Agravo em Recurso Especial 0279024-82.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/10/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

ADRIANA DE LIMA ABREU

CPF 900.***.***-04

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

06/05/2026, 13:43

Transitado em Julgado em 06/05/2026

06/05/2026, 13:43

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FILIPE SILVEIRA AGUIAR

OAB/CE 17899•Representa: ATIVO

LEONARDO GONCALVES SANTANA BORGES

OAB/CE 21356•Representa: ATIVO

DEBORA MARIA DOS SANTOS LIMA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 176261/2026

03/03/2026, 14:21

Protocolizada Petição 176261/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/03/2026

03/03/2026, 14:10

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 03/03/2026 Petição Nº 821812/2025 - AgInt

03/03/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/03/2026, 01:34

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0821812 - AgInt no AREsp 2995654 - Publicação prevista para 03/03/2026

27/02/2026, 11:10

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00821812/2025 - AgInt no AREsp 2995654/CE

25/02/2026, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/12/2025

16/12/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/12/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/12/2025, 02:05

Incluído em pauta para 19/02/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00821812/2025 - AgInt no AREsp 2995654/CE

12/12/2025, 19:22

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD

21/10/2025, 10:08

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

20/10/2025, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

07/10/2025, 06:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/02/2026, 11:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•02/10/2025, 20:20

DECISÃO TERMINATIVA

•06/08/2025, 20:00

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