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Recurso EspecialViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJDFT3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Autor

CLUBE DO COWBOY DE UBERLANDIA LTDA

CNPJ 00.***.***.0001-31

Autor

CESAR AUGUSTO GONCALVES

CPF 232.***.***-68

Autor

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

01/12/2025, 15:43

Transitado em Julgado em 01/12/2025

01/12/2025, 15:43

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Transitado em Julgado em 01/12/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 938605/2025

Protocolizada Petição 938605/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/10/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/10/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conheço do agravo de CÉSAR AUGUSTO GONÇALVES e LUIZ BANDEIRA DA ROCHA FILHO para negar provimento ao Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/10/2025

Prejudicado o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/10/2025

Juntada de Certidão : Em atendimento à demanda nº 47998 e amparada pelo que dispõe o artigo 10 da Instrução Normativa n. 2/STJ, de 10/02/2010, certifico que se procedeu à retificação do polo ativo, tendo em vista despacho de fls. e-STJ 6542/6543.

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

legal