Procedimento Comum Cível 0743697-89.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. OMISSÃO. CONSTATADA. LEI DISTRITAL N. 7.239/23. APRECIADA. AUSÊNCIA DE APLICABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. OMISSÃO SANADA. JULGAMENTO DE MÉRITO DA APELAÇÃO MANTIDO. 1. De acordo com o art. 1.022 do CPC, é cabível oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre os quais deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; e d) corrigir erro material. 2. Em que pese a alegação da recorrente de que foram adotados entendimentos diversos a respeito da aplicabilidade da Lei Complementar Distrital nº 1.015/22 ao caso em tela, vislumbra-se dos autos que tanto o acórdão n. 1745729 (que julgou o recurso de apelação) como o acórdão n. 1778065 (que julgou os embargos de declaração) apresentaram fundamentação clara, coesa e suficiente para dirimir todas as questões postas a julgamento. Assim, não existindo soluções contraditórias, não há vício a ser sanado. 3. Quanto à omissão apontada, verifica-se não ter havido, de fato, apreciação a respeito da aplicabilidade da Lei distrital n. 7.239/2023 ao caso em tela. 4. A Lei Distrital n. 7.239/23 que, em seu art. 2º, § 1º, estabelece o cômputo dos descontos em conta corrente na análise do percentual máximo permitido de débitos da remuneração do consumidor/mutuante, entrou em vigor apenas em 24 de abril de 2023, ao passo que as cédulas de crédito bancário impugnadas na presente demanda foram firmadas pelas partes em 22/10/2020 e 24/11/2021. 5. Conclui-se, portanto, que referida legislação não incide sobre os contratos em discussão, celebrados em momento pretérito, sob pena de legitimar-se a aplicação retroativa da lei civil e de ferir a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito. 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. Omissão sanada. Julgamento do mérito da apelação mantido.

02/02/2024, 00:00