Baixa Definitiva
13/12/2024, 20:52Transitado em Julgado em 11/12/2024
13/12/2024, 20:52Juntada de decisão de tribunais superiores
13/12/2024, 20:50Juntada de ficha de inspeção judicial
09/07/2024, 14:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
08/05/2024, 14:43Juntada de certidão
08/05/2024, 14:43Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
06/05/2024, 09:53Decorrido prazo de ENNIO DE SIQUEIRA GUIMARAES em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024, 02:17Publicado Despacho em 25/04/2024.
25/04/2024, 02:17Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
25/04/2024, 02:17Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/04/2024, 15:32Recebidos os autos
22/04/2024, 15:32Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/04/2024, 15:32Recebidos os autos
22/04/2024, 15:32Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024, 15:32