Procedimento do Juizado Especial Cível 0706422-27.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/02/2023

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Orgao julgador

5º Juizado Especial Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

19/03/2024, 18:50

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 18:50

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Perguntas Frequentes

Recebidos os autos

12/03/2024, 17:40

Determinado o arquivamento

12/03/2024, 17:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

08/03/2024, 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

28/02/2024, 21:08

Decorrido prazo de FERNANDA DE HOLANDA PAIVA NUNES em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:09

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:44

Publicado Certidão em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706422-27.2023.8.07.0016. REQUERENTE: FERNANDA DE HOLANDA PAIVA NUNES REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal. BRASÍLIA, DF, 11 de fevereiro de 2024 14:39:34. (documento datado e assinado digitalmente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

16/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2024, 14:40

Juntada de certidão

11/02/2024, 14:39

Recebidos os autos

08/02/2024, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré recorrida em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal que deu provimento em parte ao recurso inominado da parte autora para determinar que a parte ré devolva o acesso da conta virtual na plataforma facebook. Alega a existência de omissão e obscuridade no acórdão. Para tanto, defende que as informações elencadas nos autos são insuficientes para identificar a “URL” da página na plataforma virtual, de modo que é impossível à parte ré cumprir a ordem judicial. II. Os Embargos de Declaração são um recurso integrativo, por meio dos quais se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade. III. Não se constatam os vícios alegados. A obscuridade está configurada quando não há clareza no acórdão, impossibilitando o adequado entendimento do que foi decidido, o que não ocorreu na hipótese em apreço. Também não há omissão, visto que ocorreu a detida análise dos fundamentos elencados nos autos. IV. Destaca-se que não há dificuldade para identificar a URL da página, visto que a simples pesquisa na plataforma facebook indicando o escritório elencado na imagem ID 50803668 permite localizar de forma imediata a referida URL. De todo modo, ainda que a parte ré não localize a referida URL, pontue-se que a alegada não identificação da URL deve ser apreciada em eventual cumprimento de sentença. V. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. VI. A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei 9.099/95.

14/12/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•12/03/2024, 17:40

Acórdão

•12/12/2023, 18:05

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 16:46

Acórdão

•17/10/2023, 13:17

Decisão

•05/09/2023, 14:48

Sentença

•10/07/2023, 14:42

Sentença

•04/07/2023, 23:07

Despacho

•26/05/2023, 12:34

Despacho

•26/05/2023, 12:34

Decisão

•17/02/2023, 17:59

Decisão

•06/02/2023, 16:09

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