Procedimento Comum Cível 0727830-61.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/09/2019

Valor da Causa

R$ 59.019,52

Orgao julgador

13ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

04/04/2024, 16:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.

27/03/2024, 12:23

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Perguntas Frequentes

Recebidos os autos

27/03/2024, 12:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

26/03/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 17:55

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS ADRIANO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 04:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 03:52

Publicado Certidão em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

14/03/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2021, ficam as partes intimadas do retorno dos autos das instâncias superiores. Observe o devedor que poderá, antes mesmo de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo, e, assim, evitar o pagamento de honorários, multa de 10% e custas da fase de cumprimento de sentença. Os depósitos em conta judicial deverão ser vinculados a este juízo e devem ser feitos no site deste tribunal, pelo link a seguir https://bankjus.tjdft.jus.br/depositos, e o comprovante de depósito deverá ser juntados aos autos eletrônicos. Caso o devedor não realize o pagamento espontâneo, observe o credor que, em caso de pedido de cumprimento de sentença, deverá protocolar o pedido respectivo nestes autos. Caso o devedor efetue o pagamento, deverá o credor informar se dá por quitado o débito, bem como indicar os dados bancários para transferência dos valores (nome, CPF/CNPJ, conta, agência e banco ou PIX). Não havendo manifestação das partes, encaminhem-se os autos à contadoria para cálculo das custas finais, caso não tenha sido deferido o benefício da justiça gratuita à parte sucumbente. Documento datado e assinado eletronicamente

14/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 13:29

Recebidos os autos

12/03/2024, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. 1. A inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 no v. acórdão enseja a rejeição dos embargos de declaração. 2. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no julgado. 3. Embargos de declaração não providos.

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. TEMA 1.150 DO STJ. SAQUES INDEVIDOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. No julgamento do Tema 1.150, o STJ firmou a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 2. O patrimônio acumulado para aqueles cadastrados no PASEP até 04/10/1988 está sob a responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, atual Ministério da Economia, nos termos dos Decretos n. 1.608/95 e n. 4.751/2003, e sob a administração do Banco do Brasil, a quem compete tão somente aplicar os encargos definidos por aquele Colegiado. 3. Com a finalidade de justificar o valor que entendia devido, a parte Autora elaborou planilha de cálculos baseada em taxas e índices de correção monetária totalmente divergentes dos previstos na legislação própria do fundo PIS-PASEP. 4. A impossibilidade de o Banco do Brasil aplicar índices de atualização monetária diversos dos estipulados pelo Conselho Diretor do fundo PASEP impõe a improcedência do pedido inicial. 5. Recurso de apelação conhecido e não provido.

19/01/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•13/02/2024, 00:29

Acórdão

•18/12/2023, 15:30

Despacho

•03/10/2023, 20:21

Decisão

•08/09/2020, 16:28

Documento de Comprovação

•30/07/2020, 15:30

Documento de Comprovação

•30/07/2020, 15:30

Documento de Comprovação

•30/07/2020, 15:30

Documento de Comprovação

•30/07/2020, 15:30

Documento de Comprovação

•30/07/2020, 15:30

Sentença

•19/06/2020, 18:01

Sentença

•19/06/2020, 18:01

Decisão

•02/06/2020, 19:04

Decisão

•02/03/2020, 13:47

Decisão

•28/02/2020, 16:54

Petição

•17/01/2020, 14:28

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