Baixa Definitiva
04/03/2026, 10:15Transitado em Julgado em 27/02/2026
04/03/2026, 10:14Juntada de decisão de tribunais superiores
04/03/2026, 10:13Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
01/09/2025, 15:56Juntada de certidão
01/09/2025, 15:56Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
30/08/2025, 22:03Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
28/08/2025, 12:06Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
27/08/2025, 12:44Decorrido prazo de ALEX BRAGA DE QUEIROS OLIVEIRA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025, 02:16Decorrido prazo de MANUELA OLIVEIRA RAMOS em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025, 02:16Publicado Despacho em 19/08/2025.
19/08/2025, 02:16Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025, 02:16Recebidos os autos
15/08/2025, 13:22Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025, 13:22Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/08/2025, 09:34