Cumprimento de sentença 0702022-55.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702022-55.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702022-55.2023.8.07.0020. AUTOR: ROGERIO ADRIANO FERNANDES, LIBINA ALVES PEREIRA REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, GOL LINHAS AEREAS S.A. 2024 DECISÃO Antes de tudo, registre-se que a sentença de ID nº. 162809604 julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou as empresas requeridas, solidariamente, a: a) pagarem aos autores a quantia de R$9.118,30 (nove mil, cento edezoito reais e trinta centavos), a título de danos materiais, atualizados desde o desembolso, e alvo de juros demora de 1% (um por cento) ao mês, calculados desde a citação; b) pagarem aos autores a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, sendo 1/2 (metade) para cada autor, quantia essa que deve ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a data de publicação da sentença, e alvo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados desde a data da citação, dada a dificuldade de se precisar a data da lesão. Além disso, o acórdão de ID nº. 19097375 reformou a sentença somente para determinar que o dano material seja reparado por intermédio do crédito de 96.000 (noventa e seis mil pontos) do Programa de Milhagem Smiles, na conta de Rogério Adriano Fernandes. Em petição de ID nº. 192397693, os exequentes (Rogério e Líbina) esclareceram que a obrigação de creditar os 96.000 (noventa e seis mil pontos) do Programa de Milhagem Smiles foi cumprida, restando a cumprir a obrigação de pagar. Diante disso, declaro cumprida a obrigação de fazer, consistente no crédito de 96.000 (noventa e seis mil pontos) do Programa de Milhagem Smiles. 1. No passo, considerando o pedido de ID nº. 192397693, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Pagar, devendo constar como parte exequente ROGERIO ADRIANO FERNANDES e LÍBINA ALVES PEREIRA FERNANDES e como parte executada AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA e GOL LINHAS AÉREAS S.A. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). 3. Não havendo pagamento no aludido prazo, inicia-se a contagem dos 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº. 9.099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”), ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 3.1. A impugnação fundamentada em excesso de execução ou erro de cálculo deverá ser instruída com o demonstrativo dos cálculos, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 4. Sem prejuízo do prazo para impugnação, e não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, prevista no art. 523, § 1º, do CPC. 5. Após, não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 6. Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 7. Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 8. Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 9. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). 10. Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído. Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico. Oficie-se ao banco, se necessário. 11. Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. 12. Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 13. Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD. Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). 14. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 15. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 16. Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 17. Caso não exista nos autos endereço atualizado da parte executada, proceda-se à pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localização de endereço para fins de penhora de bens do executado. 18. Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. 19. Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 20. Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”: “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. 21. Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 22. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REQUERIMENTO NÃO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA PROFERIDA NOS EXATOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RECORRENTE INTEGRALMENTE VENCIDO. 1. A matéria objeto da controvérsia foi devidamente enfrentada pelo Colegiado, não havendo omissão ou contradição. Os embargantes, ao argumento de que o acórdão recorrido padece de vícios, pretendem rediscutir o mérito da lide para que seja modificado o valor fixado a título de dano material, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 2. O acórdão manteve a sentença que reconheceu a falha na prestação de serviço da recorrente ao acomodar os passageiros em assento de classe diversa da contratada e condenou, solidariamente, as empresas aéreas à compensação material relativa à mudança do assento da classe executiva para a econômica. Todavia, o acórdão modificou a sentença para que o reembolso seja realizado mediante crédito de pontos do programa de fidelidade da companhia aérea na conta do recorrido, no total de 96.000 milhas, conforme pedido deduzido na inicial. 3. O acórdão observou os limites em que a ação foi proposta e acolheu o pedido de reembolso deduzido na inicial, em observância ao princípio da adstrição ou congruência, o qual estabelece que o limite da sentença é o pedido, sendo vedada a condenação da parte ré em quantia superior ao postulado na inicial, sob pena de nulidade da decisão por julgamento extra ou ultra petita. 4. Modificada a sentença para que o reembolso dos valores pagos pelas passagens aéreas seja realizado mediante crédito de pontos do programa de fidelidade da companhia aérea na conta do recorrido, não são devidos honorários de sucumbência, em razão da inexistência de recorrente integralmente vencido, conforme disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. 5. A matéria objeto da controvérsia foi devidamente enfrentada pelo colegiado, não havendo contradição ou omissão. Todos os pontos necessários à resolução da controvérsia foram devidamente analisados no acórdão questionado, de forma que inexiste contradição ou omissão, pretendendo a parte embargante a rediscussão do mérito. 6. Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PASSAGEM. PAGAMENTO POR MILHAS. ASSENTO NA CLASSE EXECUTIVA. ALTERAÇÃO PARA CLASSE ECONÔMICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE CLASSES. CRÉDITO EM MILHAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR (R$5.000,00) MANTIDO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar, pois prevalece em nosso ordenamento jurídico a teoria da asserção, de forma que a legitimidade de parte é verificada à luz das afirmações deduzidas na inicial. A análise sobre a inexistência de responsabilidade pelos danos alegados pelos autores é questão relativa ao mérito da causa. Preliminar rejeitada. 2. Verifica-se dos autos que os recorridos adquiriram passagens aéreas em voo internacional com assentos na classe executiva, porém houve alteração do voo de retorno e os passageiros foram acomodados em assentos da classe econômica. 3. Configura falha na prestação de serviço a acomodação dos passageiros em assento de classe diversa da contratada, e, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor relativos aos defeitos na prestação dos serviços que disponibiliza no mercado de consumo, eximindo-se de tal responsabilidade apenas se comprovado algum fato excludente do nexo causal entre o dano e o serviço prestado, o que não ocorreu na hipótese. 4. Não obstante a recorrente imputar à corré a responsabilidade exclusiva quanto ao fato ocorrido, em se tratando de relação consumerista todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços respondem solidariamente pelas falhas a ele atinentes que vierem a causar danos aos consumidores (art. 7º, parágrafo único e art. 25, §1º, CDC). 5. Diante do inegável prejuízo sofrido pelos recorridos, é medida que se impõe a condenação solidária das rés à compensação material relativa à mudança do assento da classe executiva para a econômica. Todavia, o reembolso dos valores pagos pelas passagens aéreas deve ser realizado mediante crédito de pontos do programa de fidelidade da companhia aérea na conta do recorrido, no total de 96.000 milhas, conforme pesquisa realizada pelos recorridos. 6. Ficou configurado o dano moral por violação à honra subjetiva dos consumidores, especialmente pelo menosprezo aos seus direitos, revelado na conduta da empresa aérea. Nota-se que os consumidores foram tratados pelas fornecedoras como meio para atingir um fim (o lucro), o que consubstancia conduta negativa e intolerável no mercado e na vida em sociedade (ultrapassando, aqui, mero transtorno do cotidiano). O valor arbitrado de R$ 5.000,00, sendo R$ 2.500,00 para cada um dos recorridos, é suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa, além de estar em conformidade com os valores fixados pelas Turmas Recursais do DF. 7. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora sobre os danos morais devem incidir desde a citação, nos termos do art. 405 do CC. Entendimento pacífico do STJ (AgInt no AREsp 2022565/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022) adotado também por esta 1ª Turma Recursal (Acórdão 1400598 e Acórdão 1417993). 8. RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para que o reembolso da diferença tarifária pelas rés seja realizado por meio de crédito de 96.000 pontos do programa de milhagens Smiles na conta do recorrido, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Custas recolhidas. Sem honorários diante da inexistência de recorrente integralmente vencido.

20/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2024

Decorrido prazo de ROGERIO ADRIANO FERNANDES em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIBINA ALVES PEREIRA em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA em 23/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Publicado Sentença em 11/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROGERIO ADRIANO FERNANDES em 04/09/2024 23:59.

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legal

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