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Embargos De Declaracao CivelGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Flavio Fernando Almeida da Fonseca

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Petição Cível · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

HEITOR THEODORO DA SILVA

CPF 219.***.***-73

Autor

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Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de memoriais

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Ementa em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos.

legal