Apelação Cível 0901485-77.2014.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0901485-77.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: REQUERENTE: PAULO VALMIR CHAVES e outros (6) PARTE RÉ: REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA VARA: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível VALOR DA CAUSA: R$ 20.497,50 ATO ORDINATÓRIO - MANDADO DE PAGAMENTO CUSTAS FINAIS Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, com o objetivo de dar regular andamento ao processo, bem como, por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do(a) Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível, Estado do Ceará, proceda-se a INTIMAÇÃO da parte para efetuar o PAGAMENTO DA CUSTAS FINAIS emitida nos autos conforme guia de custas finais, e nos termos da sentença proferida nos autos. Fortaleza/CE, 26 de março de 2026. Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ MANDADO - Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE PROCESSO Nº:0901485-77.2014.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0901485-77.2014.8.06.0001. REQUERENTE: PAULO VALMIR CHAVES e outros (6) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Considerando que o banco executado apresentou em ids. 176235504 e seguintes propostas de acordos aos exequentes, faz-se preciso intimar, no prazo de 15(quinze dias, as partes constituintes do polo ativo do feito, para que se manifestem sobre a transação ofertada pela instituição financeira. Por oportuno, que também apresentem contrarrazões, em igual prazo, aos embargos de id. 130849368, caso decidam não aceitar o acordo proposto pela parte adversa. Cumpra-se. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PAULO VALMIR CHAVES, VITALINA DE MESQUITA VIANA, MARIA STELA MOURAO CELESTINO, JOSE CAUBI DE AZEVEDO, MARIA DE FATIMA GUIMARAES DA PONTE, VALDEMAR FERREIRA DE PAULO, MONICA PEREIRA VIANA REU: BANCO DO BRASIL SA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO 0901485-77.2014.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pagamento] Vistos em inspeção. Intime-se o embargado para manifestação facultativa em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, dos embargos de declaração de ID 130849369. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO VALMIR CHAVES, VITALINA DE MESQUITA VIANA, MARIA STELA MOURAO CELESTINO, JOSE CAUBI DE AZEVEDO, MARIA DE FATIMA GUIMARAES DA PONTE, VALDEMAR FERREIRA DE PAULO, MONICA PEREIRA VIANA REU: BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0901485-77.2014.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pagamento] Vistos, etc. I) RELATÓRIO Cuida-se de ação de liquidação de sentença coletiva que impôs ao banco réu o pagamento de expurgos inflacionários equivalentes ao índice de 42,72% incidente sobre os valores depositados nas contas poupança mantidas em janeiro de 1989. Desse modo, postula-se a intimação do devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o montante descrito na exordial, devidamente atualizado. O banco requerido foi citado e apresentou impugnação. No ID 126033562 foi prolatada sentença que extinguiu a ação por ausência de liquidez do título. Após apelação da parte autora, o Tribunal de Justiça anulou a decisão de mérito do juízo de piso e ordenou o retorno dos autos para processamento, indicando a adequação ao rito de liquidação (ID 126033711). O autor emendou a inicial no ID 126033630. Contestação no ID 126033642; a réplica foi juntada em seguida (ID 126033663). As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas (ID 126033677), pugnando ambas pelo julgamento imediato do caso (IDs 126033682 e 126033693). É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO No caso pautado, verifica-se a existência de relação de consumo, visto que as instituições financeiras subsumem-se na categoria de fornecedora de produtos e serviços e o autor como destinatário final dos serviços, razão pela qual se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). É entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297 - STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Na espécie, trata-se de cumprimento individual de sentença extraída de ação civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC - julgada procedente para condenar o banco promovido ao pagamento de expurgos inflacionários resultantes do Plano Verão. Consigno, de saída, não subsistir mais razão para manter a suspensão processual dos processos em fase de cumprimento de sentença coletiva, pois o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, revogou a ordem de suspensão nacional dos feitos em decisão exarada na data de 12/03/2021. Passo à análise das prefaciais arguidas pela instituição bancária executada. Incompetência territorial O autor optou por ajuizara a demanda no foro do domicílio do réu, postura que é admitida pela jurisprudência, uma vez que, por força da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, permite-se ao correntista eleger entre o foro do seu domicílio, do executado ou de eleição. Nesse sentido, destaco precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DO RÉU OU NA QUAL FOI PROFERIDA A SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes. (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). Súmula nº 83 do STJ. 2. A linha argumentativa apresentada pela agravante é incapaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 676.025/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 18/5/2015.) Portanto, considerando que o autor utilizou da faculdade de ajuizar esta demanda no foro de domicílio do executado, não há falar em incompetência. Prescrição Refuto a alegação de prescrição, uma vez que o feito fora distribuído dentro do limite temporal discriminado pelo Tribunal de Justiça deste estado, qual seja, 26/09/2019. Confira-se: AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE e INCOMPETÊNCIA AFASTADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Considerando que o agravo de instrumento que deu origem ao agravo interno está sendo julgado na mesma sessão que este, restou configurada a perda de objeto do segundo agravo. 2.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A objetivando reforma da decisão de procedência da impugnação, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca do Brejo Santo/CE, em sede de Cumprimento de Individual de Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 que tramitou perante a 12ª Vara Cível da Comarca de Brasília/DF. 3. De início, verifica-se inexistir razão para o sobrestamento dos feitos, de forma que dou seguimento aos recursos sobrestados. 4. As preliminares de incompetência do juízo do domicílio do poupador e de ilegitimidade ativa de não filiado ao IDEC para propor cumprimento de sentença individual de ação coletiva, não merecem acolhimento posto que estas teses restaram definitivamente rejeitadas no julgamento do REsp. 1.391.198-RS, Tema 723 e 724 do STJ e tema 1075 STF. 5. Quanto a alegação de prescrição, é cediço que a propositura de Ação Cautelar de Protesto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, de nº 2014.01.1.148561-3, perante a 12ª Vara Cível de Brasília, em 26 de setembro de 2014, verificou-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 202, II, do Código Civil, prazo este prorrogado até 26 de setembro de 2019. 6. A presente demanda foi ajuizada 22 de outubro 2014 (fls.30), ou seja, antes da consumação da prescrição, não havendo, portanto, o que se falar em prescrição da pretensão autoral no presente caso. Prejudicial rejeitada. 7. Quanto aos juros de mora, incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, conforme já decidido pelo STJ, no Tema 685. 8. Embora genérica a sentença exequenda, a jurisprudência pátria, inclusive esta 2ª Câmara de Direito Privado, prestigiando os princípios da primazia do julgamento de mérito, da efetividade e da celeridade tem acatado a possibilidade de conversão do cumprimento de sentença em liquidação, para que seja oportunizado o contraditório, a fim de suprir o vício de procedimento. Correta a decisão que determinou que a demanda originária fosse encaminhada ao Setor de Contadoria. 9. Em relação ao pedido de afastamento dos honorários, pela aplicação da súmula 519 do STJ verifica-se que a impugnação do banco foi parcialmente deferida, de modo a afastar a aplicação do verbete sumular. Assim, mantenho a decisão em relação a condenação em honorários. 10. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJCE. Agravo Interno Cível - 0629312-08.2015.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/12/2022, data da publicação: 14/12/2022) Da Ilegitimidade Ativa Compreendo superada a tese de ilegitimidade ativa reiteradamente arguida em casos dessa natureza, uma vez que a sentença prolatada nos autos da ação civil pública que tramitou na 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF alcança todos os titulares/detentores de caderneta de poupança no Banco do Brasil S/A no período abrangido pela decisão conforme pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. (...). b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014)". Nesse diapasão, conforme o paradigma citado, é despiciendo que o poupador, para ajuizar o cumprimento da decisão proferida em ação civil coletiva, resida na jurisdição do juízo que proferiu a sentença executada. Da Competência do Juízo Na hipótese de cumprimento de sentença, o exequente pode ajuizar a execução na comarca de seu domicílio, nos termos do art. 98 do CDC, devendo especificar, de forma analítica, mediante planilha de cálculo, o quantum debeatur. Confira-se: Art. 98. (…) § 2º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução. Assim, o poupador tem a opção de aforar o pedido no local de sua residência ou domicilio e não exclusivamente na sede do juízo processante da ação coletiva. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA POUPANÇA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROLATADA EM ACP. MATÉRIA JÁ SOLUCIONADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RITOS REPETITIVOS EM CASO ANÁLOGO. SENTENÇA COLETIVA APLICÁVEL AOS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL DE SUA RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0000577-79.2015.8.24.0075, de Tubarão, rel. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2019). Por fim, insta esclarecer que, em relação aos limites da abrangência da sentença coletiva, o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE 1.101.937/SP proclamando a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347, de 1985 (Lei da ação civil pública), mencionado na preliminar da executada. Do Procedimento de Liquidação Da exegese extraída do ditame do artigo 98, I do código de defesa do consumidor, o credor individual fará a liquidação da sentença, não sendo a regra expressa quanto a ser a liquidação pela forma impropria, como apregoa o impugnante. No presente caso, o exequente comprovou sua condição individual de poupador junto à instituição executada, de maneira que, para demandar a satisfatividade do direito de crédito reconhecido pelo título judicial, basta liquidar o montante do valor devido, mediante simples cálculo aritmético, aplicando-se os índices de correção monetária pertinentes a cada plano econômico, de acordo com os parâmetros definidos nos inúmeros precedentes consolidados da Corte Superior sobre o assunto. Valioso trazer à colação o dispositivo do aresto exequendo que ampara o cumprimento de sentença coletiva - in verbis: Pelo exposto, julgo procedente o pedido inaugural para condenar a ré, de forma genérica, observado o art. 95, do Código do Consumidor, a incluir o índice de 48,16% (quarenta e oito inteiro e dezesseis décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ela mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória nº 32, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Publique-se, Registre-se. Intime-se. Brasília, 06 de novembro de 1998. Agnaldo Siqueira Lima - Juiz de Direito Substituto. (grifei) O dispositivo estampado no título judicial não determina qual a modalidade de liquidação, se por arbitramento, procedimento comum, ou simples cálculo aritmético (art. 475, I, CPC/73, atual art. 509, NCPC. Nesse passo, verifico que apesar de genérica a condenação no título exequendo, não existe fato novo a ser provado, uma vez que a planilha de cálculo anexada pela exequente já aponta, de forma discriminada, os dados essenciais e suficientes (credor e devedor, percentuais, encargos legais etc.) para promoção da liquidação do débito por simples cálculo aritmético, restando inequívoca a desnecessidade de procedimento de liquidação de sentença para provar fato novo. Em reforço, destaco os seguintes julgados: Desnecessário desdobramento em fase pré-executiva para liquidação quando o beneficiário de sentença coletiva possa efetuar cálculo com base em dados comuns e disponíveis às partes da ação individual, possibilitando averiguar a exatidão do valor cobrado e, se for o caso, apresentar impugnação indicando o quantum que entende devido, apurandose, na própria execução, a titularidade do crédito e o valor devido, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, com prestígio à celeridade e à economia processual. (TJMG - Agravo de InstrumentoCv 1.0324.14.010840-2/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2019). INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - Os consumidores titulares dos direitos individuais homogêneos, beneficiários do título executivo havido na ação civil pública, podem promover a habilitação individual no foro da Comarca dos seus respectivos domicílios - Desnecessidade de que a referida habilitação seja proposta no Juízo ao qual foi distribuída a ação coletiva - A eficácia do decisum é erga omnes - Não é necessário que os poupadores sejam associados ao IDEC - Alegação de que a pretensão dos recorridos ao recebimento dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão está prescrita - Descabimento - Aplicação do artigo 219 do Código de Processo Civil c.c. inciso V, do artigo 202 do Código Civil Brasileiro - A citação da instituição financeira nos autos da aludida ação civil pública interrompeu o decurso do prazo prescricional - A prévia liquidação do julgado é descabida - In casu, a apuração do quantum debeatur depende apenas de cálculos aritméticos. (...) Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. (TJ/SP - Ag. Inst. n.º 0310975 28.2011.8.26.0000 - 18ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. Carlos Alberto Lopes - Data do Julgamento 11/04/2012) Ademais disso, o Superior Tribunal de Justiça emitiu o enunciado da Súmula 344: A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada. Nesse cenário, observa-se que a exequente instruiu adequadamente o pedido de cumprimento de sentença com memória da evolução do cálculo e prova da titularidade da conta poupança junto à instituição bancária, atendendo, assim, as regras previstas no diploma processual. Consoante relatado, a requerente pretende receber os valores decorrentes dos expurgos inflacionários referentes aos depósitos em caderneta de poupança alusivo ao "Plano Verão" no período de 1989. O direito dos poupadores ao recebimento da diferença da correção monetária não creditada pelo banco impugnante é incontroverso, eis que a condenação da instituição financeira já está cristalizada no título exequendo extraído da sentença proferida na ACP pelo juízo da 12ª Vara da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília. Há controvérsia, entretanto, acerca do suposto excesso de execução do valor reclamado, tese sustentada pela executada e sobre a qual passaremos a discorrer a seguir. Termo Inicial dos Juros de Mora Inserindo-se o contrato de conta poupança na seara da responsabilidade contratual, os juros de mora fluem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, conforme posição remansosa do STJ (REsp 1370899/SP): "É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os juros de mora têm como termo inicial a citação na ação civil pública, e não na citação da liquidação daquela sentença coletiva". Dos Juros Remuneratórios Em relação à incidência ou não dessa rubrica nos cálculos da liquidação de sentença coletiva, no julgamento do Recurso Especial n° 1.392.245/DF, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, a Corte Superior consubstanciou a orientação de não ser cabível a inclusão de juros remuneratórios se não houver condenação expressa - como é o caso da decisão da Ação Civil Pública cuja execução pleiteia o autor, ressalvado ao interessado o ajuizamento de ação individual de conhecimento. A respeito colhe-se julgado: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. OMISSÃO DO TÍTULO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido.(REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). Da Incidência da Multa de 10% Não deve incidir a multa de 10% prevista no art. 523 do CPC/15, uma vez que a impugnação ao cumprimento de sentença foi protocolada no prazo. Com respeito à aplicação dos índices alusivos aos planos Collor I e II, à guisa de atualização monetária, o STJ já decidiu que: Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.392.245 - DF - Rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - DJe 07/05/2015). Portanto, correta a aplicação no demonstrativo de atualização da dívida. Em última análise, no tocante à planilha atualizada de cálculos de liquidação, observa-se que foi contabilizado o índice expurgado de 42,72% (janeiro/1989), utilizando-se como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano Verão, consoante os extratos anexos. Verifica-se, ainda, que foi devidamente abatido da correção devida (42,72%) o percentual de 22,3590% correspondente ao índice de correção monetária paga pela instituição à época. Contudo, os juros remuneratórios de 0,5% não devem integrar o cálculo, consoante decidido no âmbito do Recurso Especial n° 1.392.245/DF, devendo, assim, ser excluído da conta. Ademais disso, o montante debeatur apurado foi corrigido pelo INPC/IBGE, índice correntemente usado pelo Poder Judiciário de todo o país, sem nenhum prejuízo de serem também utilizados os índices referentes aos expurgos inflacionários dos planos subsequentes, consoante acima destacado. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o parcial excesso de execução, para efeito de excluir apenas os juros remuneratórios embutidos na memória de cálculo de liquidação de IDs 126033727, 126033728, 126033729, 126033730, 126033731, 126033732 e 126033733, e sobre o débito exequendo, deverão incidir os seguintes encargos: a) percentual de 42,72% (IPC de jan/89) - 22,36% (correção paga) = 20,36%; b) juros moratórios a contar da citação na etapa de conhecimento da Ação Civil Pública (REsp 1370899/SP - STJ); c) correção monetária pelo INPC ou pelos índices dos expurgos inflacionários; d) custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor do débito atualizado. Determino que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apure o saldo devido, com observância dos critérios estabelecidos no presente decisum. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado sem a atualização da dívida, arquivem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

Remessa (outros motivos)

07/03/2021, 00:10

Baixa Definitiva

07/03/2021, 00:10

Trânsito em julgado

07/03/2021, 00:09

Trânsito em julgado

07/03/2021, 00:09

Decurso de Prazo

22/01/2021, 18:37

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2021, 18:37

Decurso de Prazo

08/12/2020, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2020, 21:59

Publicação

31/07/2020, 00:00

Processo Encaminhado

23/07/2020, 12:58

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2020, 12:07

Documentos

MANDADO

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO VALMIR CHAVES, VITALINA DE MESQUITA VIANA, MARIA STELA MOURAO CELESTINO, JOSE CAUBI DE AZEVEDO, MARIA DE FATIMA GUIMARAES DA PONTE, VALDEMAR FERREIRA DE PAULO, MONICA PEREIRA VIANA REU: BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0901485-77.2014.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pagamento] Vistos, etc. I) RELATÓRIO Cuida-se de ação de liquidação de sentença coletiva que impôs ao banco réu o pagamento de expurgos inflacionários equivalentes ao índice de 42,72% incidente sobre os valores depositados nas contas poupança mantidas em janeiro de 1989. Desse modo, postula-se a intimação do devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o montante descrito na exordial, devidamente atualizado. O banco requerido foi citado e apresentou impugnação. No ID 126033562 foi prolatada sentença que extinguiu a ação por ausência de liquidez do título. Após apelação da parte autora, o Tribunal de Justiça anulou a decisão de mérito do juízo de piso e ordenou o retorno dos autos para processamento, indicando a adequação ao rito de liquidação (ID 126033711). O autor emendou a inicial no ID 126033630. Contestação no ID 126033642; a réplica foi juntada em seguida (ID 126033663). As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas (ID 126033677), pugnando ambas pelo julgamento imediato do caso (IDs 126033682 e 126033693). É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO No caso pautado, verifica-se a existência de relação de consumo, visto que as instituições financeiras subsumem-se na categoria de fornecedora de produtos e serviços e o autor como destinatário final dos serviços, razão pela qual se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). É entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297 - STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Na espécie, trata-se de cumprimento individual de sentença extraída de ação civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC - julgada procedente para condenar o banco promovido ao pagamento de expurgos inflacionários resultantes do Plano Verão. Consigno, de saída, não subsistir mais razão para manter a suspensão processual dos processos em fase de cumprimento de sentença coletiva, pois o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, revogou a ordem de suspensão nacional dos feitos em decisão exarada na data de 12/03/2021. Passo à análise das prefaciais arguidas pela instituição bancária executada. Incompetência territorial O autor optou por ajuizara a demanda no foro do domicílio do réu, postura que é admitida pela jurisprudência, uma vez que, por força da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, permite-se ao correntista eleger entre o foro do seu domicílio, do executado ou de eleição. Nesse sentido, destaco precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DO RÉU OU NA QUAL FOI PROFERIDA A SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes. (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). Súmula nº 83 do STJ. 2. A linha argumentativa apresentada pela agravante é incapaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 676.025/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 18/5/2015.) Portanto, considerando que o autor utilizou da faculdade de ajuizar esta demanda no foro de domicílio do executado, não há falar em incompetência. Prescrição Refuto a alegação de prescrição, uma vez que o feito fora distribuído dentro do limite temporal discriminado pelo Tribunal de Justiça deste estado, qual seja, 26/09/2019. Confira-se: AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE e INCOMPETÊNCIA AFASTADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Considerando que o agravo de instrumento que deu origem ao agravo interno está sendo julgado na mesma sessão que este, restou configurada a perda de objeto do segundo agravo. 2.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A objetivando reforma da decisão de procedência da impugnação, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca do Brejo Santo/CE, em sede de Cumprimento de Individual de Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 que tramitou perante a 12ª Vara Cível da Comarca de Brasília/DF. 3. De início, verifica-se inexistir razão para o sobrestamento dos feitos, de forma que dou seguimento aos recursos sobrestados. 4. As preliminares de incompetência do juízo do domicílio do poupador e de ilegitimidade ativa de não filiado ao IDEC para propor cumprimento de sentença individual de ação coletiva, não merecem acolhimento posto que estas teses restaram definitivamente rejeitadas no julgamento do REsp. 1.391.198-RS, Tema 723 e 724 do STJ e tema 1075 STF. 5. Quanto a alegação de prescrição, é cediço que a propositura de Ação Cautelar de Protesto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, de nº 2014.01.1.148561-3, perante a 12ª Vara Cível de Brasília, em 26 de setembro de 2014, verificou-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 202, II, do Código Civil, prazo este prorrogado até 26 de setembro de 2019. 6. A presente demanda foi ajuizada 22 de outubro 2014 (fls.30), ou seja, antes da consumação da prescrição, não havendo, portanto, o que se falar em prescrição da pretensão autoral no presente caso. Prejudicial rejeitada. 7. Quanto aos juros de mora, incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, conforme já decidido pelo STJ, no Tema 685. 8. Embora genérica a sentença exequenda, a jurisprudência pátria, inclusive esta 2ª Câmara de Direito Privado, prestigiando os princípios da primazia do julgamento de mérito, da efetividade e da celeridade tem acatado a possibilidade de conversão do cumprimento de sentença em liquidação, para que seja oportunizado o contraditório, a fim de suprir o vício de procedimento. Correta a decisão que determinou que a demanda originária fosse encaminhada ao Setor de Contadoria. 9. Em relação ao pedido de afastamento dos honorários, pela aplicação da súmula 519 do STJ verifica-se que a impugnação do banco foi parcialmente deferida, de modo a afastar a aplicação do verbete sumular. Assim, mantenho a decisão em relação a condenação em honorários. 10. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJCE. Agravo Interno Cível - 0629312-08.2015.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/12/2022, data da publicação: 14/12/2022) Da Ilegitimidade Ativa Compreendo superada a tese de ilegitimidade ativa reiteradamente arguida em casos dessa natureza, uma vez que a sentença prolatada nos autos da ação civil pública que tramitou na 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF alcança todos os titulares/detentores de caderneta de poupança no Banco do Brasil S/A no período abrangido pela decisão conforme pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. (...). b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014)". Nesse diapasão, conforme o paradigma citado, é despiciendo que o poupador, para ajuizar o cumprimento da decisão proferida em ação civil coletiva, resida na jurisdição do juízo que proferiu a sentença executada. Da Competência do Juízo Na hipótese de cumprimento de sentença, o exequente pode ajuizar a execução na comarca de seu domicílio, nos termos do art. 98 do CDC, devendo especificar, de forma analítica, mediante planilha de cálculo, o quantum debeatur. Confira-se: Art. 98. (…) § 2º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução. Assim, o poupador tem a opção de aforar o pedido no local de sua residência ou domicilio e não exclusivamente na sede do juízo processante da ação coletiva. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA POUPANÇA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROLATADA EM ACP. MATÉRIA JÁ SOLUCIONADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RITOS REPETITIVOS EM CASO ANÁLOGO. SENTENÇA COLETIVA APLICÁVEL AOS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL DE SUA RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0000577-79.2015.8.24.0075, de Tubarão, rel. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2019). Por fim, insta esclarecer que, em relação aos limites da abrangência da sentença coletiva, o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE 1.101.937/SP proclamando a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347, de 1985 (Lei da ação civil pública), mencionado na preliminar da executada. Do Procedimento de Liquidação Da exegese extraída do ditame do artigo 98, I do código de defesa do consumidor, o credor individual fará a liquidação da sentença, não sendo a regra expressa quanto a ser a liquidação pela forma impropria, como apregoa o impugnante. No presente caso, o exequente comprovou sua condição individual de poupador junto à instituição executada, de maneira que, para demandar a satisfatividade do direito de crédito reconhecido pelo título judicial, basta liquidar o montante do valor devido, mediante simples cálculo aritmético, aplicando-se os índices de correção monetária pertinentes a cada plano econômico, de acordo com os parâmetros definidos nos inúmeros precedentes consolidados da Corte Superior sobre o assunto. Valioso trazer à colação o dispositivo do aresto exequendo que ampara o cumprimento de sentença coletiva - in verbis: Pelo exposto, julgo procedente o pedido inaugural para condenar a ré, de forma genérica, observado o art. 95, do Código do Consumidor, a incluir o índice de 48,16% (quarenta e oito inteiro e dezesseis décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ela mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória nº 32, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Publique-se, Registre-se. Intime-se. Brasília, 06 de novembro de 1998. Agnaldo Siqueira Lima - Juiz de Direito Substituto. (grifei) O dispositivo estampado no título judicial não determina qual a modalidade de liquidação, se por arbitramento, procedimento comum, ou simples cálculo aritmético (art. 475, I, CPC/73, atual art. 509, NCPC. Nesse passo, verifico que apesar de genérica a condenação no título exequendo, não existe fato novo a ser provado, uma vez que a planilha de cálculo anexada pela exequente já aponta, de forma discriminada, os dados essenciais e suficientes (credor e devedor, percentuais, encargos legais etc.) para promoção da liquidação do débito por simples cálculo aritmético, restando inequívoca a desnecessidade de procedimento de liquidação de sentença para provar fato novo. Em reforço, destaco os seguintes julgados: Desnecessário desdobramento em fase pré-executiva para liquidação quando o beneficiário de sentença coletiva possa efetuar cálculo com base em dados comuns e disponíveis às partes da ação individual, possibilitando averiguar a exatidão do valor cobrado e, se for o caso, apresentar impugnação indicando o quantum que entende devido, apurandose, na própria execução, a titularidade do crédito e o valor devido, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, com prestígio à celeridade e à economia processual. (TJMG - Agravo de InstrumentoCv 1.0324.14.010840-2/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2019). INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - Os consumidores titulares dos direitos individuais homogêneos, beneficiários do título executivo havido na ação civil pública, podem promover a habilitação individual no foro da Comarca dos seus respectivos domicílios - Desnecessidade de que a referida habilitação seja proposta no Juízo ao qual foi distribuída a ação coletiva - A eficácia do decisum é erga omnes - Não é necessário que os poupadores sejam associados ao IDEC - Alegação de que a pretensão dos recorridos ao recebimento dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão está prescrita - Descabimento - Aplicação do artigo 219 do Código de Processo Civil c.c. inciso V, do artigo 202 do Código Civil Brasileiro - A citação da instituição financeira nos autos da aludida ação civil pública interrompeu o decurso do prazo prescricional - A prévia liquidação do julgado é descabida - In casu, a apuração do quantum debeatur depende apenas de cálculos aritméticos. (...) Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. (TJ/SP - Ag. Inst. n.º 0310975 28.2011.8.26.0000 - 18ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. Carlos Alberto Lopes - Data do Julgamento 11/04/2012) Ademais disso, o Superior Tribunal de Justiça emitiu o enunciado da Súmula 344: A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada. Nesse cenário, observa-se que a exequente instruiu adequadamente o pedido de cumprimento de sentença com memória da evolução do cálculo e prova da titularidade da conta poupança junto à instituição bancária, atendendo, assim, as regras previstas no diploma processual. Consoante relatado, a requerente pretende receber os valores decorrentes dos expurgos inflacionários referentes aos depósitos em caderneta de poupança alusivo ao "Plano Verão" no período de 1989. O direito dos poupadores ao recebimento da diferença da correção monetária não creditada pelo banco impugnante é incontroverso, eis que a condenação da instituição financeira já está cristalizada no título exequendo extraído da sentença proferida na ACP pelo juízo da 12ª Vara da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília. Há controvérsia, entretanto, acerca do suposto excesso de execução do valor reclamado, tese sustentada pela executada e sobre a qual passaremos a discorrer a seguir. Termo Inicial dos Juros de Mora Inserindo-se o contrato de conta poupança na seara da responsabilidade contratual, os juros de mora fluem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, conforme posição remansosa do STJ (REsp 1370899/SP): "É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os juros de mora têm como termo inicial a citação na ação civil pública, e não na citação da liquidação daquela sentença coletiva". Dos Juros Remuneratórios Em relação à incidência ou não dessa rubrica nos cálculos da liquidação de sentença coletiva, no julgamento do Recurso Especial n° 1.392.245/DF, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, a Corte Superior consubstanciou a orientação de não ser cabível a inclusão de juros remuneratórios se não houver condenação expressa - como é o caso da decisão da Ação Civil Pública cuja execução pleiteia o autor, ressalvado ao interessado o ajuizamento de ação individual de conhecimento. A respeito colhe-se julgado: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. OMISSÃO DO TÍTULO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido.(REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). Da Incidência da Multa de 10% Não deve incidir a multa de 10% prevista no art. 523 do CPC/15, uma vez que a impugnação ao cumprimento de sentença foi protocolada no prazo. Com respeito à aplicação dos índices alusivos aos planos Collor I e II, à guisa de atualização monetária, o STJ já decidiu que: Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.392.245 - DF - Rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - DJe 07/05/2015). Portanto, correta a aplicação no demonstrativo de atualização da dívida. Em última análise, no tocante à planilha atualizada de cálculos de liquidação, observa-se que foi contabilizado o índice expurgado de 42,72% (janeiro/1989), utilizando-se como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano Verão, consoante os extratos anexos. Verifica-se, ainda, que foi devidamente abatido da correção devida (42,72%) o percentual de 22,3590% correspondente ao índice de correção monetária paga pela instituição à época. Contudo, os juros remuneratórios de 0,5% não devem integrar o cálculo, consoante decidido no âmbito do Recurso Especial n° 1.392.245/DF, devendo, assim, ser excluído da conta. Ademais disso, o montante debeatur apurado foi corrigido pelo INPC/IBGE, índice correntemente usado pelo Poder Judiciário de todo o país, sem nenhum prejuízo de serem também utilizados os índices referentes aos expurgos inflacionários dos planos subsequentes, consoante acima destacado. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o parcial excesso de execução, para efeito de excluir apenas os juros remuneratórios embutidos na memória de cálculo de liquidação de IDs 126033727, 126033728, 126033729, 126033730, 126033731, 126033732 e 126033733, e sobre o débito exequendo, deverão incidir os seguintes encargos: a) percentual de 42,72% (IPC de jan/89) - 22,36% (correção paga) = 20,36%; b) juros moratórios a contar da citação na etapa de conhecimento da Ação Civil Pública (REsp 1370899/SP - STJ); c) correção monetária pelo INPC ou pelos índices dos expurgos inflacionários; d) custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor do débito atualizado. Determino que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apure o saldo devido, com observância dos critérios estabelecidos no presente decisum. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado sem a atualização da dívida, arquivem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Publicação

Processo Encaminhado

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