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Recurso EspecialAuxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJDFT3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/02/2026

Valor da Causa

R$ 376.876,36

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

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Partes do Processo

LOURDES HELENA OLINTO DE MENEZES

CPF 258.***.***-87

Autor

LUCIANE PINTO DA SILVA

CPF 538.***.***-53

Autor

LUIS RAMIRES DE LIMA

CPF 482.***.***-72

Autor

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

20/03/2026, 21:03

Decorrido prazo de MARIA CECILIA ARAUJO DA CRUZ em 18/03/2026 para recurso

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Determinada a devolução dos autos à origem em decorrência da afetação de tema repetitivo (STJ - Tema 1402)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/02/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) - pela SJD.

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

legal