Mandado de Segurança Cível 0701823-73.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/02/2022

Valor da Causa

R$ 976.048,00

Orgao julgador

3ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Recurso Extraordinário · Presidência do Tribunal

Partes do Processo

JCS BRASIL ELETRODOMESTICOS S.A.

CNPJ 03.***.***.0005-77

Autor

JCS BRASIL ELETRODOMESTICOS S.A.

CNPJ 03.***.***.0001-43

Autor

JCS BRASIL ELETRODOMESTICOS S.A.

CNPJ 03.***.***.0002-24

Autor

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

09/04/2026, 09:48

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 09:47

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CADENCE

Terceiro

JCS BRASIL ELETRODOMESTICOS S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de JCS BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de JCS BRASIL ELETRODOMESTICOS S.A. em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de JCS BRASIL ELETRODOMESTICOS S.A. em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:19

Decorrido prazo de ILMO. SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:19

Publicado Certidão em 12/03/2026.

13/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 12:22

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 12:22

Recebidos os autos

10/03/2026, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701823-73.2022.8.07.0018. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: JCS BRASIL ELETRODOMÉSTICOS S.A., JCS BRASIL ELETRODOMÉSTICOS S.A., JCS BRASIL ELETRODOMÉSTICOS S.A. DECISÃO Considerando a afetação pelo Supremo Tribunal Federal do RE 1.426.271/CE (Tema 1.266) com a finalidade de uniformizar a controvérsia “incidência da reg Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

26/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

29/04/2022, 18:21

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 18:17

Documentos

Decisão

•26/12/2025, 17:34

Decisão

•19/09/2023, 22:56

Acórdão

•19/06/2023, 18:52

Despacho

•29/12/2022, 10:57

Acórdão

•10/11/2022, 17:42

Despacho

•30/05/2022, 18:27

Sentença

•14/03/2022, 14:17

Sentença

•14/03/2022, 12:49

Decisão

•23/02/2022, 16:34

Decisão

•23/02/2022, 16:29

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