Recurso Inominado Cível 3003231-83.2024.8.06.0071 - TJCE

Recurso Inominado Cível 3003231-83.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE CRATO/CE PJEC 3003231-83.2024.8.06.0071 ACIONANTE: JESSICA DE ARAUJO MILFONT ACIONADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido. Trata-se de relação de consumo que demanda aplicação do CDC ao caso sob julgamento. Narra a parte autora que, que é cliente do acionado com cartão de crédito final 5135. Que em 31/10/2024, ao tentar fazer uma compra, percebeu que seu cartão não constava mais em sua carteira digital. Que ao chegar em casa, verificou que havia uma notificação do banco requerido informando ter o seu cartão bloqueado/cancelado. Alega que sempre pagou em dia as faturas, motivo pelo qual ingressou com a presente ação de indenização por dano moral. A promovida apresentou defesa (id 136360602) alegando, no que importa, que não houve falha na prestação do serviço e inexistência do dano moral. Ao final, pugna pelo indeferimento do pedido inicial. Analisando detidamente os autos, verifico que as alegações da parte autora não merecem acolhimento. É certo que, pela prova juntada aos autos, conforme informado pela parte acionante, esta recebeu notificação sobre o bloqueio do cartão de crédito, às 10:11h, do dia 31/10/2024. Pelo teor das mensagens trocadas entre a autora e seu marido, a tentativa de compra ocorreu por volta das 18:00h do mesmo dia, de forma que o bloqueio não pegou a autora de surpresa. O banco demandado aduz que após análise do escore de risco da cliente, esta teve o limite suspenso em decorrência da existência de anotações cadastrais relevantes, em seu nome, junto aos órgãos de proteção ao crédito, conforme se infere do id 136362640. Neste aspecto, não cabe ao judiciário à análise da disponibilidade financeira da parte autora. A concessão de crédito, cancelamento de cartão, redução do limite do cartão de crédito e/ou recusa para restituir o limite anteriormente concedido é faculdade da instituição financeira, mediante análise discricionária de critérios objetivos e subjetivos de risco. O cancelamento do cartão de crédito, por si só, sem qualquer outro ato que seja discriminatório ou vexatório, não caracteriza o dano moral. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. LIBERDADE E LIBERALIDADE DA ATIVIDADE BANCÁRIA. ANÁLISE DE RISCO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30010546720178060112, Relator(a): ANTONIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHAES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 31/05/2020) Assim, para condenação da parte ré em danos morais, deve haver a comprovação da lesão à imagem, à honra e a outros atributos relacionados à personalidade, salvo quando o dano moral é in re ipsa, isto é, presumido. Salienta-se que o cancelamento do cartão de crédito pode causar aos consumidores frustração, aborrecimento e irritação. No entanto, tais sentimentos, isoladamente, não importam em violação a direitos da personalidade, que importam em lesão à autoestima ou ao conceito público do indivíduo. No presente caso, o acionante não anexou qualquer prova acerca de vexame sofrido, não se desincumbindo de seu ônus probatório de acordo com o disposto no art. 373, I do CPC/2015. Com efeito, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, I CPC/2015). Não se desincumbindo o autor de tal ônus, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Portanto, no caso dos autos, não há que se falar em procedência da demanda, haja vista ter o banco réu agido no exercício regular de um direito ao bloquear/cancelar o cartão da autora, após a análise de risco. Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau, ante a disposição do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. De sorte que, na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de concessão de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora/ré, a análise (concessão/não concessão) de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Em atenção a portaria a Portaria Conjunta Nº_2076 /2018 publicada no Diário da Justiça do dia 29/10/2018, deve-se realizar o cálculo de atualização do valor da causa, utilizando a calculadora do cidadão, utilizando o indicie do IPCA-E, por meio do link https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Determino: A) A intimação da parte autora, JESSICA DE ARAUJO MILFONT, através do DJEN (Diário da Justiça Eletrônico Nacional), com prazo de dez (10) dias; B) A intimação da parte ré, BANCO DO BRASIL S.A, através de sua Procuradoria, via sistema, com prazo de dez (10) dias; Crato, CE, data da assinatura digital. Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei n.º 11.419/2006..

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JESSICA DE ARAUJO MILFONT Promovido(s): BANCO DO BRASIL SA Certifico que a audiência de conciliação designada nos autos para o dia 19/02/2025 15:00 será realizada por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, devendo as partes e advogados acessarem a referida audiência através do link e/ou QR Code colado abaixo: LINK e QR Code: https://link.tjce.jus.br/b61cdf ADVERTÊNCIAS: 1. O promovido deverá oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 15 dias úteis, contados da audiência de conciliação indicada acima. 2. Fica advertido que no caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 3. A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 03 (três) dias úteis antes da audiência, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. 4. É obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia. 5 - A presença da parte autora é indispensável na audiência e a sua ausência acarretará na extinção do feito com condenação ao pagamento de custas processuais nos termos do art. 51 § 2º da Lei 9099/95. IMPORTANTE: - As partes e advogados, poderão esclarecer dúvidas por meio de mensagem via WhatsApp através do número (85) 98165-8610. - Os advogados, observando a capacidade técnica do caso concreto, se encarregarão de orientar seus clientes de como acessar o referido sistema e participar da audiência, podendo, inclusive enviar-lhe o link de acesso. - A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 03 (três) dias úteis, antes da audiência, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. Ato contínuo encaminhei o processo para a SEJUD cumprir os seguintes expedientes: - Intimação da(a)s parte(s) autora(a), AUTOR: JESSICA DE ARAUJO MILFONT, por seu(s) advogado(a)(s) via DJEN. - Citação e Intimação da(s) parte(s) promovida(s): BANCO DO BRASIL SA via: Sistema, por meio de sua Procuradoria. Crato/CE, 13 de novembro de 2024. Copiar conteúdo da nota Mudar cor Fechar nota Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DE CRATO CERTIDÃO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL Processo n°: 3003231-83.2024.8.06.0071 Ação: [Indenização por Dano Moral] Promovente(s):

15/11/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Não-Provimento

Mérito

Petição

Publicação

Para julgamento de mérito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Conclusão (para julgamento)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(22)

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