Mandado de Segurança Cível 0704410-68.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/04/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública do DF

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Partes do Processo

POLSKA STORE COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

CNPJ 33.***.***.0001-08

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 12:55

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 12:54

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PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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Nenhum advogado cadastrado

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:19

Decorrido prazo de POLSKA STORE COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 02:18

Publicado Certidão em 30/03/2026.

31/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 21:36

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 21:36

Recebidos os autos

10/03/2026, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704410-68.2022.8.07.0018. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDA: POLSKA STORE COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 43681583, admitiu os recursos especial e extraordinário interpostos pelo DISTRITO FEDERAL. O STJ (ID 50623816 – p. 19/29) não conheceu do apelo. Por sua vez, o STF, em decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO

26/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

11/07/2022, 13:16

Juntada de certidão

11/07/2022, 13:14

Juntada de Petição de contrarrazões

08/07/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 09:36

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 09:36

Documentos

Decisão

•26/12/2025, 15:04

Decisão

•19/09/2023, 22:53

Decisão

•28/08/2023, 16:22

Decisão

•28/08/2023, 16:22

Decisão

•01/03/2023, 15:17

Acórdão

•30/11/2022, 07:30

Acórdão

•30/09/2022, 13:07

Documento de Comprovação

•30/05/2022, 11:01

Sentença

•05/05/2022, 21:22

Sentença

•05/05/2022, 17:40

Decisão

•18/04/2022, 18:50

Decisão

•18/04/2022, 14:23

Documento de Comprovação

•13/04/2022, 14:31

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