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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/09/2023

Valor da Causa

R$ 253,21

Orgao julgador

4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 19:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:33

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 09/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

legal