Procedimento do Juizado Especial Cível 0774369-98.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial Cível 0774369-98.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0774369-98.2023.8.07.0016. REQUERENTE: EDUARDO NERY MACHADO FILHO REQUERIDO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, DECOLAR.COM LTDA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB F 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, ajuizada por EDUARDO NERY MACHADO FILHO em desfavor de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA e DECOLAR.COM LTDA. O autor requereu em apertada síntese: “b.1) indenização por danos materiais, no importe de R$ 5.679,53, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora desde o evento, nos termos da Súmula 54/STJ; e b.2) indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00, devidamente atualizado desde a sentença e acrescido de juros de mora desde o evento, nos termos da Súmula 54/STJ”. A parte requerida AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA arguiu preliminares de: 1) prescrição bienal previsto no art. 35 da Convenção de Montreal. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A parte requerida DECOLAR.COM LTDA. arguiu preliminares de: 1) prescrição bienal previsto no art. 29 da Convenção de Varsóvia e no art. 35 da Convenção de Montreal. 2) preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e força maior. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. No que concerne a preliminar de aplicação da Convenção de Montreal e prescrição bienal não merecem acolhida por se tratar de questão de mérito. No que tange as preliminares suscitada pela ré de ilegitimidade passiva ad causam e força maior, não merecem acolhida eis que se confundem com o mérito. Diante disso, arrosto e rejeito as referidas preliminares. Passo ao exame do meritum causae. O autor alega que, em 23/05/2020, por meio da agência de viagens requerida Decolar.com, adquiriu passagem aérea com destino a El Salvador na companhia aérea Avianca, tendo como trecho de ida Rio de Janeiro - San Salvador e volta San Salvador - Rio de Janeiro; que em razão da pandemia de Covid-19, o Governo de El Salvador determinou o fechamento do aeroporto de San Salvador e, com isso, o voo adquirido não foi realizado; que com o início da vacinação e o número de casos de Covid-19 se reduzindo no Brasil, o Governo de El Salvador passou a permitir a entrada de brasileiros no país; que a partir de julho de 2021, o autor passou a fazer tentativas de obter um bilhete para a realização do voo adquirido das requeridas, pois, segundo os e-mails citados, o autor poderia emitir passagem aérea com créditos UAPT até 31/12/2022, para voar até 12 meses após aquela data; que autor iniciou seu martírio para a obtenção de novo bilhete, realizando várias ligações telefônicas e tentativas para obter a passagem aérea para o mesmo destino; que recebia sempre a informação de que não seria possível emitir novo bilhete pela central telefônica porque teriam sido gerados créditos UATP; que segundo a empresa, bastaria o consumidor acessar o site da companhia e adquirir nova passagem utilizando os créditos, arcando o autor, estranhamente, com a diferença de tarifas; que ao tentar adquirir a passagem com os tais créditos UATP, o autor recebeu pelo site da companhia uma mensagem de erro informando que não seria possível a compra por aquele canal; que diante disso, o requerente entrou em contato pelo atendimento via WhatsApp e recebeu a informação de que a utilização dos créditos UATP não estavam disponíveis e que teria de esperar; que como a Avianca não remarcava a passagem de modo arbitrário e nem permitia a utilização do crédito para adquirir novo foi necessária a compra integral de nova passagem aérea no valor de R$ 3.413,00. No mérito, a ré AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA aduz que há prescrição bienal; que o voo foi cancelado devido a pandemia de Covid19; que que o reembolso já foi realizado, em voucher (UATP), como solicitado; que não há dano material a ser indenizado; que há excludente de responsabilidade eis que a compra foi realizada junto a agência de viagens; que não é possível a inversão do ônus da prova; que não existe dano moral indenizável. No mérito, a ré DECOLAR.COM LTDA argumenta que há prescrição bienal; que é ilegítima para compor o polo passivo; que ocorreu situação atípica relacionada a Covid 19; que não é possível a inversão do ônus da prova; que deve ser aplicado a Lei 14.034/2020 e Medida Provisória nº 1.024/2020; que não há solidariedade; que não há o dever de restituir a agência; que não há dano material e moral a ser indenizado. Analisando o mais dos autos consta, tenho que assiste razão, em parte, ao autor em seu pleito. Nos termos do art. 178 da CF, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor no tocante a extravio de bagagens, sendo o CDC utilizado para eventuais danos materiais e morais, não havendo in casu prescrição bienal eis que o prazo prescricional no presente caso é quinquenal nos termos do dispõe expressamente o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Verifico falha na prestação de serviços das rés que impediram o autor de utilizar os créditos UATP, o que equivale a negar o ressarcimento dos valores recebidos do autor e não utilizados. Registro que a incerteza das rés em seus procedimentos, frente à pandemia de COVID-19, não justifica retenção dos valores pagos sob pena de enriquecimento ilícito das rés. Resta cristalino que a demora das rés em solucionar a demanda do autor demonstram total descaso, caracterizando crassa falha na prestação de serviços, ensejando motivo suficiente para reparação de danos materiais e morais. Tenho como cabível, em parte, o pedido de ressarcimento - danos materiais devendo a rés, solidariamente, pagar ao autor, unicamente o valor recebido do requerente, de R$ 3.413,00 (três mil quatrocentos e treze reais) a ser devidamente atualizada desde a data do desembolso (23/05/2020) diante da crassa falha de serviços das requeridas. Considero incabível o ressarcimento do valor pago pelas novas passagens eis que sua aquisição pelo requerente não guarda relação com o contrato entabulado entre as partes. Quanto aos danos morais tenho como cabível diante da crassa falha na prestação de serviços das rés que, não procederam a remarcação, impediram o autor de utilizar os créditos e até a presente data não devolveram o dinheiro, gerando induvidoso prejuízo moral, configurando abuso de direito, eis que feriu legítima expectativa do autor. Com relação aos danos morais, tenho que restaram configurados, porquanto, os fatos narrados na inicial ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Ressalte-se que o dano moral dispensa "qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas" (In Reparação Civil Por Danos Morais, CARLOS ALBERTO BITTAR - 3ª EDIÇÃO - Rev. Atual e Ampl. São Paulo, Ed. RT, pág. 137). Trata-se de "damnum in re ipsa". Resta a análise do "quantum" devido. Ensina o notável Karl Larenz que na avaliação do "pretium doloris" deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado" (Derecho de Obligaciones, t. II, p. 642). Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa (Dano e Indenização, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 1980, p. 26). Com efeito, a valoração do dano sofrido pelo autor há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido, incluindo aí sua repercussão na vida do ofendido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano, objetivando não só trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, mas também repreender a conduta do ofensor. À vista de todos os aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, mostra-se, no presente caso, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade. Forte em tais razões e fundamentos JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos autorais para, com base nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95 e art. 7º da Lei 8.078/90: 1) CONDENAR, solidariamente, as rés AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA e DECOLAR.COM LTDA a pagar ao autor EDUARDO NERY MACHADO FILHO o valor de R$ 3.413,00 (três mil quatrocentos e treze reais) a ser devidamente atualizada desde a data do desembolso (23/05/2020) diante da crassa falha de serviços das requeridas. 2) CONDENAR, solidariamente, as rés AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA e DECOLAR.COM LTDA a pagar ao autor EDUARDO NERY MACHADO FILHO a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se. Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal, a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento. Sem custas, sem honorários (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0774369-98.2023.8.07.0016. REQUERENTE: EDUARDO NERY MACHADO FILHO REQUERIDO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, DECOLAR.COM LTDA Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo a data 26/03/2024 14:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/FvqP4V ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro de 2023 21:06:58.

20/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/01/2025

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DECOLAR em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO NERY MACHADO FILHO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA em 13/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de certidão

Todas as movimentações(111)

legal

Todos os documentos(17)