Recurso Inominado Cível 0206610-57.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/08/2022

Valor da Causa

R$ 6.550,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTEVAM UCHOA BATISTA

CPF 996.***.***-34

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

07/08/2023, 12:24

Transitado em Julgado em 29/07/2023

07/08/2023, 12:24

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PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 01:59

Decorrido prazo de RAFAEL LEITE TORRENS em 20/07/2023 23:59.

28/07/2023, 21:31

Publicado Intimação em 29/06/2023. Documento: 7233878

29/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

28/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/06/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 17:23

Conhecido o recurso de ESTEVAM UCHOA BATISTA - CPF: 996.187.883-34 (RECORRENTE) e não-provido

26/06/2023, 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/06/2023, 10:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/06/2023, 15:34

Cancelada a movimentação processual

02/06/2023, 06:33

Cancelada a movimentação processual

23/04/2023, 11:46

Juntada de certidão

19/04/2023, 18:10

Juntada de Petição de parecer

27/10/2022, 12:57

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/06/2023, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2022, 12:46

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/08/2022, 12:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/08/2022, 14:46

SENTENÇA (OUTRAS)

•25/07/2022, 20:59

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•28/07/2021, 16:21

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•28/07/2021, 15:44

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•28/07/2021, 15:44

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/05/2021, 18:23

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/05/2020, 18:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/04/2020, 17:25

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/02/2020, 15:03

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