Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0719415-32.2023.8.07.0007 - TJDFT

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0719415-32.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/06/2025, 21:39

Desarquivamento

14/06/2025, 04:31

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 16:36

Definitivo

08/06/2025, 16:19

Decurso de Prazo

06/06/2025, 03:17

Publicação

02/06/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0719415-32.2023.8.07.0007. AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII REU: RICARDO VIANA DE ARAUJO ROCHA CERTIDÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (CINCO) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse(m) a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais (http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/guia-de-custas-judiciais), ou procure(m) um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Por oportuno, consigno que somente o navegador Mozilla Firefox é compatível para emissão das guias de custas judiciais. Para utilizar o serviço, primeiro é necessário realizar seu cadastro. Após o cadastramento, será enviada uma mensagem, via e-mail, para liberação do cadastro. Caso não recebe o e-mail para liberação, verifique suas pastas "spam", "lixeira" ou "lixo". As guias podem ser pagas por meio da internet, nas agências bancárias ou nos terminais de autoatendimento de qualquer instituição financeira, bem como nos correspondentes bancários, casas lotéricas e Correios. Efetuado o pagamento, o comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe. HUMBERTO CARLOS DE MORAES OLIVEIRA CRUCIOL Servidor Geral datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

30/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 14:57

Remessa

27/05/2025, 14:20

Remessa (em diligência)

27/05/2025, 09:46

Trânsito em julgado

27/05/2025, 09:45

Decurso de Prazo

27/05/2025, 03:31

Publicação

05/05/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 02:57

Documentos

Certidão

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719415-32.2023.8.07.0007. AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII REU: RICARDO VIANA DE ARAUJO ROCHA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII em desfavor de RICARDO VIANA DE ARAUJO ROCHA, partes qualificadas nos autos. Intimada para recolher as custas da diligência que visa a localização do veículo objeto da presente demanda e a citação da parte ré, mediante oficial de justiça, sob pena de extinção do feito, a parte autora quedou-se inerte. DECIDO. O veículo objeto dos autos não foi localizado no endereço declinado na inicial e foram adotadas por este Juízo as diligências necessárias para a localização do automóvel. Contudo, em que pese ter sido realizada a pesquisa de endereços e verificar-se a existência de endereços do requerido ainda não diligenciados, a parte autora não recolheu as custas intermediárias necessárias para o desentranhamento do mandado para os endereços indicados na pesquisa. Para o desentranhamento de novo mandado de busca e apreensão, o juiz pode exigir o recolhimento das custas complementares geradas em razão da renovação de diligências, haja vista que, nos termos do art. 82 do CPC, incumbe à parte prover as despesas processuais necessárias ao andamento do feito. Assim, não recolhidas as custas necessárias, impõe-se a extinção do feito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DEBUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N° 911/69. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, a inércia do autor em providenciar o recolhimento das custas complementares enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Logo, é desnecessária a intimação pessoal da parte autora para que ocorra e extinção do processo. 2.Apelação conhecida e não provida. Unânime. (Acórdão 1413479, Data de Julgamento: 31/03/2022, Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Publicado no PJe: 13/04/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV e § 3º, do CPC. Revogo a liminar deferida no ID n. 172525352 e promovo a baixa na restrição anotada no veículo objeto da presente ação, conforme documento anexo. Custas processuais pela parte autora, que deu causa à extinção do feito. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, recolhidas eventuais custas em aberto, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - "

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719415-32.2023.8.07.0007. AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII REU: RICARDO VIANA DE ARAUJO ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O executado peticiona ao ID 180929127, pedindo a reconsideração da decisão precedente, que determinou a intimação do requerido a fim de que indique o paradeiro do veículo. DECIDO. Razão não assiste ao requerido, posto que a intimação pessoal do réu, a fim de que indique o paradeiro do veículo, é medida que garante a prestação jurisdicional justa e efetiva, sendo certo que todos aqueles que participam do processo devem com ele cooperar, com fulcro nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil, sob pena de multa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA PARCIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DL 911/69. DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO BEM. DEVERES DE COOPERAÇÃO E BOA-FÉ. DESCUMPRIMENTO. CONDUÇÃO DO PROCESSO PELO JUIZ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. No agravo de instrumento, o recorrente deve apresentar as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão (art. 1.016, III, do Código de Processo Civil - CPC). Há violação ao princípio da dialeticidade se, no recurso, não há fundamentos - de fato e de direito - que justifiquem o pedido de redução de penalidade que sequer foi fixada: houve apenas intimação do réu, sob pena de aplicação da multa. Pedido não conhecido. 2. Deferido o pedido de gratuidade de justiça, a parte contrária poderá oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 100 do CPC). No caso, o juízo de origem concedeu o benefício ao réu e o autor não se opôs ao deferimento no momento oportuno. Portanto, operou-se a preclusão da matéria. Preliminar rejeitada. 3. Os artigos 5º e 6º do CPC consagram os princípios da boa-fé processual e da cooperação. O contrato de mútuo com pacto de alienação fiduciária prevê como consequência para o inadimplemento a entrega do bem ao credor. Ao passo que a instituição financeira tem direito à apreensão do veículo no processo, existe a consequente obrigação de o réu/devedor entregar e/ou facilitar a apreensão do bem. 4. O art. 4º do DL nº 911/69 não impõe ao credor a conversão da ação de busca e apreensão em execução quando o veículo não é encontrado: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) trata-se de uma faculdade. 5. A norma processual confere ao magistrado poderes para determinar que o inadimplente indique a localização do bem alienado fiduciariamente. Trata-se de simples cumprimento dos deveres impostos ao juiz de velar pela duração razoável do processo e de determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, II e IV, do CPC). 6. A omissão quanto ao cumprimento das decisões jurisdicionais constitui ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa (art. 77, IV e § 2º, do CPC). 7. Na hipótese, o agravante celebrou contrato de mútuo com pacto de alienação fiduciária de veículo. Além de descumprir quase integralmente suas obrigações contratuais, não apresentou justificativa plausível para não informar a localização do veículo. 8. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1421279, 07054019820228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/5/2022, publicado no DJE: 23/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, não se trata de produzir prova contra si mesmo, como equivocadamente alegou o réu, mas sim de participar de forma regular do processo, agindo com boa-fé e lealdade. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de reconsideração pretendido. Proceda-se conforme o ID 180070203. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719415-32.2023.8.07.0007. AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII REU: RICARDO VIANA DE ARAUJO ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da análise dos autos, verifico que a parte ré compareceu espontaneamente no feito (ID n.174494093), questionando o preenchimento dos requisitos para a concessão da liminar, juntando, inclusive, procuração (ID n.174498716). Deferida a liminar, na diligência realizada foi informado que a parte ré reside no endereço e não saberia informar o paradeiro do veículo (ID n.177584971). Nos termos dos artigos 5º e 6º do CPC, quem participa do processo deve se comportar de acordo com a boa-fé e todos devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. No caso dos autos, a requerida compareceu ao feito, reside no endereço declinado no contrato e na inicial, o qual já foi diligenciado e simplesmente afirma que desconhece o paradeiro do veículo que adquiriu e financiou por sua livre vontade, deixando, claramente, de cooperar com o andamento do processo, especialmente considerando que por mais que tivesse adquirido o bem para um terceiro ou negociado o ágio depois da aquisição, a parte deveria saber para quem alienou e onde o bem poderia ser encontrado, já que está registrado em seu nome. Assim, a conduta adotada pela requerida, configura ato atentatório a dignidade da justiça e litigância de má-fé, haja vista que está criando embaraços à efetivação da decisão judicial, alterando a verdade dos fatos e impondo resistência injustificada ao andamento do processo, conforme o disposto nos artigos 77, IV e 80, II e IV, do CPC. Portanto, considerando o comparecimento espontâneo no feito e a conduta adotada pela parte, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) defiro o pedido de intimação da requerida para que informe o local no qual o bem pode ser encontrado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e §§2º e 3º, do CPC. Int. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - +

04/12/2023, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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