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Agravo De Instrumento Em Recurso EspecialViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/12/2024

Valor da Causa

R$ 6.233.995,52

Orgao julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

CNPJ 00.***.***.0001-73

Autor

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 20/02/2026

Juntada de decisão de tribunais superiores

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

Decorrido prazo de LIGHTING ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP - CNPJ: 04.401.412/0001-94 (AGRAVADO) em 04/09/2025.

Decorrido prazo de RH ENGENHARIA LTDA em 04/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Publicado Certidão em 14/08/2025.

legal