Apelação Cível 0010374-22.2018.8.06.0028 - TJCE

Apelação Cível 0010374-22.2018.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE FATIMA SOUZA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, expeço o seguinte ato ordinatório: "Intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 5 dias se manifestar acerca do comprovante retro, sob a advertência de que o seu silêncio importará na sua concordância. À Secretaria para proceder à atualização do valor originário da causa, devendo o resultado constar expressamente na intimação, a fim de orientar o devedor acerca da monta que servirá de base para o enquadramento na tabela de custas. " Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Raíssy Mendes Recamonde Assistente de Apoio Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0010374-22.2018.8.06.0028 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE FATIMA SOUZA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, expeço o seguinte ato ordinatório: "Intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 5 dias se manifestar acerca do comprovante retro, sob a advertência de que o seu silêncio importará na sua concordância. À Secretaria para proceder à atualização do valor originário da causa, devendo o resultado constar expressamente na intimação, a fim de orientar o devedor acerca da monta que servirá de base para o enquadramento na tabela de custas. " Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Raíssy Mendes Recamonde Assistente de Apoio Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0010374-22.2018.8.06.0028 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DE FATIMA SOUZA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0010374-22.2018.8.06.0028 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito. Visando adequar o procedimento para cobrança e execução de custas e despesas processuais finais e eventuais ao determinado pelo artigo 399 do Código de Normas Judiciais e, uma vez que já transitada em julgado a sentença, determino que a Secretaria verifique a existência de custas judiciais pendentes de recolhimento e, em caso positivo, proceda-se a intimação da parte responsável, por meio de seu defensor/advogado constituído, se houver, para efetuar o pagamento, no prazo de 05 dias, via sistema, sob pena de bloqueio de contas via SISBAJUD, Protesto Extrajudicial e Inscrição em Dívida Ativa do Estado do Ceará. Se não houver advogado nos autos, encaminhar a guia de pagamento, através de carta com AR, observando seu último endereço conhecido nos autos. Na carta, consignar o endereço eletrônico que poderá ser consultado para atualização da guia, em caso de vencimento, assim como passo a passo. Devolvido o 'AR' com motivos 'não procurado' ou 'ausente', renovar a diligência através de mandado ou carta precatória ou instrumento de cooperação judiciária. Efetuado o pagamento no prazo ou após a cobrança, os comprovantes deverão ser anexados ao processo. A parte deve ser sempre cientificada de que, ultrapassado o prazo concedido sem que se tenha comprovação de pagamento, haverá cadastro de ordem de bloqueio em contas bancárias, via SISBAJUD, para adimplemento da obrigação de sua responsabilidade. Restando frustrado o bloqueio, serão realizados protesto judicial e inscrição em dívida ativa do Estado. Caso efetivado o protesto e sobrevindo notícia de pagamento, este juízo apenas comunicará ao tabelionato que está autorizado a levantar o protesto, contudo, o efetivo levantamento dependerá de comparecimento da parte, para pagamento dos emolumentos devidos diretamente ao Cartório Extrajudicial onde a restrição foi realizada. Ultrapassado o prazo de 2 dias de pagamento e estando a guia com status de pendente ou atrasada, protocolar ordem de bloqueio via Sisbajud com ativação da ferramenta de repetição (teimosinha) e aguardar 30 (trinta) dias para consulta. Identificado resultado positivo, intimar a parte atingida pelo bloqueio para, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, falar nos autos, em até 05 dias, ciente de que o seu silêncio autorizará o uso do numerário constrito para a quitação das custas ainda em aberto e de sua responsabilidade. Passado o prazo de 05 dias sem que haja qualquer manifestação da parte devedora, transferir para conta judicial o valor bloqueado, expedir nova guia de pagamento de custas nesse exato valor e encaminhar ao Banco para a sua quitação com o numerário existente na conta judicial. Após o pagamento da guia, se restar saldo, deve ser transferido para a conta do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Ceará - FERMOJU, devendo todo o procedimento, especialmente de pagamento da guia, ser comunicado a este juízo. Passados 05 dias do encaminhamento da guia ao Banco, consultá-la no sistema. Com status totalmente paga, arquive-se definitivamente o processo. Restando frustrado o SISBAJUD ou sendo parcial, realizar protesto judicial do total ou da diferença, conforme seja o caso, e solicitar inscrição em dívida ativa do Estado. Confirmado o protesto judicial, arquivar definitivamente Se a parte responsável, intimada, não pagar no prazo, deverá ser enviado, imediatamente, o valor do débito atualizado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança com os documentos a seguir listados: I - Termo de Solicitação de Inscrição de Débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará, constante do Anexo XV do Código de Normas Judiciais; II - Cópia da sentença; III - Cópia da certidão de trânsito em julgado da decisão; IV - Cópia da intimação para pagamento não cumprida pelo devedor. A metodologia de cálculo para a apuração e atualização do valor devido das custas processuais está disponível no Manual de Recolhimento de Custas Processuais disponível no endereço eletrônico https://corregedoria.tjce.jus.br/wp-content/uploads/2020/06/Manual_de_Recolhimento_05.06.pdf Nos processos que tramitam no Sistema SAJ, considerando que a presente comarca dispõe do sistema SAJ-PG com módulo de custas disponível, o monitoramento da regularidade dos pagamentos deve ocorrer pela emissão e análise do relatório denominado "Situação das Guias", extraído do aludido sistema. A tela do relatório de situação das guias é acessada pelo Menu Relatórios => Custas => Relatório de Situação das Guias. Nos processos que tramitam no PJE, a guia de pagamento deverá ser emitida pela própria parte no sistema SGA, disponível em: https://sga.tjce.jus.br/guias cujas orientações estão disponíveis em https://portaladmin.tjce.jus.br/manuais-usuario/index.php/SGA_-_Sistema_de_Gest%C3%A3o_da_Arrecada%C3%A7%C3%A3o As custas de contumácia e finais seguem as regras para emissão das custas iniciais. Antes de proceder a intimação da parte responsável para efetuar o pagamento, deverá a Secretaria atualizar o valor originário da causa, cujo resultado deverá constar de forma expressa na intimação para fins de orientação ao devedor acerca da monta que servirá de base para o enquadramento na tabela de custas. Ultimadas as providências ora determinadas, remetam-se os autos ao arquivo. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Bela. Ana Celina Monte Studart Gurgel Juíza de Direito, em respondência.

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/11/2025, 14:17

Documento (Certidão)

05/11/2025, 14:16

Decurso de Prazo

31/10/2025, 01:36

Decurso de Prazo

31/10/2025, 01:36

Publicação

08/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/10/2025, 09:40

Documento

25/09/2025, 19:20

Não-Provimento

24/09/2025, 16:58

Mérito

24/09/2025, 16:17

Publicação

15/09/2025, 00:00

Confirmada

12/09/2025, 00:36

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DE FATIMA SOUZA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0010374-22.2018.8.06.0028 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito. Visando adequar o procedimento para cobrança e execução de custas e despesas processuais finais e eventuais ao determinado pelo artigo 399 do Código de Normas Judiciais e, uma vez que já transitada em julgado a sentença, determino que a Secretaria verifique a existência de custas judiciais pendentes de recolhimento e, em caso positivo, proceda-se a intimação da parte responsável, por meio de seu defensor/advogado constituído, se houver, para efetuar o pagamento, no prazo de 05 dias, via sistema, sob pena de bloqueio de contas via SISBAJUD, Protesto Extrajudicial e Inscrição em Dívida Ativa do Estado do Ceará. Se não houver advogado nos autos, encaminhar a guia de pagamento, através de carta com AR, observando seu último endereço conhecido nos autos. Na carta, consignar o endereço eletrônico que poderá ser consultado para atualização da guia, em caso de vencimento, assim como passo a passo. Devolvido o 'AR' com motivos 'não procurado' ou 'ausente', renovar a diligência através de mandado ou carta precatória ou instrumento de cooperação judiciária. Efetuado o pagamento no prazo ou após a cobrança, os comprovantes deverão ser anexados ao processo. A parte deve ser sempre cientificada de que, ultrapassado o prazo concedido sem que se tenha comprovação de pagamento, haverá cadastro de ordem de bloqueio em contas bancárias, via SISBAJUD, para adimplemento da obrigação de sua responsabilidade. Restando frustrado o bloqueio, serão realizados protesto judicial e inscrição em dívida ativa do Estado. Caso efetivado o protesto e sobrevindo notícia de pagamento, este juízo apenas comunicará ao tabelionato que está autorizado a levantar o protesto, contudo, o efetivo levantamento dependerá de comparecimento da parte, para pagamento dos emolumentos devidos diretamente ao Cartório Extrajudicial onde a restrição foi realizada. Ultrapassado o prazo de 2 dias de pagamento e estando a guia com status de pendente ou atrasada, protocolar ordem de bloqueio via Sisbajud com ativação da ferramenta de repetição (teimosinha) e aguardar 30 (trinta) dias para consulta. Identificado resultado positivo, intimar a parte atingida pelo bloqueio para, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, falar nos autos, em até 05 dias, ciente de que o seu silêncio autorizará o uso do numerário constrito para a quitação das custas ainda em aberto e de sua responsabilidade. Passado o prazo de 05 dias sem que haja qualquer manifestação da parte devedora, transferir para conta judicial o valor bloqueado, expedir nova guia de pagamento de custas nesse exato valor e encaminhar ao Banco para a sua quitação com o numerário existente na conta judicial. Após o pagamento da guia, se restar saldo, deve ser transferido para a conta do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Ceará - FERMOJU, devendo todo o procedimento, especialmente de pagamento da guia, ser comunicado a este juízo. Passados 05 dias do encaminhamento da guia ao Banco, consultá-la no sistema. Com status totalmente paga, arquive-se definitivamente o processo. Restando frustrado o SISBAJUD ou sendo parcial, realizar protesto judicial do total ou da diferença, conforme seja o caso, e solicitar inscrição em dívida ativa do Estado. Confirmado o protesto judicial, arquivar definitivamente Se a parte responsável, intimada, não pagar no prazo, deverá ser enviado, imediatamente, o valor do débito atualizado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança com os documentos a seguir listados: I - Termo de Solicitação de Inscrição de Débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará, constante do Anexo XV do Código de Normas Judiciais; II - Cópia da sentença; III - Cópia da certidão de trânsito em julgado da decisão; IV - Cópia da intimação para pagamento não cumprida pelo devedor. A metodologia de cálculo para a apuração e atualização do valor devido das custas processuais está disponível no Manual de Recolhimento de Custas Processuais disponível no endereço eletrônico https://corregedoria.tjce.jus.br/wp-content/uploads/2020/06/Manual_de_Recolhimento_05.06.pdf Nos processos que tramitam no Sistema SAJ, considerando que a presente comarca dispõe do sistema SAJ-PG com módulo de custas disponível, o monitoramento da regularidade dos pagamentos deve ocorrer pela emissão e análise do relatório denominado "Situação das Guias", extraído do aludido sistema. A tela do relatório de situação das guias é acessada pelo Menu Relatórios => Custas => Relatório de Situação das Guias. Nos processos que tramitam no PJE, a guia de pagamento deverá ser emitida pela própria parte no sistema SGA, disponível em: https://sga.tjce.jus.br/guias cujas orientações estão disponíveis em https://portaladmin.tjce.jus.br/manuais-usuario/index.php/SGA_-_Sistema_de_Gest%C3%A3o_da_Arrecada%C3%A7%C3%A3o As custas de contumácia e finais seguem as regras para emissão das custas iniciais. Antes de proceder a intimação da parte responsável para efetuar o pagamento, deverá a Secretaria atualizar o valor originário da causa, cujo resultado deverá constar de forma expressa na intimação para fins de orientação ao devedor acerca da monta que servirá de base para o enquadramento na tabela de custas. Ultimadas as providências ora determinadas, remetam-se os autos ao arquivo. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Bela. Ana Celina Monte Studart Gurgel Juíza de Direito, em respondência.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA autora: R$800,00 (oitocentos reais). Face a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios dos patronos do(a)(s) adverso, que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em relação a demandante, na forma do art. 98, §3º do CPC. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0010374-22.2018.8.06.0028 Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima identificadas, em que pede a parte autora, declaração da inexistência de vínculo jurídico/obrigacional c/c repetição de indébito, considerando inexistente os débitos dele oriundo, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais em razão das cobranças feitas sem amparo em contrato legítimo, haja vista afirmar nunca ter contratado os empréstimos consignados apontados na exordial. Devidamente citado, o promovido contestou a ação, alegando preliminarmente, impugnação ao pedido de justiça gratuita e prescrição. No mérito, afirmou que o promovente contratou o empréstimo consignado objeto da demanda, razão pela qual não há que se falar em fraude ou falha na prestação de serviços, sendo os descontos realizados nos termos do que fora pactuado, agindo assim, no exercício regular do seu direito. Acrescentou inexistirem danos morais indenizáveis em razão da falta de comprovação de que agiu de forma imprudente e ilícita. Pugnou, ao final, pela total improcedência da demanda. Consta dos autos, sentença de extinção do feito, com base no art. 485, III do CPC, desconstituída pelo TJCE, que determinou o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. Consta dos autos, réplica à contestação. Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito, enquanto o réu, quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. De início, passo à análise das preliminares suscitadas. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA A instituição financeira ré, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira do autor. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ele possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. PRESCRIÇÃO O termo inicial da prescrição, em se tratando de ação de repetição do indébito, corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, do último desconto realizado no benefício previdenciário, dado o caráter sucessivo da relação. Percebe-se que os descontos iniciaram em fevereiro de 2012, e que, apesar de não constar a data da exclusão, verifico que o documento de Id 102767643, foi extraído em 2016, e lá, ainda consta o empréstimo como ativo. À vista disso, vê-se que a presente ação foi ajuizada em 20 de agosto de 2018, portanto, o que evidencia a não ocorrência de prescrição, pois ainda não decorridos cinco anos entre a exclusão dos descontos e o dia em que demanda foi proposta. Portanto, forçoso reconhecer que a pretensão não se encontra atingida pelo lapso prescricional quinquenal. Assim, rejeito a preliminar. Superada as preliminares, passo, pois, à análise do mérito da demanda. Bem compulsando os autos, entendo que os pedidos devem ser julgados parcialmente procedentes, tendo em vista não ter sido infirmada a alegação da parte autora de que houve fraude na contratação do suposto empréstimo consignado. A responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, de natureza subjetiva, repousa no princípio civilístico segundo o qual todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, obriga-se a repará-lo (CC, art. 186). No caso em tela, fundamenta a autora o seu pedido no fato de que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, uma vez que jamais realizou qualquer transação comercial com o promovido. De fato, a matéria posta em discussão refere-se a responsabilidade civil do prestador de serviço, a qual tem índole contratual e objetiva, informada pela teoria do risco profissional. Encontra-se disciplinada nos artigos arts. 6º, inc. VI, e 12 a 25, do Código de Defesa do Consumidor e configura-se sempre que demonstrados o dano e o nexo de causalidade, independentemente da perquirição do elemento culpa no ato (ou omissão) do agente causador do dano. Ademais, não se pode olvidar que é ônus da parte promovida comprovar os fatos desconstitutivos do direito da autora. Em contestação, o Banco juntou o extrato da conta apto a comprovar o repasse do valor emprestado pela Instituição financeira ao requerente, no total de R$800,00, no entanto, não anexou o contrato devidamente assinado aos autos, que demonstre a manifestação de vontade da autora. Assim, bem delimitadas as condutas e as responsabilidades das partes em face dos fatos em análise, resta deliberar acerca do pedido de indenização formulado na inicial. Quanto à repetição em dobro, a valoração deve ser alinhada com o conceito de boa-fé objetiva, sendo desnecessária a prova da má-fé ou da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido. Para aplicação da sanção, portanto, basta que haja comportamento atentatório aos deveres anexos do contrato, dentre eles o de informação, lealdade e razoabilidade. Tal argumentação foi estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça em embargos de divergência, solucionando empasse sobre a matéria com a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020". A instituição financeira que, sem comprovação de origem, desconta parcelas dos proventos de consumidor, de forma automática, não age em consonância com a boa-fé objetiva. Os lucros da intervenção não consentida, sem benefícios ao consumidor não informado da suposta relação, são irrazoáveis e desleais. Cumpre ressaltar, conforme julgamento do EREsp nº 1413542 RS do STJ, que a tese firmada só seria ajustada aos casos propostos após a publicação do acórdão, em 30/03/2021. Dessa forma, há de se aplicar ao caso tanto o entendimento anterior, que exigia a demonstração de má-fé, não averiguada na espécie, como também a nova jurisprudência em que não é exigida a presença do elemento volitivo. Em conclusão, aplico a devolução simples dos valores descontados em conta anteriores a 30/03/2021, vez que não houve a demonstração de má-fé e, em dobro, daqueles havidos a partir de tal marco temporal. A respeito do tema dano moral, a jurisprudência tem decidido, com acerto, que mero dissabor ou contratempo não são capazes de ensejar indenização, sob pena de se banalizar o instituto do dano extrapatrimonial e desvirtuá-lo de seu propósito. Assim, verifico que não há prova nos autos de violação a direito da personalidade a ensejar condenação ao pagamento de indenização por danos morais pelo mero desconto indevidos de valores. Ante o exposto, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I do CPC, declarando inexistente e inexigíveis as cobranças referente ao contrato de empréstimo consignado descrito na inicial, determinando a devolução de forma simples dos valores indevidamente descontados anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, os posteriores, cujo valor será apurado em sede de liquidação de sentença (basta a parte indicar os valores), acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a CITAÇÃO, deduzido o IPCA do período. Determino a compensação entre o valor atualizado da condenação e o valor depositado na conta bancária da parte

18/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Documento

Não-Provimento

Mérito

Publicação

Confirmada

Todas as movimentações(47)

legal