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Embargos De Declaracao CivelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/10/2024

Valor da Causa

R$ 18.968,92

Orgao julgador

Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

25/03/2026, 09:02

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 09:02

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Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 25/03/2026

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ECY SILVIA LINA DE JESUS em 17/03/2026 23:59.

Publicado Acórdão em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de intimação de pauta

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

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