Procedimento Comum Cível 0737665-73.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737665-73.2019.8.07.0001. EMBARGANTE: FRANCISCO VITAL BATISTA DE ALMEIDA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Após a publicação do acórdão de ID 56111579, o patrono do Autor, Dr. Francisco Estrela de Medeiros Júnior – OAB/DF 41.029, peticionou no dia 20/3/2024 informando atuar como único representante legal nesta causa e ter sido diagnosticado com dengue, estando internado na unidade de terapia intensiva (UTI) do Hospital do Coração do Brasil desde 18/3/2024, sem previsão de alta no momento (IDs 57123544 e 57128708). Requer "a dilação do prazo, nos termos do art. 222 § 1º c/c 313, VI do Código de processo Civil, para juntar o documento. Subsidiariamente, requer seja concedido prazo de 15 (quinze) dias para retorno e reavaliação na situação narrada". Foram juntados atestados médicos (IDs 57123547 e 57131609). Brevemente relatado. Decido. Compulsando os autos, observo que o causídico juntou substabelecimento (ID 50823413), comprovando ter sido constituído como único procurador do Autor. Registre-se que o acórdão dos Embargos de Declaração foi disponibilizado em 27/2/2024 (ID 56204318), tendo iniciado o prazo para oposição de recurso em 29/2/2024, o qual ainda não se encerrou. Ocorre que o advogado do Embargante comprovou a impossibilidade de exercer suas atribuições legais desde o dia 18/3/2024, 13º dia do prazo recursal, conforme atestados médicos apresentados nos autos (IDs 57123547 e 57131609). O atestado médico comprova a justa causa prevista no art. 223 do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar". Conforme entendimento consagrado pelo c. STJ, a teor do aresto da 3ª Turma, no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 533.852/RJ, da relatoria da e. Ministra Nancy Andrighi, in verbis: "A doença do advogado pode constituir justa causa para os efeitos da lei processual, principalmente quando ele for o único procurador constituído nos autos. A comprovação da justa causa deve ser realizada durante a vigência do prazo ou até cinco dias após cessado o impedimento, sob pena de preclusão". Assim, considerando que o advogado restou afastado das suas atividades laborais somente a partir do dia 18/3/2024, décimo terceiro dia do prazo recursal, é devida a restituição de 2 (dois) dias para a apresentação do recurso cabível. Entretanto, tendo em vista que ele se encontra internado em UTI, sem previsão de alta, determino a suspensão do processo por 15 (quinze) dias. Decorrido o referido prazo, haverá o início da contagem do prazo remanescente de 2 (dois) dias. Caso o advogado continue afastado, deve comprovar tal situação dentro desses 2 (dois) dias, para deliberação acerca de nova prorrogação da suspensão. Publique-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Intime-se. Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. ATO ILÍCITO. SAQUES INDEVIDOS. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta do PASEP da parte Autora, consubstanciado na incorreta atualização dos valores depositados pelos empregadores. 2. Os índices de atualização do saldo das contas PASEP são determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por intermédio da edição de Resoluções anuais, disponíveis na página da internet da STN. 3. O amplo e fácil acesso a tal informação torna possível imputar o ônus probatório quanto à irregularidade na atualização monetária à parte Autora. Incide no caso dos autos, portanto, a regra geral do art. 373, I, do CPC/15, sendo ônus do Autor comprovar o fato constitutivo do seu direito – atualização irregular do montante depositado. 4. O critério contábil apresentado na planilha colacionada pela parte Autora para embasar o pleito utilizou índices e parâmetros divergentes daqueles estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP. 5. Existência nos autos de extrato, emitido pelo Banco do Brasil, que retrata a evolução dos depósitos, da correção anual do saldo e das retiradas da conta individual do Autor no Fundo PIS/PASEP, com descrição da valorização de cotas do fundo, da distribuição de reservas, da atualização monetária e do pagamento de rendimentos, por meio das rubricas “PGTO RENDIMENTO C/C” e “PGTO RENDIMENTO CAIXA". 6. Conclusão do Parecer Técnico elaborado pela Contadoria Judicial no sentido da regularidade da atualização monetária dos valores depositados na conta individual da parte Autora. 7. Ausência de comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP da parte Autora, sendo de rigor o julgamento de improcedência do pedido de reparação de danos materiais. Sentença mantida. 8. Apelação conhecida e não provida.

19/01/2024, 00:00