelação, reconhecendo a prescrição decenal da pretensão autoral, tudo nos termos do voto da Relatora, que passa a integrar o presente julgado. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Cuida-se de juízo de retratação determinado pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos moldes do art. 1.040, II, do CPC, no bojo de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em face do acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Privado nos autos da ação de indenização por danos materiais, proposta por MARIA ISMAR GOSMES, em razão de alegados prejuízos referentes à conta vinculada ao PASEP. Consta dos autos que, após sentença de extinção do feito sob fundamento de prescrição da pretensão indenizatória, a parte autora interpôs apelação (ID 18287371), a qual foi conhecida e provida pela 2ª Câmara de Direito Privado, com reconhecimento da legitimidade do Banco do Brasil e afastamento da prescrição, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução (ID 19107233). O Banco do Brasil opôs embargos de declaração (ID 19712748), os quais foram rejeitados (ID 24959815). Na sequência, interpôs Recurso Especial (ID 32628587), alegando, em síntese, violação aos arts. 1022, II, do CPC e 205 do CC, bem como dissenso jurisprudencial, ao argumento de que o termo inicial da prescrição seria a data do saque, conforme entendimento fixado pelo STJ no Tema 1387. A Vice-Presidência, em decisão monocrática (ID 34374357), entendeu haver aparente dissonância entre o acórdão recorrido e a tese firmada no julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, determinando o retorno dos autos a esta Câmara para reexame da matéria e eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.040, II, do CPC. Determinado o retorno dos autos a este órgão colegiado. É o relatório. Passo ao voto. VOTO A controvérsia devolvida por meio dos aclaratórios consiste em aferir a presença de vício integrativo (art. 1.022 do CPC), notadamente quanto ao marco inicial do prazo prescricional em demandas envolvendo PASEP, e, reconhecido o vício, verificar se é caso de atribuição de efeitos modificativos para conformar o julgado ao entendimento vinculante superveniente do STJ, com repercussão direta no resultado do julgamento. No caso em análise, o acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado, com base no Tema 1.150/STJ e em precedentes desta Corte, assentou que, para fins de contagem do prazo prescricional, dever-se-ia considerar a data de obtenção do extrato da conta do PASEP, pelo interessado, como termo inicial, concluindo pela inocorrência de prescrição e, por conseguinte, anulando a sentença para retorno dos autos ao primeiro grau. Esse entendimento, embora coerente com orientação local então adotada, passou a conflitar com a tese firmada posteriormente, em sede de recursos repetitivos, pelo Superior Tribunal de Justiça, o que configura contradição jurídica superveniente e impõe o aperfeiçoamento do julgado, evitando-se a manutenção de decisão que se distancie do parâmetro vinculante. Com efeito, o STJ, ao publicar o acórdão de mérito do Tema Repetitivo 1.387, em 17/12/2025, fixou, de modo expresso, a seguinte tese: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. Trata-se de orientação que especializa o debate do termo inicial nas demandas PASEP e, justamente por emanar do rito repetitivo, tem incidência obrigatória e imediata, inclusive sobre causas pendentes de julgamento e sobre recursos ainda em curso, sob pena de violação ao regime de precedentes instituído pelo CPC/2015. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou a compreensão de que, havendo alteração de entendimento jurisprudencial, o novo posicionamento aplica-se aos recursos pendentes de análise, ainda que interpostos antes do julgamento que modificou a jurisprudência. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.365.195/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 15/4/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SÚMULA N. 7/STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUNPENSÃO/INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. (…) 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a "alteração jurisprudencial no âmbito desta Corte de Justiça se aplica imediatamente aos processos em curso, sendo possível a retroatividade do novo entendimento jurisprudencial por não se tratar de modificação normativa" (AgInt no AgInt nos E Dcl no AR Esp n. 2.452.234/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, D Je de 29/5/2024). 5. É pacífico o entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.683.103/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024). Assim, se o repetitivo determina que o termo inicial é o saque integral do principal, perde sustentação, para o caso de saque integral já realizado, a construção que deslocava o termo para a posterior obtenção de extratos/microfilmagens. No caso concreto, consta dos autos que a autora tomou conhecimento do saldo PASEP quando do saque vinculado à sua aposentadoria, em 17/08/2011 (ID 18287362). Ou seja, o prazo prescricional decenal expirou em 17/08/2021, ao passo que a demanda foi proposta somente em 01/08/2024. Desse modo, à luz do Tema 1.387/STJ, impõe-se reconhecer que, o prazo prescricional começa a fluir na data do saque integral do principal, sendo irrelevante, para esse fim, a obtenção posterior de extratos/microfilmagens, providência meramente documental, que não desloca o termo inicial definido em precedente vinculante. Logo, tendo o saque ocorrido em 2011 e sendo a ação ajuizada somente em 2024, a pretensão encontra-se irremediavelmente fulminada pela prescrição, razão pela qual a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC deve ser restabelecida, ficando superada a anulação decretada no acórdão embargado. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXERÇO o juízo de retratação para REFORMAR o acórdão proferido por estar Câmara à tese vinculante firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.387, reconhecendo que o termo inicial da prescrição é a data do saque integral do principal, e, em consequência, reconhecer a prescrição decenal, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO interposta por MARIA ISMAR GOMES e RESTABELECER A SENTENÇA de origem que extinguiu o feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, II) em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza, data e assinatura no sistema. DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora e Presidente do Órgão Julgador

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 07-04-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0256594-68.2024.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.E-mail da secretaria: [email protected]

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. RECORRIDO: MARIA ISMAR GOMES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0256594-68.2024.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de Recurso Especial interposto por Banco do Brasil S.A. contra MARIA ISMAR GOMES, em face do acórdão ID 19107233 e 24959815 (Embargos de Declaração) proferido pela 5ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Em razões recursais de ID 32628587, a parte recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Reclama ofensa aos Artigos 17, 18, 487, II, 932, V, c), do Código de Processo Civil; art 205 do Código Civil e art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, sustentando, em síntese, a ocorrência da prescrição decenal. Sem Contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo. Preparo comprovado (ID 32629693 e seguintes). A parte recorrente fundamenta a sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Conforme previsto no dispositivo acima, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça, quando a decisão recorrida contrariar lei federal ou der a ela interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. No presente momento, cumpre examinar se há precedente firmado em sede de julgamento de recursos repetitivos a respeito da matéria, porquanto o controle da aplicação dos temas vinculantes compete à instância ordinária (primazia da aplicação do tema). Nesta senda, incumbe à esta Vice-Presidência a remessa dos autos ao órgão julgador originário, quando constatar possível divergência em relação à precedente firmado em sede de recursos repetitivos, conforme preconiza o artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, a seguir transcrito: Artigo 1.040. Publicado o acórdão paradigma: [...] II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. (GN) Com efeito, relembro que a cognição efetuada pela Vice-Presidência está limitada em aferir se a decisão colegiada recorrida se amolda à tese firmada por Tribunal Superior em julgamento realizado pela sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, como já perfeitamente relatado. In casu, a controvérsia envolve, dentre outros pontos, a definição do termo inicial da prescrição da pretensão de reparação dos valores alegadamente subtraídos e/ou não devidamente atualizados em conta vinculada ao PASEP. Sobre o tópico, em apreciação conjunta aos REsps n. 2214879/PE e 2214864/PE (TEMA 1387), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmou a seguinte tese: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. (GN) No aresto objurgado, por sua vez, restou decidido (ID 19107233): Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADES NA CONTA VINCULADA AO PASEP. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADAS. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. APLICAÇÃO DO TEMA 1150/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame 1.Apelação Cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ao reconhecer a prescrição da pretensão autoral. II. Questão em discussão 2.As questões em discussão consistem em verificar a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e a competência da justiça comum estadual em ação proposta para discutir a suposta irregularidade na gestão e atualização monetária dos valores depositados a título de PASEP, bem como se ocorreu a prescrição do direito de ação. III. Razões de Decidir 3. Impugnação Gratuidade: o Banco do Brasil S/A interpôs a impugnação de forma genérica, sem apresentar situação fática hábil a ilidir a gratuidade deferida na origem. Ademais, inexiste nos autos elementos que possam reverter a presunção de hipossuficiência do caso, razão pela qual rejeita-se a preliminar suscitada. 4. A legitimidade passiva ad causam em casos como este foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, quando afetou ao rito dos recursos repetitivos o tema nº 1.150, tendo uniformizado a interpretação da legislação infraconstitucional para reconhecer a tese abaixo destacada: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". 5. Além disso, não há que se falar em incompetência absoluta da Justiça Comum para julgar o feito. O Banco do Brasil S/A é uma sociedade de economia mista, não inserida na regra prevista no art. 109, I, da Carta Magna. E, na forma da jurisprudência do STJ, "em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual". 6. O prazo prescricional de 10 anos, de acordo com o Tema 1150/STJ, começa a fluir a partir da ciência inequívoca da lesão sofrida, em consonância com o princípio da actio nata, segundo o qual o direito de ação surge quando o titular do direito toma ciência da lesão (art. 189 do CC). 7. O apelante teve conhecimento das irregularidades em 30.08.2024, quando acessou seu extrato bancário. Considerando que a ação foi proposta em 01/08/2024, o prazo prescricional de 10 anos, contado a partir da ciência da lesão, não havia transcorrido. 8. Embora se reconheça a necessidade de reforma da sentença para afastar a prescrição, a causa não está madura para julgamento, havendo necessidade de instrução probatória para apurar as alegações da parte autora sobre os danos sofridos relacionados à alegada má gestão dos valores do PASEP, estando prejudicada a análise de tais temas suscitados nas contrarrazões. IV. Dispositivo 9.Apelação conhecida e provida. Sentença anulada para afastar a prescrição. (G.N) Destaco também o decisium proferido em sede de aclaratórios, sob ID 24959815: Ementa: Consumidor e Processual civil. Embargos de declaração em apelação.Omissão não constatada. Tentativa de rediscussão da matéria.Súmula 18/tjce. Recurso conhecido e desprovido.. I. Caso em exame 1.Embargos de Declaração em Apelação Cível conhecida e provida, na qual esta colenda Câmara anulou a sentença e determinou o retorno do processo à vara de origem, para o devido processamento e posterior julgamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto: i) a incompetência da justiça comum; ii) legitimidade passiva do Banco do Brasil; iii) a prescrição da pretensão veiculada. III. Razões de decidir 3. Observa-se que não merece prosperar os presentes declaratórios, porque não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos requisitos autorizadores do recurso. 4. No que diz respeito a competência da justiça comum e a legitimidade do Banco do Brasil, este colegiado manifestou-se no sentido de que a demanda decorre da alegada falha na prestação do serviço pelo banco demandado quanto à conta do autor vinculada ao PASEP, consistente em má gestão e utilização do saldo para a execução das operações do Banco do Brasil S/A, além dos supostos desfalques ocorridos. 5. A legitimidade passiva ad causam em casos como este foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, quando afetou ao rito dos recursos repetitivos o tema nº 1.150, tendo uniformizado a interpretação da legislação infraconstitucional para reconhecer a tese abaixo destacada: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 6. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, pretendendo, o requerente, a devida reparação material e moral. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva do banco embargante afastando-se o interesse da União na demanda e a consequente competência da Justiça Federal. 7. Quanto ao instituto da prescrição, este Colegiado decidiu que o entendimento mais escorreito é no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão do autor se dá quando do recebimento do extrato ou das microfilmagens da sua conta, o que, no caso em apreço, deu-se em 30/08/2024, tendo a ação sido ajuizada em 01/08/2024, observa-se que o processo ainda não se encontra apto para aplicação do prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil. 8. Verifica-se, com isso, que as questões deduzidas nestes embargos foram dirimidas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia por meio dos aclaratórios (Súmula 18/TJCE). IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e desprovido. Em juízo de prelibação, infere-se que o aresto ora combatido revela-se em aparente dissonância com a tese firmada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, na medida em que adota entendimento diverso quanto ao marco inicial da prescrição da pretensão de reparação dos valores vinculados ao PASEP. Nessa conjuntura, impõe-se o reexame do caso concreto à luz dos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente vinculante invocado. Em consequência, revela-se pertinente submeter a controvérsia ao órgão julgador competente, a quem incumbe aferir a aplicabilidade da tese firmada à hipótese dos autos. Ante o exposto, determino o retorno dos autos ao órgão colegiado competente para avaliar se o acórdão objeto do recurso especial se encontra, ou não, em sintonia com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos (TEMA 1387), possibilitando, assim, exercer o juízo de retratação, se for o caso, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registrados no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 12:29

Decurso de Prazo

25/02/2026, 01:06

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:03

Publicação

29/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/01/2026, 17:19

Ato ordinatório

27/01/2026, 17:19

Remessa (outros motivos)

27/01/2026, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 15:02

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA ISMAR GOMES APELADO: BANCO DO BRASIL SA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO EM DEMANDAS ENVOLVENDO O PASEP. TEMA 1387 DO STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA DE TESE FIRMADA EM REPETITIVO PELO STJ. REFORMA DO ACÓRDÃO. SENTENÇA RESTABELECIDA. I. CASO EM EXAME Juízo de retratação determinado pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos moldes do art. 1.040, II, do CPC, em razão de possível dissonância entre acórdão desta Câmara e a tese firmada no Tema Repetitivo 1.387 do STJ, no contexto de Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que afastara a prescrição e reconhecera sua legitimidade passiva em ação de indenização proposta por Maria Ismar Gomes, relativa à conta vinculada ao PASEP. A sentença de primeiro grau havia julgado improcedente a ação por prescrição, sendo reformada em apelação. Diante do novo entendimento firmado em recurso repetitivo, foi determinado o reexame do caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o termo inicial da prescrição nas demandas de indenização relacionadas ao PASEP deve observar a data do saque integral do principal, conforme tese fixada no Tema 1.387 do STJ, ou se pode ser postergado para a data de obtenção de extratos e microfilmagens da conta. III. RAZÕES DE DECIDIR A tese firmada pelo STJ no Tema 1.387 estabelece que o prazo prescricional da pretensão de reparação por falhas na conta PASEP tem início na data do saque integral do principal, independentemente da obtenção posterior de extratos ou microfilmagens. A jurisprudência do STJ admite a aplicação retroativa da orientação firmada em recurso repetitivo a processos em curso, inclusive àqueles em fase recursal, por se tratar de modificação jurisprudencial e não normativa. O acórdão anteriormente proferido por esta Câmara, ao considerar como termo inicial da prescrição a data da obtenção dos extratos da conta, divergiu da tese vinculante fixada no repetitivo, configurando contradição jurídica superveniente. Constatado que o saque integral ocorreu em 17/08/2011 e que a ação foi proposta apenas em 01/08/2024, verifica-se o transcurso do prazo prescricional decenal, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: O prazo prescricional da pretensão de reparação por falhas na conta PASEP tem início na data do saque integral do principal, e não na posterior obtenção de extratos ou microfilmagens. A tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo aplica-se retroativamente aos processos pendentes de julgamento, inclusive na fase de recurso. A contradição jurídica superveniente entre o acórdão recorrido e tese firmada em recurso repetitivo impõe o juízo de retratação, conforme previsto no art. 1.040, II, do CPC. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.040, II; 1.022; 487, II; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.387, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 17.12.2025; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.365.195/RJ, Primeira Turma, j. 07.04.2025; STJ, AgInt no AREsp 2.683.103/PR, Terceira Turma, j. 09.12.2024. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0256594-68.2024.8.06.0001 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [PASEP] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 5ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em exercer o juízo de retratação para reformar o acórdão proferido em sede de julgamento da apelação, reconhecendo a prescrição decenal da pretensão autoral, tudo nos termos do voto da Relatora, que passa a integrar o presente julgado. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Cuida-se de juízo de retratação determinado pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos moldes do art. 1.040, II, do CPC, no bojo de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em face do acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Privado nos autos da ação de indenização por danos materiais, proposta por MARIA ISMAR GOSMES, em razão de alegados prejuízos referentes à conta vinculada ao PASEP. Consta dos autos que, após sentença de extinção do feito sob fundamento de prescrição da pretensão indenizatória, a parte autora interpôs apelação (ID 18287371), a qual foi conhecida e provida pela 2ª Câmara de Direito Privado, com reconhecimento da legitimidade do Banco do Brasil e afastamento da prescrição, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução (ID 19107233). O Banco do Brasil opôs embargos de declaração (ID 19712748), os quais foram rejeitados (ID 24959815). Na sequência, interpôs Recurso Especial (ID 32628587), alegando, em síntese, violação aos arts. 1022, II, do CPC e 205 do CC, bem como dissenso jurisprudencial, ao argumento de que o termo inicial da prescrição seria a data do saque, conforme entendimento fixado pelo STJ no Tema 1387. A Vice-Presidência, em decisão monocrática (ID 34374357), entendeu haver aparente dissonância entre o acórdão recorrido e a tese firmada no julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, determinando o retorno dos autos a esta Câmara para reexame da matéria e eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.040, II, do CPC. Determinado o retorno dos autos a este órgão colegiado. É o relatório. Passo ao voto. VOTO A controvérsia devolvida por meio dos aclaratórios consiste em aferir a presença de vício integrativo (art. 1.022 do CPC), notadamente quanto ao marco inicial do prazo prescricional em demandas envolvendo PASEP, e, reconhecido o vício, verificar se é caso de atribuição de efeitos modificativos para conformar o julgado ao entendimento vinculante superveniente do STJ, com repercussão direta no resultado do julgamento. No caso em análise, o acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado, com base no Tema 1.150/STJ e em precedentes desta Corte, assentou que, para fins de contagem do prazo prescricional, dever-se-ia considerar a data de obtenção do extrato da conta do PASEP, pelo interessado, como termo inicial, concluindo pela inocorrência de prescrição e, por conseguinte, anulando a sentença para retorno dos autos ao primeiro grau. Esse entendimento, embora coerente com orientação local então adotada, passou a conflitar com a tese firmada posteriormente, em sede de recursos repetitivos, pelo Superior Tribunal de Justiça, o que configura contradição jurídica superveniente e impõe o aperfeiçoamento do julgado, evitando-se a manutenção de decisão que se distancie do parâmetro vinculante. Com efeito, o STJ, ao publicar o acórdão de mérito do Tema Repetitivo 1.387, em 17/12/2025, fixou, de modo expresso, a seguinte tese: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. Trata-se de orientação que especializa o debate do termo inicial nas demandas PASEP e, justamente por emanar do rito repetitivo, tem incidência obrigatória e imediata, inclusive sobre causas pendentes de julgamento e sobre recursos ainda em curso, sob pena de violação ao regime de precedentes instituído pelo CPC/2015. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou a compreensão de que, havendo alteração de entendimento jurisprudencial, o novo posicionamento aplica-se aos recursos pendentes de análise, ainda que interpostos antes do julgamento que modificou a jurisprudência. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.365.195/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 15/4/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SÚMULA N. 7/STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUNPENSÃO/INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. (…) 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a "alteração jurisprudencial no âmbito desta Corte de Justiça se aplica imediatamente aos processos em curso, sendo possível a retroatividade do novo entendimento jurisprudencial por não se tratar de modificação normativa" (AgInt no AgInt nos E Dcl no AR Esp n. 2.452.234/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, D Je de 29/5/2024). 5. É pacífico o entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.683.103/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024). Assim, se o repetitivo determina que o termo inicial é o saque integral do principal, perde sustentação, para o caso de saque integral já realizado, a construção que deslocava o termo para a posterior obtenção de extratos/microfilmagens. No caso concreto, consta dos autos que a autora tomou conhecimento do saldo PASEP quando do saque vinculado à sua aposentadoria, em 17/08/2011 (ID 18287362). Ou seja, o prazo prescricional decenal expirou em 17/08/2021, ao passo que a demanda foi proposta somente em 01/08/2024. Desse modo, à luz do Tema 1.387/STJ, impõe-se reconhecer que, o prazo prescricional começa a fluir na data do saque integral do principal, sendo irrelevante, para esse fim, a obtenção posterior de extratos/microfilmagens, providência meramente documental, que não desloca o termo inicial definido em precedente vinculante. Logo, tendo o saque ocorrido em 2011 e sendo a ação ajuizada somente em 2024, a pretensão encontra-se irremediavelmente fulminada pela prescrição, razão pela qual a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC deve ser restabelecida, ficando superada a anulação decretada no acórdão embargado. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXERÇO o juízo de retratação para REFORMAR o acórdão proferido por estar Câmara à tese vinculante firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.387, reconhecendo que o termo inicial da prescrição é a data do saque integral do principal, e, em consequência, reconhecer a prescrição decenal, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO interposta por MARIA ISMAR GOMES e RESTABELECER A SENTENÇA de origem que extinguiu o feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, II) em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza, data e assinatura no sistema. DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora e Presidente do Órgão Julgador

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. RECORRIDO: MARIA ISMAR GOMES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0256594-68.2024.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Trata-se de Recurso Especial interposto por Banco do Brasil S.A. contra MARIA ISMAR GOMES, em face do acórdão ID 19107233 e 24959815 (Embargos de Declaração) proferido pela 5ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Em razões recursais de ID 32628587, a parte recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Reclama ofensa aos Artigos 17, 18, 487, II, 932, V, c), do Código de Processo Civil; art 205 do Código Civil e art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, sustentando, em síntese, a ocorrência da prescrição decenal. Sem Contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo. Preparo comprovado (ID 32629693 e seguintes). A parte recorrente fundamenta a sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Conforme previsto no dispositivo acima, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça, quando a decisão recorrida contrariar lei federal ou der a ela interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. No presente momento, cumpre examinar se há precedente firmado em sede de julgamento de recursos repetitivos a respeito da matéria, porquanto o controle da aplicação dos temas vinculantes compete à instância ordinária (primazia da aplicação do tema). Nesta senda, incumbe à esta Vice-Presidência a remessa dos autos ao órgão julgador originário, quando constatar possível divergência em relação à precedente firmado em sede de recursos repetitivos, conforme preconiza o artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, a seguir transcrito: Artigo 1.040. Publicado o acórdão paradigma: [...] II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. (GN) Com efeito, relembro que a cognição efetuada pela Vice-Presidência está limitada em aferir se a decisão colegiada recorrida se amolda à tese firmada por Tribunal Superior em julgamento realizado pela sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, como já perfeitamente relatado. In casu, a controvérsia envolve, dentre outros pontos, a definição do termo inicial da prescrição da pretensão de reparação dos valores alegadamente subtraídos e/ou não devidamente atualizados em conta vinculada ao PASEP. Sobre o tópico, em apreciação conjunta aos REsps n. 2214879/PE e 2214864/PE (TEMA 1387), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmou a seguinte tese: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. (GN) No aresto objurgado, por sua vez, restou decidido (ID 19107233): Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADES NA CONTA VINCULADA AO PASEP. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADAS. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. APLICAÇÃO DO TEMA 1150/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame 1.Apelação Cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ao reconhecer a prescrição da pretensão autoral. II. Questão em discussão 2.As questões em discussão consistem em verificar a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e a competência da justiça comum estadual em ação proposta para discutir a suposta irregularidade na gestão e atualização monetária dos valores depositados a título de PASEP, bem como se ocorreu a prescrição do direito de ação. III. Razões de Decidir 3. Impugnação Gratuidade: o Banco do Brasil S/A interpôs a impugnação de forma genérica, sem apresentar situação fática hábil a ilidir a gratuidade deferida na origem. Ademais, inexiste nos autos elementos que possam reverter a presunção de hipossuficiência do caso, razão pela qual rejeita-se a preliminar suscitada. 4. A legitimidade passiva ad causam em casos como este foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, quando afetou ao rito dos recursos repetitivos o tema nº 1.150, tendo uniformizado a interpretação da legislação infraconstitucional para reconhecer a tese abaixo destacada: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". 5. Além disso, não há que se falar em incompetência absoluta da Justiça Comum para julgar o feito. O Banco do Brasil S/A é uma sociedade de economia mista, não inserida na regra prevista no art. 109, I, da Carta Magna. E, na forma da jurisprudência do STJ, "em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual". 6. O prazo prescricional de 10 anos, de acordo com o Tema 1150/STJ, começa a fluir a partir da ciência inequívoca da lesão sofrida, em consonância com o princípio da actio nata, segundo o qual o direito de ação surge quando o titular do direito toma ciência da lesão (art. 189 do CC). 7. O apelante teve conhecimento das irregularidades em 30.08.2024, quando acessou seu extrato bancário. Considerando que a ação foi proposta em 01/08/2024, o prazo prescricional de 10 anos, contado a partir da ciência da lesão, não havia transcorrido. 8. Embora se reconheça a necessidade de reforma da sentença para afastar a prescrição, a causa não está madura para julgamento, havendo necessidade de instrução probatória para apurar as alegações da parte autora sobre os danos sofridos relacionados à alegada má gestão dos valores do PASEP, estando prejudicada a análise de tais temas suscitados nas contrarrazões. IV. Dispositivo 9.Apelação conhecida e provida. Sentença anulada para afastar a prescrição. (G.N) Destaco também o decisium proferido em sede de aclaratórios, sob ID 24959815: Ementa: Consumidor e Processual civil. Embargos de declaração em apelação.Omissão não constatada. Tentativa de rediscussão da matéria.Súmula 18/tjce. Recurso conhecido e desprovido.. I. Caso em exame 1.Embargos de Declaração em Apelação Cível conhecida e provida, na qual esta colenda Câmara anulou a sentença e determinou o retorno do processo à vara de origem, para o devido processamento e posterior julgamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto: i) a incompetência da justiça comum; ii) legitimidade passiva do Banco do Brasil; iii) a prescrição da pretensão veiculada. III. Razões de decidir 3. Observa-se que não merece prosperar os presentes declaratórios, porque não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos requisitos autorizadores do recurso. 4. No que diz respeito a competência da justiça comum e a legitimidade do Banco do Brasil, este colegiado manifestou-se no sentido de que a demanda decorre da alegada falha na prestação do serviço pelo banco demandado quanto à conta do autor vinculada ao PASEP, consistente em má gestão e utilização do saldo para a execução das operações do Banco do Brasil S/A, além dos supostos desfalques ocorridos. 5. A legitimidade passiva ad causam em casos como este foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, quando afetou ao rito dos recursos repetitivos o tema nº 1.150, tendo uniformizado a interpretação da legislação infraconstitucional para reconhecer a tese abaixo destacada: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 6. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, pretendendo, o requerente, a devida reparação material e moral. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva do banco embargante afastando-se o interesse da União na demanda e a consequente competência da Justiça Federal. 7. Quanto ao instituto da prescrição, este Colegiado decidiu que o entendimento mais escorreito é no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão do autor se dá quando do recebimento do extrato ou das microfilmagens da sua conta, o que, no caso em apreço, deu-se em 30/08/2024, tendo a ação sido ajuizada em 01/08/2024, observa-se que o processo ainda não se encontra apto para aplicação do prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil. 8. Verifica-se, com isso, que as questões deduzidas nestes embargos foram dirimidas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia por meio dos aclaratórios (Súmula 18/TJCE). IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e desprovido. Em juízo de prelibação, infere-se que o aresto ora combatido revela-se em aparente dissonância com a tese firmada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, na medida em que adota entendimento diverso quanto ao marco inicial da prescrição da pretensão de reparação dos valores vinculados ao PASEP. Nessa conjuntura, impõe-se o reexame do caso concreto à luz dos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente vinculante invocado. Em consequência, revela-se pertinente submeter a controvérsia ao órgão julgador competente, a quem incumbe aferir a aplicabilidade da tese firmada à hipótese dos autos. Ante o exposto, determino o retorno dos autos ao órgão colegiado competente para avaliar se o acórdão objeto do recurso especial se encontra, ou não, em sintonia com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos (TEMA 1387), possibilitando, assim, exercer o juízo de retratação, se for o caso, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registrados no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Maria Ismar Gomes Requerido: Banco do Brasil S/A I - RELATÓRIO MARIA ISMAR GOMES, por seu procurador judicial, ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos, aduzindo ser servidora pública aposentada, além de filiada ao Programa PASEP sob o n° 1.002.794.314-0, após cumprir com suas obrigações funcionais durante a longa carreira no serviço público, ao consultar a movimentação contábil da sua conta PASEP, deparou-se com saldo de valor irrisório. Requer a restituição dos valores desfalcados da conta PASEP, no valor de R$ 399.384,84 (trezentos e noventa e nove mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), a título de danos materiais pelos saques indevidos, e indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Petição inicial acompanhada de documentos, ID: 122873227/122873229. Concedido os benefícios da justiça gratuita, ID: 122870457. O demandado apresentou contestação, ID: 122870465/122870466, junto com documentos, ID: 122870469/122870467, impugnando a justiça gratuita solicitada pela autora; arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam; incompetência da justiça estadual para apreciação da lide; a incidência de prescrição decenal, uma vez que a ação foi ajuizada em 01/08/2024, enquanto o saque ocorreu em 29/09/2005; informa que fora identificado a incidência de rendimentos e atualização monetária anuais, ressaltando-se que os rendimentos foram devidamente pagos sendo creditados na conta corrente da parte autora; inexistência de danos materiais e morais a serem indenizados. Réplica, ID: 122870473, onde o autor refutou as preliminares arguidas pelo banco promovido e reiterou as alegações autorais. II - FUNDAMENTAÇÃO A) Ilegitimidade passiva Insurge o promovido ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, no entanto, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0872 - [email protected] Processo n.º: 0256594-68.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: PASEP indefiro, de logo, a preliminar em apreço, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1.150, já firmou a seguinte tese: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Assim, inegável a legitimidade passiva do banco requerido. B) Incompetência da Justiça Estadual O promovido aponta incompetência da Justiça Estadual, sob o fundamento da União ser sujeito interessado na lide. Considerando a legitimidade do banco promovido para responder a presente demanda, estabelece a Súmula 42 do STJ, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as demandas que envolvam sociedade de economia mista como parte, logo, tratando-se de ação que tem como réu o Banco do Brasil, não há falar em incompetência deste Juízo. Portanto, indefiro a referida preliminar. C) Impugnação à Gratuidade Judiciária Indefiro a impugnação em discussão, uma vez que, de acordo com o art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural, como no presente caso, devendo a parte impugnante produzir provas em sentido contrário, ônus probatório que lhe compete, o que não foi feito pelo banco réu. Passo ao mérito. Pretende a demandante ser restituída dos valores desfalcados da sua conta PASEP, no valor de R$ 399.384,84 (trezentos e noventa e nove mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), a título de danos materiais pelos saques indevidos, e indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), com acórdãos respectivos publicados em 21/09/2023, fixou três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao PASEP (STJ - REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.), a seguir transcritas: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Apesar do que foi estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda não há consenso na jurisprudência pátria sobre o que configura a referida "ciência inequívoca/ comprovada", motivo pelo qual, este Juízo entende que o marco inicial da contagem da prescrição decenal se dá na data do último saque pela beneficiária, já que, naquela oportunidade, a parte autora tomou conhecimento sobre o saldo constante em sua conta individual do PASEP. Inclusive, nesse sentido, há os recentes entendimentos proferidos pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, considerando a data do último saque como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, o presente recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido exordial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 2. De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3. De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 4. A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 5. Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP. E, só presente caso, a data do saque do PASEP ocorreu em 02/2002 (fl. 48), ocasião na qual tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 6. Assim, o prazo final para o ajuizamento da presente ação ocorreu em 02/2012. Inobstante, a ação foi ajuizada apenas em 07/2024, estando a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. 7. Faz-se relevante destacar que o acesso as microfilmagens mais de 20 (vinte) anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, não é capaz de afastar o reconhecimento do prescricional. 8. Recurso desprovido. (TJCE-Apelação Cível - 0253992-07.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cuida-se de agravo interno cível interposto por Francisco de Assis Rocha Filho, contra a decisão monocrática de fls. 261/271 desta Relatoria, no qual sustenta que não ocorreu a prescrição, pois apenas tomou ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP quando solicitou o Extrato/Microficha ao réu e levou ao conhecimento de profissional de contabilidade para cálculos e análise dos índices aplicados em sua conta. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos ¿ Tema 1150 ¿, sedimentou as seguintes teses jurídicas: (¿) II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 3. Nesse contexto, no que tange à fluência do prazo prescricional decenal em razão de ressarcimento decorrente de irregularidades em conta individual do PASEP, deve-se observar que, segundo a teoria da actio nata, a pretensão nasce no momento em que a parte toma conhecimento do dano, ocasião em que se inicia a contagem. 4. In casu, conforme apontado pela sentença de fls. 189/195 e a Decisão Monocrática em testilha, o autor tomou ciência do saldo concernente as suas cotas PASEP no momento do pagamento da aposentadoria, em 07 de março de 1996, consoante se observa pelo extrato PASEP de fls. 170/171. Portanto, tendo a ação sido ajuizada apenas em 14 de janeiro de 2021, resta patente que a pretensão está fulminada pelo transcurso do tempo. 5. Desse modo, respeitada a argumentação do agravante, é o caso de adotar como marco inicial do prazo prescricional a data do saque integral do valor da conta PASEP quando da aposentadoria, pois nessa data a parte tomou conhecimento do total que possuía no fundo e poderia ter tomado as providências para questionar eventual desfalque. Não há justificativa plausível para a parte ter pedido cópia dos extratos microfilmados apenas em 2020. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Agravo Interno Cível - 0202010-56.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/08/2024, data da publicação: 27/08/2024) Extrai-se do documento, ID: 122870469, que o último saque ocorreu em 17/08/2011, zerando a conta individual do PASEP da parte autora. Logo, há de se entender que, naquele momento, a requerente tomou ciência inequívoca sobre o seu saldo e sobre o alegado desfalque, sobretudo porque, na própria inicial, a promovente afirmou que, no momento do saque, deparou-se com valor irrisório, fl. 05: "Após cumprir com suas obrigações funcionais durante a sua longa carreira no serviço público, a parte autora se dirigiu ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, tendo se deparado com o valor irrisório, como bem comprova o demonstrativo anexado. " Assim, considerando que o prazo prescricional decenal se iniciou em 17/08/2011, a promovente tinha até o dia 17/08/2021 para propor a presente ação, porém somente o fez em 01/08/2024, isto é, mais de 13 (treze) anos da sua ciência inequívoca sobre os valores depositados em sua conta do PASEP. Dessa forma, de acordo com a demandante, mesmo percebendo que o valor ali depositado era desproporcional ao tempo de contribuição, manteve-se inerte durante todos esses anos, tendo em vista que somente ajuizou o presente feito em 2024, isto é, após o decurso do prazo prescricional. Por tais motivos, acolho a prejudicial de mérito suscitada pelo banco demandado em contestação, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, II, do CPC, declarando a prescrição da pretensão autoral. Condeno a autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, entretanto, suspendo a cobrança pelo prazo de cinco anos, uma vez que a promovente é beneficiária da assistência gratuita aos necessitados, conforme preconizado no § 3º, do 98, do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza/CE, 18 de Novembro de 2024. Antonia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito

22/11/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(61)

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