Procedimento Comum Cível 0201958-46.2024.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201958-46.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201958-46.2024.8.06.0101. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL VOTO: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, I, DO CPC. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA. VIOLAÇÃO AO ART. 321 DO CPC. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRECEDENTES TJCE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual, com indeferimento liminar da petição inicial, sem prévia oportunidade de emenda, nos termos do art. 485, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Avaliar a regularidade da decisão que extinguiu o feito sem oportunizar à parte autora a correção de vícios ou complementação da petição inicial, em afronta ao art. 321 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece que, ao identificar falhas na petição inicial que dificultem o julgamento do mérito, o juiz deve conceder à parte autora prazo para emenda, sob pena de indeferimento apenas em caso de descumprimento da diligência. O indeferimento liminar sem essa oportunidade viola princípios como o devido processo legal, a economia processual, a primazia do julgamento de mérito e a vedação à decisão surpresa. 4. Precedentes jurisprudenciais confirmam a nulidade de sentenças proferidas em tais circunstâncias, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. IV. DISPOSITIVO: 5. Conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, para decretar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem, assegurando o regular processamento da demanda. ________ Dispositivos legais relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, incisos XXXV e LIV; Código de Processo Civil, arts. 10, 321, 330, III, e 485, I. Jurisprudências relevantes citadas: TJCE, Apelação Cível nº 0200266-34.2024.8.06.0126, Relator: Desembargador Everardo Lucena Segundo, 2ª Câmara Direito Privado, julgamento em 28/08/2024; TJCE, Apelação Cível nº 0100344-17.2018.8.06.0001, Relator: Desembargador Francisco Darival Bezerra Primo, 3ª Câmara Direito Privado, julgamento em 03/10/2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta por MARIA IRISMAR SERAFIM DO CARMO, com o objetivo de reformar a sentença de Id. nº 17193164, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE, que extinguiu sem resolução do mérito a Ação de Repactuação de Dívidas, ajuizada pela parte ora Apelante em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A e OUTROS. Eis o dispositivo da sentença: "(...) Neste contexto, em razão da desnecessidade da presente ação, pois não há superendividamento que justifique a aplicação da legislação especial de proteção do consumidor, reconheço a ausência de interesse processual nesta ação, INDEFIRO a petição inicial nos termos do art. 330, III, e EXTINGO a ação sem análise de mérito, nos termos do art. 485, I, ambos do CPC. Suspenso o pagamento das custas processuais ante a gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários ante a ausência de citação e contraditório. Tendo em vista que o advogado da Autora não possui inscrição suplementar da OAB-CE, mas possui 24 processos em trâmite neste Estado nos anos de 2023 e 2024 (extrato SAJ anexo), conforme orientado na DECISÃO/OFÍCIO CIRCULAR nº 130/2021/CGJCE, determino a remessa de ofício à OAB-CE, para que tome conhecimento da excessiva atuação do referido advogado neste Estado. P. R. I. Expedientes necessários." Irresignada com a sentença, a parte Apelante interpôs o presente recurso, requerendo a reforma do decisum, anexando a minuta recursal no Id. nº 17193182. Contrarrazões da parte Apelada CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A no Id. nº 17193199. Contrarrazões da parte Apelada BANCO BMG S/A no Id. nº 17193208. Contrarrazões da parte Apelada SABEMI SEGURADORA S/A no Id. nº 17193216. Contrarrazões da parte Apelada FUTURO - PREVIDÊNCIA PRIVADA no Id. nº 17193223. Contrarrazões da parte Apelada BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A no Id. nº 17193230. É o breve relatório, passo a decidir. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: Ab initio, em juízo antecedente de admissibilidade recursal, presentes os pressupostos intrínsecos ou subjetivos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos ou objetivos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer), hei por bem CONHECER DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO. II - DO MÉRITO RECURSAL: O ponto central da controvérsia recursal consiste em avaliar se deve ser mantida ou reformada a sentença que extinguiu o processo originário sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem, no caso em apreço, antecipa-se que o julgamento do presente recurso deve resultar em sua procedência, uma vez que a decisão foi proferida de forma equivocada, ao indeferir liminarmente a ação sem oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial, conforme estabelece o artigo 321 do Código de Processo Civil. É cediço que o referido dispositivo legal prevê, de forma expressa, que, ao constatar que a petição inicial não atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 ou apresenta falhas que possam comprometer o julgamento do mérito, o magistrado deve intimar a parte autora para promover as correções ou complementações necessárias, fixando o prazo de 15 (quinze) dias e indicando de maneira clara o vício a ser sanado. O parágrafo único do artigo 321 ainda estabelece que apenas no caso de descumprimento da diligência é que a petição inicial poderá ser indeferida, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim, a oportunidade de emenda da inicial constitui, não só um direito da parte autora, como também é o procedimento legal a ser observado pelo juiz da causa, em atenção aos princípios do devido processo legal, da economia processual, da instrumentalidade das formas, do amplo direito de defesa e da vedação à decisão surpresa. Nesse contexto, é pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça de que o indeferimento liminar da petição inicial, sem prévia oportunidade para emenda, resulta na nulidade da sentença, configurando erro de procedimento e violação de uma série de princípios, como o do devido processo legal, da economia processual, da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. CONTRARIEDADE AO PROCEDIMENTO DO ART. 321 DO CPC. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença decretou a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por indeferimento da petição inicial, na forma do art. 485, I, do CPC, sob o fundamento de que o ajuizamento de que o fracionamento indevido de ações conexas configura abuso do direito de ação. 2. O art. 321, do Código de Processo Civil prevê expressamente que, quando o juiz constatar que a petição inicial não atende as exigências do art. 319 e 320, ou apresentar falhas que possam atrapalhar o julgamento de mérito, não só deverá intimar a parte autora para realizar as correções ou complementações necessárias no prazo de 15 (quinze) dias, como deverá indicar claramente o vício a ser corrigido. E prossegue, em seu parágrafo único, determinando que apenas em caso de não cumprimento da diligência a petição inicial será indeferida. 3. Assim, a oportunidade de emenda da inicial constitui, não só um direito da parte autora, como também é o procedimento legal a ser observado pelo juiz da causa, em atenção aos princípios do devido processo legal, da economia processual, da instrumentalidade das formas, do amplo direito de defesa e da vedação à decisão surpresa. 4. Desse modo, há de se reconhecer que a extinção do feito pelo indeferimento liminar da inicial sem que seja dada à parte autora a oportunidade de emendar a petição inicial, infringe comando legal do art. 321, do CPC, fere os princípios do devido processo legal, da economia processual, da instrumentalidade das formas, da primazia do julgamento de mérito, do amplo direito de defesa e da vedação à decisão surpresa. 5. Além disso, devo observar que a configuração de conduta predatória do advogado não ocorre pela simples verificação da quantidade de ações ajuizadas, mas pela presença de outras circunstâncias associadas, como por exemplo, o fracionamento indevidos de pedidos relativos a um mesmo contrato em diferentes ações ou o ajuizamento da mesma ação (parte, pedido e causa de pedir) em diferentes varas ou comarcas, visando escolher o juízo que lhe parece ter o entendimento mais favorável, para depois desistir dos outros processos, burlando o princípio do juiz natural, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. Desse modo, é absolutamente irrazoável a conclusão de que o ajuizamento de 3 (três) ações, em que cada uma aborda um contrato diferente do outro, constitua abuso do deito de ação e fragmentação indevida de processos. 7. Nesse contexto, estando descaracterizada a existência de abuso de direito de ação e de fragmentação indevida e estando evidenciada a causa de pedir, a legitimidade da parte e o interesse processual, há de se reconhecer a ausência de justa causa para a extinção do feito, por violação dos princípios da inafastabilidade da tutela jurisdicional e do devido processo legal, consagrados pelo art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal, comprometendo a finalidade do processo, que é a satisfação do direito material pela primazia da sentença de mérito, nos termos dos arts. 4º e 6º, do CPC. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. (TJCE, Apelação Cível nº 0200266-34.2024.8.06.0126, Relator: Desembargador EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 28/08/2024, Data da publicação: 28/08/2024). (Destaquei). EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. OFENSA AO ART. 321 DO CPC E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da questão posta à desate cinge-se a analisar a sentença hostilizada que, em face da ausência de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI c/c o art. 330, III, do CPC, extinguiu o processo sem resolução de mérito. 2. Da detida análise do fascículo processual, observa-se que o decisum foi proferido de forma equivocada, porquanto indeferiu de plano a ação, sem oportunizar à parte a possibilidade de emendar à inicial, nos termos do art. 321 do CPC. 3. Por consequência, caracterizada a ausência de oportunização à parte autora de emenda à inicial, em violação aos artigos 321 e 10 do CPC, a anulação da sentença é medida impositiva. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. (TJCE, Apelação Cível nº 0100344-17.2018.8.06.0001, Relator: Desembargador FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 3ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 03/10/2023, Data da publicação: 04/10/2023). (Destaquei). Desse modo, há de se reconhecer que a extinção do feito pelo indeferimento liminar da inicial sem que seja dada à parte autora a oportunidade de emendar a petição inicial, infringe comando legal do art. 321, do CPC, fere os princípios do devido processo legal, da economia processual, da instrumentalidade das formas, da primazia do julgamento de mérito, do amplo direito de defesa e da vedação à decisão surpresa. DISPOSITIVO Diante do exposto, pelos argumentos fartamente coligidos e com fulcro nos documentos e dispositivos legais acima invocados, CONHEÇO do presente recurso de Apelação Cível para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de decretar a nulidade da sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC, quanto a majoração dos honorários recursais, em razão do provimento do recurso. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

27/02/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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