Procedimento Comum Cível 0710320-78.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 588.685,98

Orgao julgador

2ª Vara Cível de Sobradinho

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 18:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.

29/11/2024, 17:39

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Recebidos os autos

29/11/2024, 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

22/11/2024, 18:36

Juntada de certidão

22/11/2024, 18:35

Recebidos os autos

22/11/2024, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONGRUÊNCIA DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A natureza diversa entre os expedientes (monitória, embargos, exceção de pré-executividade, ação ordinária, etc.) em nada obsta o reconhecimento da litispendência, vez que a condição reclamada para sua existência é a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir), qualquer que seja o procedimento. 2. Não há como alegar cerceamento de defesa se a parte devidamente citada no processo paradigma, quedou-se inerte exatamente quando poderia arguir toda matéria de direito, inclusive o presente pedido de inexigibilidade do débito que fundamenta o título executivo apresentado na ação monitória. 3. Concedida na primeira instância oportunidade para a parte se manifestar, tendo a citação operada de forma devida e a parte se silenciado, a sua insurgência contra decisões desfavoráveis deve ser manifestada perante o Tribunal através dos recursos e meios de impugnação previstos no ordenamento jurídico, sendo descabido tentar, por vias oblíquas, reabrir discussões sobre as quais já se encerrou a jurisdição do juízo a quo. 4. A matéria já apreciada em primeiro grau de jurisdição e remetida ao Tribunal está sujeita a preclusão, mormente quando decididas por meio de sentença, havendo impedimento a nova apreciação da mesma matéria em primeiro grau de jurisdição somente porque novos argumentos foram trazidos. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

14/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

06/11/2023, 15:21

Recebidos os autos

03/11/2023, 14:59

Outras decisões

03/11/2023, 14:59

Indeferido o pedido de ROBERTO OLIVEIRA GARCIA - CPF: 007.617.397-69 (AUTOR)

03/11/2023, 14:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

30/10/2023, 12:58

Juntada de certidão

30/10/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 14:31

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•22/11/2024, 18:29

Despacho

•15/08/2024, 15:21

Agravo

•22/07/2024, 15:03

Decisão

•26/06/2024, 17:00

Acórdão

•18/04/2024, 21:52

Despacho

•24/03/2024, 21:17

Acórdão

•12/03/2024, 23:45

Despacho

•14/11/2023, 18:00

Decisão

•03/11/2023, 14:59

Sentença

•06/09/2023, 14:51

Sentença

•05/09/2023, 17:44

Decisão

•23/08/2023, 13:30

Decisão

•22/08/2023, 15:53

Decisão

•09/08/2023, 10:28

Decisão

•07/08/2023, 20:54

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