Procedimento Comum Cível 0738985-61.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/12/2019

Valor da Causa

R$ 35.291,27

Orgao julgador

5ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

08/07/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 13:16

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Perguntas Frequentes

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 13:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.

08/07/2024, 10:55

Recebidos os autos

08/07/2024, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

08/07/2024, 03:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

05/07/2024, 01:04

Recebidos os autos

04/07/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 17:20

Outras decisões

04/07/2024, 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

02/07/2024, 15:11

Transitado em Julgado em 26/06/2024

02/07/2024, 15:11

Recebidos os autos

02/07/2024, 14:48

Juntada de Petição de certidão

02/07/2024, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DO SALDO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão de devolver a esta instância revisora o conhecimento de questões preliminares e prejudiciais ao mérito rejeitadas em Sentença deve ser deduzida pela via processual adequada, a saber, através do manejo do recurso de Apelação, ainda que de forma Adesiva, motivo pelo qual não se conhece de tais questões quando suscitadas em contrarrazões, porquanto inadequada a via eleita, além de não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 1.009, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 2. O Banco do Brasil é mero depositário de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação da Lei Complementar nº 8/1970, motivo pelo qual é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Assim, o beneficiário do PASEP que alega atualização irregular do saldo da sua conta individual e pretende reparação por dano material deve comprovar que os índices aplicados não seguiram os parâmetros definidos pelo Conselho Diretor do Fundo, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. A inexistência de comprovação da prática de ato ilícito por parte do Banco do Brasil na administração da conta PASEP enseja o necessário julgamento de improcedência dos pedidos da parte autora. 4. Recurso conhecido e não provido.

30/11/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•04/07/2024, 17:20

Decisão

•04/07/2024, 17:20

Decisão de Tribunais Superiores

•02/07/2024, 14:46

Despacho

•13/05/2024, 19:04

Decisão

•16/03/2024, 11:29

Documento de Comprovação

•25/01/2024, 22:49

Documento de Comprovação

•25/01/2024, 22:49

Documento de Comprovação

•25/01/2024, 22:49

Documento de Comprovação

•25/01/2024, 22:49

Acórdão

•28/11/2023, 16:16

Despacho

•05/10/2023, 15:11

Decisão

•01/09/2020, 14:31

Sentença

•28/05/2020, 17:34

Sentença

•28/05/2020, 17:34

Decisão

•28/04/2020, 18:27

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