Procedimento do Juizado Especial Cível 0705749-25.2023.8.07.0019 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial Cível 0705749-25.2023.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705749-25.2023.8.07.0019. REQUERENTE: OSMANO MENDES DOS SANTOS REQUERIDO: S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA., CRISTAL ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por OSMANO MENDES DOS SANTOS em desfavor de S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. e CRISTAL ALIMENTOS LTDA, partes já devidamente qualificadas. O feito se encontra apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Aduz o autor que em 06/04/2023 ao fazer compras no primeiro requerido adquiriu dois pacotes de macarrões parafusos com ovos 500g. Informa que pagou por cada pacote o valor de R$ 3,79 e que ao chegar em casa verificou que o produto estava contaminado. Aduz que procurou as requeridas para que realizassem a troca do produto, porém, foi totalmente ignorado em suas solicitações. Alega que a conduta abusiva das rés maculou a sua integridade psíquica e dignidade. Requer ao final a condenação da parte requerida para pagar a quantia de R$ 5.000,00 por danos morais. A requerida CRISTAL ALIMENTOS LTDA na contestação alega que as fotografias e vídeos juntados pelo autor não comprovam que os insetos/larvas estavam no macarrão ou dentro dos pacotes adquiridos. Sustenta que o requerente não logrou êxito em demonstrar o direito que está a pleitear. Assevera que o simples fato de achar inseto no alimento que sequer ingeriu não caracteriza circunstância ensejadora de dano moral. Requer ao final a improcedência do pedido formulados na inicial. S A ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA por sua vez alega decadência porquanto o autor supostamente adquiriu o produto em 06/04/2023 e somente em 01/06/2023 teria constatado a suposta contaminação, ou seja, quase dois meses após a aquisição. Discorre sobre os prazos para reclamações de produtos não duráveis que é de 30 dias conforme estabelece o CDC e salienta que a contaminação pode ter ocorrido no local onde o autor guardou os produtos. Salienta que a embalagem do produto é transparente e que seria fácil visualizar eventual contaminação no ato da compra. Salienta que não há de que a ré comercializou produto contaminado, bem como existência de circunstâncias que possam ensejar dano mora. Ao final requer que seja reconhecida a decadência e extinto o processo e, caso não seja esse o entendimento, que seja julgado improcedente o pedido do autor. Pede ainda que se não for esse o entendimento que os danos morais sejam arbitrados de modo a evitar o enriquecimento sem causa do autor. Realizada Audiência de Conciliação, todas as partes compareceram, porém, restou inviabilizado o acordo, conforme a Ata da Audiência ID 169591923. É a síntese do necessário. Isto posto, ressalto que a questão jurídica versada é de natureza cível e acha-se suficientemente plasmada na documentação constante dos autos, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já apresentadas. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito. Inicialmente, quanto a preliminar de decadência rejeito, porquanto consta nos autos que o autor descobriu a contaminação no produto na mesma data da aquisição e que de imediato procurou as rés para solicitar a troca do produto, sem obter êxito. Desse modo, descabe falar em transcurso do prazo para formalizar reclamação. No mérito, o requerente alega ter adquirido os produtos alimentícios no estabelecimento da primeira ré e apesar de estarem dentro do prazo de validade, quando do cozimento do macarrão, detectou existência de carunchos/larvas no produto. Conforme pode se ver na fotografia ID 164201237 as larvas estavam dentro da massa do macarrão, veja-se ponto preto no macarrão na parte debaixo da referida foto. E, apesar da parte ré alegar possibilidade de contaminação do produto no local onde o autor guardou as compras, é simplesmente improvável, porquanto evidente que o produto foi vendido em embalagem lacrada e a contaminação estava inserida, como já dito acima, dentro da massa do produto. De acordo com o artigo 7º, inciso IX da Lei nº 8.137/90, caracteriza crime contra as relações de consumo a exposição e venda de produto fora do prazo de validade, vejamos: Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo: (...) IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo; Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte. O artigo 186 do Código Civil estabelece que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Também o artigo 927 dispõe que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Assim, se a parte requerida de forma ilegal vendeu alimento contaminado e impróprio para o consumo, alimento o qual, se consumido, poderia expor o autor e sua família a um quadro de intoxicação alimentar, possível concluir que tal contexto causou angustias, preocupações, aborrecimentos e transtornos passíveis de ensejar dano moral, ainda mais quando se observa que o requerente procurou a parte ré para informar sobre a contaminação do produto e solicitar a troca, sendo que foi ignorado em todas as suas solicitações. Quanto ao montante a ser arbitrado a previsão reside no fato de compensar a dor afligida à vítima e punir o ofensor, desencorajando-o a perpetuar a prática ilícita contra outrem, sendo imperativo que se observe os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que atendidas as circunstâncias do caso analisado, atendam também a natureza compensatória e pedagógica da medida sem se converter em enriquecimento ilícito. Sendo assim, com base nas considerações acima, a fixação da indenização de danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é medida que se faz razoável e suficiente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte requerida, de forma solidária, ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos morais, corrigido monetariamente e com juros a incidir desde a data do arbitramento. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Havendo requerimento do credor, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, conforme preceitos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil c/c artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 29 de janeiro de 2024, 17:53:36. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

01/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/10/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de OSMANO MENDES DOS SANTOS em 11/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(74)

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