Baixa Definitiva
13/05/2024, 14:40Transitado em Julgado em 13/05/2024
13/05/2024, 14:39Juntada de Petição de petição
10/05/2024, 13:27Juntada de Petição de petição
03/05/2024, 17:52Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024, 02:17Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
25/04/2024, 02:17Expedição de Outros documentos.
23/04/2024, 13:47Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/04/2024, 21:57Recebidos os autos
20/04/2024, 21:57Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/04/2024, 21:57Recebidos os autos
20/04/2024, 21:57Recurso Especial não admitido
20/04/2024, 21:57Juntada de Petição de petição
16/04/2024, 15:11Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
02/04/2024, 11:18Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/04/2024, 11:18