Procedimento Comum Cível 0730271-10.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/08/2022

Valor da Causa

R$ 123.200,04

Orgao julgador

12ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 20:16

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 10:29

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Perguntas Frequentes

Decorrido prazo de JOSE NILTON DE SOUZA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 03:26

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:24

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:23

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:30

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:30

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:28

Publicado Certidão em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

07/05/2024, 03:39

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 17:28

Recebidos os autos

30/04/2024, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. MILITAR. LEI N. 10.486/2002. DESCONTO. CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA REPETITIVO. 1. Os serviços de crédito e financiamento estão submetidos à proteção específica do sistema de defesa do consumidor, por expressa previsão do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e conforme a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os empréstimos consignados em folha de pagamento de policiais militares do Distrito Federal devem observar o limite de trinta por cento (30%) da remuneração, sem exceder o limite de setenta por cento (70%), quando somado com os descontos obrigatórios. Art. 29, § 1°, da Lei n. 10.486/2022. 3. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Tema Repetitivo n. 1.085 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação desprovida.

04/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

30/01/2024, 22:04

Documentos

Acórdão

•02/04/2024, 16:49

Sentença

•30/10/2023, 15:44

Sentença

•30/10/2023, 06:42

Despacho

•24/03/2023, 15:09

Despacho

•24/03/2023, 15:09

Despacho

•17/02/2023, 16:20

Despacho

•16/02/2023, 22:17

Ofício

•29/11/2022, 13:12

Comprovante

•18/11/2022, 22:02

Comprovante

•18/11/2022, 22:02

Comprovante

•18/11/2022, 22:02

Comprovante

•18/11/2022, 22:02

Comprovante

•18/11/2022, 22:02

Comprovante

•18/11/2022, 22:02

Comprovante

•18/11/2022, 22:02

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