Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Impetrante: Alyrio Thalles Viana Almeida Lima - Paciente: Júlio Wendell Rebouças Alencar -
Impetrado: Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, concedê-lo. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para concedê-la na extensão conhecida, mediante aplicação de medidas cautelares, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESOBEDIÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME DA LEI GERAL DO ESPORTE. PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO WRIT, POR DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. 2. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. RELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PACIENTE PRIMÁRIO, SEM QUAISQUER ANOTAÇÕES DE ANTECEDENTES PENAIS, COM ENDEREÇO CERTO E OCUPAÇÃO LÍCITA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS I, II, III, IV, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA, MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. #BNMPI. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622904-49.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza -
TRATA-SE DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADA POR ALYRIO THALLES VIANA ALMEIDA LIMA EM FAVOR DE JÚLIO WENDELL REBOUÇAS ALENCAR, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE CONVERTEU EM PREVENTIVA A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE, PRESO EM 09/03/2025, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 288 E 330 DO CÓDIGO PENAL, ART. 244-B DO ECA E ART. 201, §1º, III, DA LEI GERAL DO ESPORTE. A DEFESA BUSCA A SOLTURA DO PACIENTE, MEDIANTE AS ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE AUTORIA, CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, CASO NÃO SE ENTENDA PELA REVOGAÇÃO PURA E SIMPLES DA PRISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA CAPAZES DE JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA; (II) ESTABELECER SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SE É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NEGATIVA DE AUTORIA, POR DEMANDAR ANÁLISE PROBATÓRIA APROFUNDADA, NÃO É PASSÍVEL DE CONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, DEVENDO SER ANALISADA NO CURSO DA AÇÃO PENAL.4. A PRISÃO PREVENTIVA EXIGE, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP, FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, O QUE NÃO SE VERIFICA NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE APRESENTA JUSTIFICATIVA GENÉRICA BASEADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS E ANTECEDENTES DE CORRÉUS, SEM CONSIDERAR ELEMENTOS ESPECÍFICOS RELACIONADOS AO PACIENTE.5. A DECISÃO ATACADA NÃO DEMONSTRA, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE, TAMPOUCO AVALIA ADEQUADAMENTE A SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, EM DESATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 282, §6º, DO CPP.6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE, NOS CRIMES DE AUTORIA COLETIVA, MENOR EXIGÊNCIA DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA, PORÉM, TAL ENTENDIMENTO NÃO SUPRIME O DEVER DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.7. O PACIENTE É PRIMÁRIO, POSSUI BONS ANTECEDENTES, DECLAROU TRABALHAR INFORMALMENTE E SER RESPONSÁVEL POR FILHO MENOR, FATORES QUE REFORÇAM A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP.IV. DISPOSITIVO E TESE8. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA, MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. #BNMPTESES DE JULGAMENTO:1. "A ANÁLISE DA NEGATIVA DE AUTORIA EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO HABEAS CORPUS."2. "A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER FUNDAMENTADA DE FORMA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, COM DEMONSTRAÇÃO CLARA DO PERICULUM LIBERTATIS E DA INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS."3. "A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA E INDIVIDUALIZADA ENSEJA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, SENDO LEGÍTIMA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUANDO ADEQUADAS AO CASO CONCRETO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, §6º, 310, 312, 313 E 319; CF/1988, ART. 5º, INCISO LVII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP N. 1.333.052/PR, REL. MIN. LAURITA VAZ, 6ª TURMA, DJE 01.04.2019; STJ, AGRG NO AGRG NO HC N. 903.475/ES, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, J. 11.12.2024, DJEN 17.12.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0622904-49.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR ALYRIO THALLES VIANA ALMEIDA LIMA, EM FAVOR DE JÚLIO WENDELL REBOUÇAS ALENCAR, CONTRA ATO DO EXMO. JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE Nº 0208934-44.2025.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO PRESENTE HABEAS CORPUS PARA, NESSA EXTENSÃO, CONCEDER A ORDEM REQUESTADA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2025.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR. - Advs: Alyrio Thalles Viana Almeida Lima (OAB: 34077/CE)