Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0719415-32.2023.8.07.0007 - TJDFT

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0719415-32.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719415-32.2023.8.07.0007. AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII REU: RICARDO VIANA DE ARAUJO ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O executado peticiona ao ID 180929127, pedindo a reconsideração da decisão precedente, que determinou a intimação do requerido a fim de que indique o paradeiro do veículo. DECIDO. Razão não assiste ao requerido, posto que a intimação pessoal do réu, a fim de que indique o paradeiro do veículo, é medida que garante a prestação jurisdicional justa e efetiva, sendo certo que todos aqueles que participam do processo devem com ele cooperar, com fulcro nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil, sob pena de multa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA PARCIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DL 911/69. DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO BEM. DEVERES DE COOPERAÇÃO E BOA-FÉ. DESCUMPRIMENTO. CONDUÇÃO DO PROCESSO PELO JUIZ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. No agravo de instrumento, o recorrente deve apresentar as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão (art. 1.016, III, do Código de Processo Civil - CPC). Há violação ao princípio da dialeticidade se, no recurso, não há fundamentos - de fato e de direito - que justifiquem o pedido de redução de penalidade que sequer foi fixada: houve apenas intimação do réu, sob pena de aplicação da multa. Pedido não conhecido. 2. Deferido o pedido de gratuidade de justiça, a parte contrária poderá oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 100 do CPC). No caso, o juízo de origem concedeu o benefício ao réu e o autor não se opôs ao deferimento no momento oportuno. Portanto, operou-se a preclusão da matéria. Preliminar rejeitada. 3. Os artigos 5º e 6º do CPC consagram os princípios da boa-fé processual e da cooperação. O contrato de mútuo com pacto de alienação fiduciária prevê como consequência para o inadimplemento a entrega do bem ao credor. Ao passo que a instituição financeira tem direito à apreensão do veículo no processo, existe a consequente obrigação de o réu/devedor entregar e/ou facilitar a apreensão do bem. 4. O art. 4º do DL nº 911/69 não impõe ao credor a conversão da ação de busca e apreensão em execução quando o veículo não é encontrado: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) trata-se de uma faculdade. 5. A norma processual confere ao magistrado poderes para determinar que o inadimplente indique a localização do bem alienado fiduciariamente. Trata-se de simples cumprimento dos deveres impostos ao juiz de velar pela duração razoável do processo e de determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, II e IV, do CPC). 6. A omissão quanto ao cumprimento das decisões jurisdicionais constitui ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa (art. 77, IV e § 2º, do CPC). 7. Na hipótese, o agravante celebrou contrato de mútuo com pacto de alienação fiduciária de veículo. Além de descumprir quase integralmente suas obrigações contratuais, não apresentou justificativa plausível para não informar a localização do veículo. 8. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1421279, 07054019820228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/5/2022, publicado no DJE: 23/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, não se trata de produzir prova contra si mesmo, como equivocadamente alegou o réu, mas sim de participar de forma regular do processo, agindo com boa-fé e lealdade. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de reconsideração pretendido. Proceda-se conforme o ID 180070203. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719415-32.2023.8.07.0007. AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII REU: RICARDO VIANA DE ARAUJO ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da análise dos autos, verifico que a parte ré compareceu espontaneamente no feito (ID n.174494093), questionando o preenchimento dos requisitos para a concessão da liminar, juntando, inclusive, procuração (ID n.174498716). Deferida a liminar, na diligência realizada foi informado que a parte ré reside no endereço e não saberia informar o paradeiro do veículo (ID n.177584971). Nos termos dos artigos 5º e 6º do CPC, quem participa do processo deve se comportar de acordo com a boa-fé e todos devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. No caso dos autos, a requerida compareceu ao feito, reside no endereço declinado no contrato e na inicial, o qual já foi diligenciado e simplesmente afirma que desconhece o paradeiro do veículo que adquiriu e financiou por sua livre vontade, deixando, claramente, de cooperar com o andamento do processo, especialmente considerando que por mais que tivesse adquirido o bem para um terceiro ou negociado o ágio depois da aquisição, a parte deveria saber para quem alienou e onde o bem poderia ser encontrado, já que está registrado em seu nome. Assim, a conduta adotada pela requerida, configura ato atentatório a dignidade da justiça e litigância de má-fé, haja vista que está criando embaraços à efetivação da decisão judicial, alterando a verdade dos fatos e impondo resistência injustificada ao andamento do processo, conforme o disposto nos artigos 77, IV e 80, II e IV, do CPC. Portanto, considerando o comparecimento espontâneo no feito e a conduta adotada pela parte, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) defiro o pedido de intimação da requerida para que informe o local no qual o bem pode ser encontrado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e §§2º e 3º, do CPC. Int. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - +

04/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII em 05/06/2025 23:59.

Publicado Certidão em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 27/05/2025

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO VIANA DE ARAUJO ROCHA em 26/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/05/2025.

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