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Agravo Em Recurso EspecialDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJDFT3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

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Partes do Processo

ENNIO DE SIQUEIRA GUIMARAES

CPF 561.***.***-04

Autor

MARCIA GARDENIA OLIVEIRA

CPF 552.***.***-97

Autor

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CNPJ 00.***.***.0001-00

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

11/12/2024, 15:03

Transitado em Julgado em 11/12/2024

11/12/2024, 15:03

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Transitado em Julgado em 11/12/2024

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/11/2024 Petição Nº 822862/2024 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0822862 - AgInt no AREsp 2635755 - Publicação prevista para 18/11/2024

Conhecido o recurso de ENNIO DE SIQUEIRA GUIMARAES e MARCIA GARDENIA OLIVEIRA e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00822862/2024 - AgInt no AREsp 2635755/DF

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000858-2024-AJC-2T)

Juntada de Certidão : Certifico, para os devidos fins, retificando a certidão de Publicação anteriormente juntada, que a Sessão Virtual da Segunda Turma terá início em 7 de novembro de 2024, encerrando-se em 13 de novembro de 2024, conforme fase lançada no andamento processual em 25/10/2024.

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 07/11/2024 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00822862/2024 - AgInt no AREsp 2635755/DF

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 23/09/2024 e término em 11/10/2024, para BRB BANCO DE BRASILIA SA apresentar resposta à petição n. 822862/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 539.

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 20/09/2024 Petição Nº 822862/2024 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

legal