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Embargos De Declaracao CivelGratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/06/2023

Valor da Causa

R$ 46.712,03

Orgao julgador

Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

ANTONIO GARCIA REIS JUNIOR

CPF 214.***.***-08

Autor

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Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 26/10/2023

Decorrido prazo de ANTONIO GARCIA REIS JUNIOR em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Expedição de Outros documentos.

não conhecido

Recebidos os autos

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES

Juntada de Petição de petição

Publicado Ementa em 08/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

legal