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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/01/2020

Valor da Causa

R$ 6.550,00

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

ESTEVAM UCHOA BATISTA

CPF 996.***.***-34

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

16/09/2023, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 12:35

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de documentos diversos

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [60] - Recurso Eletrônico

Mov. [59] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau

Mov. [58] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico

Mov. [57] - Mero expediente: Remetam-se os autos à Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado do Ceará. Expedientes necessários.

Mov. [56] - Conclusão

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02317208-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 23/08/2022 09:00

Mov. [54] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

Mov. [53] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

Mov. [52] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

legal